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O presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca da regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. O FGTS constitui importante direito assegurado aos trabalhadores, sendo formado por depósitos realizados mensalmente pelo empregador em conta vinculada do empregado, representando uma garantia financeira em situações previstas na legislação. A regularidade desses recolhimentos é de fundamental importância para os trabalhadores, uma vez que eventuais atrasos ou ausência de depósitos podem comprometer o acesso aos direitos e benefícios vinculados ao FGTS, além de gerar encargos e outras consequências para o empregador. A Santa Casa de Misericórdia de Penápolis desempenha papel de extrema relevância para o município e para toda a região, especialmente no atendimento à população por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Dessa forma, os profissionais que atuam na instituição exercem funções essenciais para o funcionamento dos serviços de saúde e merecem ter seus direitos trabalhistas devidamente assegurados. O presente requerimento não tem o objetivo de presumir a existência de irregularidades, mas, sim, de buscar esclarecimentos oficiais acerca da situação dos recolhimentos, garantindo transparência e permitindo que o Poder Legislativo tenha conhecimento das condições relacionadas aos direitos trabalhistas dos funcionários da instituição. Caso existam pendências, é igualmente importante conhecer quais medidas estão sendo adotadas pela Santa Casa para a regularização dos valores eventualmente devidos e qual o prazo estimado para sua solução. Diante disso, e considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo, faz-se necessário obter informações precisas e atualizadas sobre a situação dos recolhimentos do FGTS dos funcionários da Santa Casa de Penápolis, contribuindo para a transparência, o acompanhamento das obrigações trabalhistas e a preservação dos direitos dos profissionais que atuam na instituição.