Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE O DESABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, MOTIVAÇÕES E EVENTUAIS DETERMINAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO DE COMPRAS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 11/08/2026 às 10h33

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

357/2026

Data

10/08/2026

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Saúde, para que preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: Relação discriminada e atualizada de todos os medicamentos que se encontram em falta na Farmácia Municipal e na rede pública de saúde para distribuição gratuita aos munícipes na presente data. Existe alguma orientação, diretriz interna ou determinação administrativa (formal ou informal) emitida por gestores para a não realização de compras ou suspensão do fornecimento desses medicamentos? Caso a resposta ao item anterior seja afirmativa, de quem partiu a referida ordem ou determinação e qual a fundamentação que a justificou? Caso a resposta seja negativa (isto é, não havendo proibição de compra), qual é a justificativa técnica, orçamentária ou logística para o desabastecimento e a falta desses medicamentos essenciais aos munícipes? Qual é o prazo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde para a regularização do estoque e o restabelecimento da entrega contínua dos medicamentos à população?

Justificativa

A garantia do acesso universal e gratuito aos medicamentos básicos e de uso contínuo é um pilar fundamental da assistência à saúde e do direito à vida digna, assegurados pela Constituição Federal e pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Este gabinete parlamentar tem sido frequentemente procurado por cidadãos, em especial famílias de baixa renda, idosos e portadores de doenças crônicas, que relatam a constante falta de remédios indispensáveis aos seus tratamentos na Farmácia Municipal. A interrupção no tratamento médico por ausência de medicação acarreta graves riscos de agravamento do quadro clínico dos pacientes, podendo levar a internações de urgência e gerar custos ainda maiores ao próprio sistema público de saúde. Diante do cenário de incerteza e da gravidade dos relatos que sugerem possíveis restrições na aquisição de insumos farmacêuticos, o presente Requerimento busca obter os devidos esclarecimentos oficiais em respeito ao princípio da transparência e ao dever do Legislativo de fiscalizar os serviços públicos essenciais.