Câmara de Penápolis

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INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO DE IPVA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MELHORIAS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

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Atualizado em: 11/08/2026 às 10h25

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

349/2026

Data

10/08/2026

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

por meio das Secretarias Municipais de Finanças e de Trânsito e Mobilidade Urbana, considerando o disposto na Lei Municipal nº 778/1999, que destina recursos para aquisição de equipamentos e melhoria da sinalização de solo e vertical, que informem a esta Casa o que segue: 1 - Qual foi o valor arrecadado pelo Município a título de IPVA durante o exercício de 2025? 2 - Qual o valor efetivamente utilizado, no exercício de 2025, em ações relacionadas à aquisição de equipamentos e à melhoria da sinalização de solo e vertical, em cumprimento à referida Lei? 3 - Encaminhar relatório discriminando os investimentos realizados, especificando os serviços executados, os equipamentos adquiridos e os respectivos valores empregados. 4 - Caso os recursos arrecadados não tenham sido integralmente aplicados nas finalidades previstas na referida lei, informar os motivos e a destinação dada aos respectivos valores.

Justificativa

A presente solicitação tem por objetivo verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 778/1999, bem como acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à melhoria da sinalização viária e à aquisição de equipamentos para o sistema de trânsito municipal. A fiscalização desses investimentos é fundamental para garantir maior segurança no trânsito, melhor mobilidade urbana e transparência na utilização dos recursos oriundos da arrecadação do IPVA.

Telefone: (18) 3652-0275

Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005

Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00

CNPJ: 47.756.440/0001-37

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