por meio da Secretaria de Saúde, solicitando-lhe acerca dos procedimentos atualmente adotados para o fornecimento de medicamentos à população, especialmente diante de diversas reclamações recebidas de munícipes sobre a redução, suspensão ou alteração na entrega de medicamentos que anteriormente eram disponibilizados regularmente, nos seguintes termos:
Quais são os atuais procedimentos e critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para o fornecimento de medicamentos aos usuários da rede pública municipal?
1. Houve, nos últimos meses, alteração nos procedimentos, critérios ou protocolos para fornecimento de medicamentos à população de Penápolis?
2. Em caso afirmativo, o que mudou em relação aos procedimentos que vinham sendo adotados nos meses anteriores?
3. Quais foram os motivos que levaram a Administração Municipal a alterar os procedimentos ou critérios para entrega de medicamentos?
4. Houve redução na quantidade ou variedade de medicamentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos meses? Em caso afirmativo, informar quais medicamentos foram afetados e os motivos.
5. Existem atualmente medicamentos que anteriormente eram fornecidos regularmente e que deixaram de ser disponibilizados ou passaram a ter seu fornecimento restringido? Em caso afirmativo, encaminhar relação dos medicamentos e informar os motivos.
6. Quais são atualmente os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para autorizar ou negar o fornecimento de determinado medicamento ao paciente?
7. O fornecimento de medicamentos está condicionado atualmente à apresentação de novos documentos, exames, laudos médicos, receitas, relatórios ou outros requisitos que não eram exigidos anteriormente? Em caso afirmativo, especificar quais são as novas exigências.
8. Houve alteração na periodicidade ou quantidade de medicamentos entregues aos pacientes? Em caso afirmativo, informar quais foram as alterações e seus motivos.
9. Existem atualmente medicamentos em falta ou com estoque insuficiente nas unidades da rede municipal de saúde? Em caso afirmativo, informar quais medicamentos estão nessa situação e, se possível, a previsão de regularização do abastecimento.
10. Qual é o procedimento adotado quando o medicamento prescrito pelo médico não está disponível na rede municipal?
11. Houve aumento no número de solicitações de medicamentos que estão sendo negadas ou não atendidas nos últimos meses? Em caso afirmativo, informar a quantidade de solicitações negadas nos últimos seis meses, mês a mês, e os principais motivos.
Medicamentos fornecidos por determinação judicial
12. Em relação aos medicamentos cujo fornecimento ocorre por determinação judicial, houve também alteração nos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde?
13. Os pacientes que possuem decisão judicial determinando o fornecimento de medicamentos estão sujeitos aos mesmos novos procedimentos e critérios aplicados aos demais usuários?
14. Caso exista novo procedimento específico para os medicamentos fornecidos por ordem judicial, qual é esse procedimento e desde quando está sendo adotado?
15. A Secretaria Municipal de Saúde está exigindo dos pacientes que recebem medicamentos por determinação judicial novos documentos, receitas, laudos, exames ou atualizações periódicas? Em caso afirmativo, informar quais são essas exigências e qual o fundamento para sua adoção.
16. A existência de uma decisão judicial determinando o fornecimento do medicamento é suficiente para garantir a continuidade da entrega enquanto permanecer vigente a determinação, ou existem situações em que o fornecimento pode ser suspenso? Em caso afirmativo, esclarecer em quais situações isso ocorre.
17. Existem atualmente pacientes com decisões judiciais vigentes cujo fornecimento de medicamentos foi interrompido, suspenso ou reduzido? Em caso afirmativo, informar a quantidade de pacientes, os medicamentos envolvidos e os motivos, preservando-se os dados pessoais protegidos pela legislação.
18. Qual é o valor mensal aproximado gasto pelo Município com medicamentos fornecidos em cumprimento a decisões judiciais?
