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EXECUTIVO/SECRETARIA DE SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 24/06/2026 às 09h01

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

311/2026

Data

22/06/2026

Autor

JÚLIO CÉSAR CAETANO

Vereador (Autor)

Ementa

para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe o que segue: Se o Município realiza acompanhamento sistemático dos gastos decorrentes da judicialização da saúde no âmbito da rede pública municipal; Em caso positivo, encaminhar relatório detalhado referente aos últimos 12 (doze) meses, contendo o total de despesas realizadas em cumprimento a decisões judiciais na área da saúde; Que tais gastos sejam discriminados por categoria, especificando, no mínimo: Medicamentos; Consultas médicas e especializadas; Exames e procedimentos; Internações e tratamentos; Demandas relacionadas à assistência social na área da saúde (quando houver fornecimento de insumos, transporte, ou benefícios vinculados a decisões judiciais); Informar ainda se há setor responsável pelo controle, análise e planejamento dessas demandas judiciais, bem como quais medidas estão sendo adotadas para redução e racionalização desses custos.

Justificativa

Justificativa A judicialização da saúde tem se tornado um fator relevante no orçamento público municipal, impactando diretamente o planejamento financeiro e a capacidade de atendimento da rede básica de saúde. O acompanhamento detalhado desses gastos é fundamental para garantir transparência, eficiência administrativa e melhor gestão dos recursos públicos, permitindo identificar padrões de demandas e possíveis falhas na oferta regular de serviços e insumos. Assim, o presente requerimento busca obter informações essenciais para o exercício da função fiscalizatória deste Legislativo, além de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de saúde no município.