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através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração, para que preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Qual é o valor repassado atualmente aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos que atuam no município para pagamento de auxílio moradia (aluguel) e auxílio alimentação? 2. Qual foi o último ano e a respectiva norma legal em que a Prefeitura Municipal promoveu a atualização/reajuste desses valores repassados aos referidos profissionais da saúde? 3. Considerando que o art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 1.989/2014 prevê que o Auxílio Alimentação seja ajustado anualmente por ocasião do dissídio dos servidores públicos municipais, a Administração Pública vem aplicando anualmente esses reajustes aos médicos do programa? Caso negativo, qual é a justificativa técnica para o descumprimento do dispositivo legal? 4. Os valores atuais previstos na Lei nº 2.413/2019 (teto de R$ 2.750,00 para aluguel e R$ 770,00 para alimentação) passam por alguma avaliação periódica de adequação frente aos custos do mercado imobiliário e à inflação dos gêneros alimentícios no município? 5. Atualmente, quantos profissionais do Programa Mais Médicos estão em atividade no município de Penápolis recebendo os referidos benefícios? 6. Há estudos ou projetos de lei em elaboração pelo Poder Executivo visando à atualização desses montantes para o ano corrente?