através da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, solicitando-lhe informações referentes ao funcionamento da Zona Azul no município de Penápolis, especialmente quanto ao número de multas aplicadas, valores arrecadados, destinação dos recursos, recursos administrativos apresentados pelos usuários e avaliação da Administração Municipal sobre a prestação do serviço.
Considerando as constantes manifestações de consumidores, comerciantes e demais usuários do sistema, torna-se importante que o Poder Legislativo tenha acesso a informações detalhadas sobre os resultados obtidos desde a implantação do serviço, bem como sobre as providências que eventualmente estejam sendo estudadas para seu aperfeiçoamento.
Diante disso, solicitam-se esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
1. Desde a implantação do serviço de Zona Azul no município de Penápolis, quantas autuações de trânsito foram aplicadas em razão de irregularidades relacionadas ao estacionamento rotativo?
2. Do total de autuações aplicadas, informar, se possível, a quantidade discriminada mês a mês, desde o início da operação até a presente data.
3. Qual o valor total das multas aplicadas em decorrência das irregularidades relacionadas à Zona Azul desde a implantação do serviço?
4. Do montante das multas aplicadas, qual o valor que foi efetivamente arrecadado até o momento?
5. Solicita-se informar a diferença entre os valores das multas aplicadas e efetivamente arrecadadas, esclarecendo a situação dos valores ainda não pagos.
6. Qual é a destinação dos valores arrecadados com as multas decorrentes das infrações relacionadas à Zona Azul? Informar quais órgãos ou fundos recebem os recursos e em quais finalidades podem ser aplicados.
7. Em relação aos recursos ou contestações apresentados pelos usuários contra as autuações, informar:
a) o número total de recursos apresentados;
b) o número de recursos deferidos;
c) o número de recursos indeferidos;
d) o número de recursos ainda pendentes de julgamento;
e) o percentual de deferimento e indeferimento dos recursos apresentados.
8. A Administração Municipal possui levantamento sobre o número de reclamações, manifestações ou solicitações recebidas de comerciantes, consumidores e demais usuários em relação ao funcionamento da Zona Azul? Em caso positivo, informar a quantidade e os principais motivos apresentados.
9. Qual é a avaliação que a Administração Municipal faz atualmente do funcionamento da Zona Azul, considerando os objetivos estabelecidos quando da implantação do sistema?
10. A Prefeitura considera que o atual modelo de Zona Azul vem atendendo satisfatoriamente às necessidades de rotatividade das vagas, organização do trânsito, facilidade de utilização pelos usuários e atendimento aos comerciantes? Em caso negativo, quais são os principais problemas identificados?
11. A Administração Municipal está mantendo tratativas com a empresa responsável pela administração da Zona Azul visando à alteração, adequação ou aperfeiçoamento do serviço diante das constantes reclamações apresentadas por consumidores e comerciantes?
12. Caso existam tratativas com a empresa responsável, informar quais são os principais pontos que estão sendo discutidos, especialmente em relação a:
a) formas de pagamento;
b) funcionamento do aplicativo ou sistema eletrônico;
c) tolerância para estacionamento;
d) sinalização e identificação das vagas;
e) valores cobrados;
f) fiscalização;
g) procedimentos para regularização de eventuais irregularidades;
h) atendimento aos usuários;
i) situações envolvendo idosos e pessoas com deficiência;
j) demais dificuldades relatadas pela população.
13. A Prefeitura já realizou ou pretende realizar estudo técnico ou pesquisa de satisfação junto aos usuários e comerciantes para avaliar o funcionamento da Zona Azul? Em caso positivo, informar os resultados ou a previsão para sua realização.
14. Existe previsão de alteração na legislação municipal, no contrato, no sistema de cobrança, na área de abrangência ou nas regras de funcionamento da Zona Azul? Em caso positivo, informar quais alterações estão sendo estudadas.
15. Solicita-se informar qual é o prazo de vigência do contrato ou instrumento firmado com a empresa responsável pela administração da Zona Azul, bem como se existem mecanismos contratuais que permitam a revisão ou alteração das condições de prestação do serviço.
16. A Administração Municipal acompanha indicadores de desempenho da Zona Azul, tais como número de vagas ocupadas, rotatividade, arrecadação, reclamações, autuações e recursos? Em caso positivo, encaminhar os dados disponíveis.
17. Por fim, diante das reclamações apresentadas por usuários e comerciantes, quais medidas concretas a Administração Municipal pretende adotar para aperfeiçoar o serviço e solucionar os problemas atualmente identificados?
Justificativa
