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Proposições
INFORMAÇÕES Á POSSIBILIDADE DE DESCENTRALIZAÇÃO DA ENTREGA DOS LEITES FORNECIDOS ÀS CRIANÇAS POR MEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
REQ - Requerimentos
req_367-2026_(paulo)_18103328.pdf 823,48 KB
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Atualizado em: 18/08/2026 às 10h33
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
367/2026
Data
17/08/2026
Ementa
através da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando-lhe as seguintes informações em relação à possibilidade de descentralização da entrega dos leites fornecidos às crianças por meio da Assistência Social: 1. Existe a possibilidade de que os leites atualmente entregues pela Assistência Social sejam distribuídos também nas Unidades Básicas de Saúde do município, de forma descentralizada, facilitando o acesso das famílias beneficiárias? 2. Atualmente, a distribuição dos leites ocorre exclusivamente nas dependências da Prefeitura Municipal? Em caso positivo, informar qual setor é responsável pela entrega e como funciona atualmente o processo de distribuição. 3. Qual o número aproximado de crianças e famílias atendidas atualmente pelo programa de fornecimento de leite? 4. Existe algum impedimento técnico, administrativo, sanitário, logístico ou legal para que a entrega dos leites seja realizada nas Unidades Básicas de Saúde? Em caso positivo, informar detalhadamente quais são os impedimentos. 5. A Secretaria Municipal de Saúde já realizou algum estudo ou avaliação sobre a possibilidade de descentralização da entrega dos leites para as Unidades Básicas de Saúde? Em caso positivo, encaminhar cópia do estudo ou levantamento realizado. 6. Em caso de não ser possível a distribuição dos leites diretamente nas Unidades Básicas de Saúde, existe outra alternativa em estudo para descentralizar a entrega e facilitar o acesso das famílias beneficiárias?
Justificativa
Atualmente, a distribuição dos leites fornecidos às crianças por meio da Assistência Social é realizada exclusivamente na Prefeitura Municipal, situação que acaba concentrando um número significativo de pessoas no Paço Municipal e sobrecarregando o serviço responsável pela distribuição. Além da concentração do atendimento, a forma atual de distribuição pode representar uma dificuldade para muitas mães e responsáveis pelas crianças beneficiárias, especialmente aquelas que residem em bairros mais afastados e não dispõem de veículo próprio ou de condições financeiras para custear o deslocamento até a Prefeitura. A descentralização da entrega para as Unidades Básicas de Saúde poderia proporcionar maior comodidade às famílias, facilitando o acesso ao benefício e evitando deslocamentos desnecessários até o Paço Municipal. As Unidades Básicas de Saúde estão distribuídas por diferentes regiões da cidade e já constituem importantes pontos de atendimento e referência para a população, podendo, mediante avaliação técnica e organização adequada, contribuir para uma distribuição mais acessível e eficiente dos leites destinados às crianças. A medida também poderia contribuir para reduzir a concentração de pessoas na Prefeitura Municipal, melhorar a organização do serviço de distribuição e proporcionar maior proximidade entre o Poder Público e as famílias que necessitam desse importante benefício. Diante disso, requeremos as informações acima citadas, especialmente quanto à possibilidade de descentralização da entrega dos leites para as Unidades Básicas de Saúde e aos eventuais impedimentos para sua implantação.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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