Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES PARA A CAUSA ANIMAL EM PENÁPOLIS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 09/09/2026 às 09h09

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

392/2026

Data

08/09/2026

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

solicitando-lhe que, por meio do setor competente ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações e esclarecimentos: Há estudos ou previsão por parte da Administração Municipal para a realização do "1º Fórum Municipal de Bem-Estar Animal" em Penápolis, reunindo o poder público, entidades protetoras, profissionais da área e protetores independentes? Quais ações continuadas o Município vem desenvolvendo atualmente no tocante às frentes prioritárias da causa animal, tais como castração gratuita, educação para a guarda responsável e atendimento a animais em situação de rua? Existe planejamento para a elaboração e estruturação de uma política pública municipal permanente voltada à proteção, diagnóstico do abandono e bem-estar animal em nosso Município? Caso não haja previsão para a realização de um fórum ou debate amplo sobre o tema, qual a viabilidade de o Executivo promover essa agenda integrada ainda no corrente ano?

Justificativa

Tomamos conhecimento de que municípios da nossa região, a exemplo de Araçatuba, vêm promovendo fóruns e debates amplos de bem-estar animal com o objetivo de construir políticas públicas municipais permanentes, integrando a administração pública, protetores independentes e ONGs. Em Penápolis, a causa animal conta com o empenho incansável de voluntários e protetores que enfrentam diariamente grandes desafios no resgate, castração e acolhimento de animais abandonados. A realização de um evento nos mesmos moldes em nossa cidade seria fundamental para alinhar frentes prioritárias, mapear as reais necessidades locais e fortalecer a rede de proteção animal. Diante da importância do tema e da necessidade de avançarmos em políticas públicas estruturadas para a causa, faz-se indispensável encaminhar os presentes questionamentos ao Poder Executivo. Ante o exposto, rogamos aos nobres pares pela aprovação desta propositura.