CONSIDERANDO que a Prefeitura de Penápolis dividiu a reforma administrativa em etapas, tendo as fases anteriores estruturado a máquina pública e os cargos de comando (consolidada pela Lei Complementar nº 12/2025);
CONSIDERANDO a grande expectativa e a apreensão legítima dos servidores municipais quanto à terceira e mais importante etapa da reforma, voltada diretamente à valorização salarial e à correção de distorções nas tabelas de vencimentos;
CONSIDERANDO que os vereadores são constantemente questionados pela categoria acerca da demora no envio do projeto de lei complementar referente aos salários para esta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e de planejamento orçamentário para o atendimento das demandas da família funcional do município, requeremos à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e/ou Administração para que respondam aos seguintes questionamentos:
1. Razão da Demora e Cronograma:
Quais são os motivos de ordem técnica, financeira ou jurídica que justificam a demora no envio da terceira etapa da reforma administrativa (plano de salários) para a Câmara de Vereadores? Há um cronograma definitivo para a conclusão e protocolo deste projeto no Legislativo?
2. O que falta para o envio?
Quais etapas, estudos de Impacto Orçamentário-Financeiro (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal) ou ajustes pendentes ainda precisam ser concluídos pela Secretaria de Planejamento e demais pastas envolvidas?
3. Impacto e Fatores Eleitorais/Temporais ("Fica para depois da eleição? / Vem em 2026?"):
O projeto de reestruturação salarial será de fato encaminhado para apreciação e votação da Câmara ainda no decorrer de 2026? O trâmite foi deliberadamente postergado em virtude do calendário eleitoral ou de restrições da legislação de responsabilidade fiscal aplicável a anos eleitorais?
4. Diretrizes da Grade Salarial:
A proposta em elaboração pela Prefeitura prevê a correção de distorções históricas de classes/referências e a atratividade para cargos que hoje sofrem com baixa procura em concursos públicos (conforme apontado em debates anteriores da reforma)?
5. Participação e Diálogo com a Categoria:
A Secretaria de Planejamento manteve ou planeja abrir canais de diálogo direto com as entidades representativas dos servidores (sindicatos e comissões) para apresentar as diretrizes finais da tabela de vencimentos antes de seu protocolo oficial na Câmara?
