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EXECUTIVO/SECRET. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: INFORMAÇÕES SOBRE ÁREAS PÚBLICAS DISPONÍVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 24/06/2026 às 08h50

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

301/2026

Data

22/06/2026

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que informe a esta Casa: 1) O Município possui terrenos ou áreas públicas disponíveis para venda, concessão ou cessão destinados à instalação de empresas e indústrias? 2) Em caso positivo, informar a localização, metragem, infraestrutura disponível e a situação legal de cada área. 3) Qual o valor de venda ou critério utilizado para definição do preço dos terrenos? 4) Quais são as condições de pagamento oferecidas aos interessados, especificando prazos, parcelamentos e eventuais exigências? 5) Quais incentivos econômicos, tributários ou administrativos são disponibilizados pelo Município para atração de novas empresas? 6) Qual o prazo estimado para disponibilização e ocupação das áreas por empresas interessadas? 7) Existem editais, chamamentos públicos ou programas municipais em andamento para a destinação dessas áreas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 8) Informar o tamanho de cada lote disponível e o ramo de atividade permitido ou prioritário para sua ocupação.

Justificativa

O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, buscando obter informações sobre as políticas públicas de desenvolvimento econômico, geração de empregos e aproveitamento do patrimônio público municipal, permitindo maior transparência e acompanhamento das ações voltadas à atração de investimentos para o município.

Telefone: (18) 3652-0275

Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005

Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00

CNPJ: 47.756.440/0001-37

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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026

Portal atualizado em: 25/06/2026 16:28

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