Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES ACERCA DOS VALORES DE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS MENSALMENTE PELO MUNICÍPIO NA REDE DE SAÚDE E ENTIDADES CONVENIADAS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 24/06/2026 às 08h54

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

305/2026

Data

22/06/2026

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, nos envie as seguintes informações detalhadas sobre a aplicação de recursos próprios do tesouro municipal na saúde de Penápolis: 1) Qual é o valor total e o percentual de recursos próprios que o município de Penápolis tem aplicado mensalmente na área da saúde no corrente exercício? 2) Deste montante de recursos próprios, solicita-se o detalhamento discriminado dos repasses financeiros efetuados, mês a mês, para a manutenção e custeio dos seguintes serviços e entidades: a) Santa Casa de Misericórdia de Penápolis; b) Pronto Socorro Municipal; c) Lar Vicentino (Asilo); d) APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), e e) Hospital Espírita (HE - sob gestão da Organização Social João Marchesi). 3) Quais são os critérios técnicos e os termos de fomento, colaboração ou contratos de gestão vigentes que estipulam e fixam esses valores mensais repassados a cada uma das entidades e serviços acima citados?

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional deste Poder Legislativo de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e zelar pela transparência na gestão da saúde municipal. Embora a legislação federal determine um teto mínimo de aplicação de receitas próprias na saúde, é cediço que os municípios frequentemente empenham porcentagens muito maiores para garantir o funcionamento da rede e o atendimento digno à população. O levantamento detalhado e a especificação mensal dos repasses direcionados a pilares fundamentais do nosso município — como a Santa Casa, o Pronto Socorro, o Lar Vicentino, a APAE e o Hospital Espírita (OS João Marchesi) — são dados técnicos indispensáveis. Eles permitirão a esta Casa de Leis avaliar o equilíbrio financeiro dos contratos, mensurar o impacto do tesouro municipal no terceiro setor e planejar emendas e dotações orçamentárias que fortaleçam a assistência em saúde e o amparo social em Penápolis.