por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando-lhe informações acerca da participação do Município no Programa Empregabilidade Inclusiva, iniciativa voltada à ampliação das oportunidades de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e que já conta com a participação de diversos municípios paulistas, nos seguintes termos:
Quais são as ações atualmente desenvolvidas pelo Município de Penápolis para promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, especialmente em relação à participação ou adesão ao Programa Empregabilidade Inclusiva?
1. Penápolis está atualmente inscrito, habilitado ou participa do Programa Empregabilidade Inclusiva?
2. Em caso afirmativo, desde quando o Município participa do programa e quais ações vêm sendo desenvolvidas em Penápolis?
3. Quais são os órgãos, secretarias ou setores da Administração Municipal envolvidos na participação, execução ou acompanhamento das ações relacionadas ao programa?
4. Caso Penápolis ainda não participe do Programa Empregabilidade Inclusiva, informar quais são os motivos para a não adesão.
5. A Administração Municipal já realizou contatos, reuniões ou tratativas com o Governo do Estado de São Paulo visando à adesão de Penápolis ao Programa Empregabilidade Inclusiva? Em caso afirmativo, informar quando ocorreram e quais foram os resultados.
6. Quais são atualmente as políticas, programas ou ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico destinadas especificamente à qualificação profissional, encaminhamento e inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho?
7. O Município possui atualmente cadastro ou levantamento de pessoas com deficiência que estejam procurando emprego ou oportunidades de qualificação profissional? Em caso afirmativo, informar a quantidade aproximada de pessoas cadastradas.
8. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico mantém parcerias com empresas, entidades, associações ou instituições de ensino para facilitar a contratação e a qualificação profissional de pessoas com deficiência? Em caso afirmativo, informar quais são essas parcerias e quais resultados foram obtidos.
9. Quantas pessoas com deficiência foram encaminhadas para oportunidades de emprego ou qualificação profissional pelo Município nos últimos dois anos, discriminando, se possível, por ano?
10. Quantas pessoas com deficiência foram efetivamente inseridas no mercado de trabalho por meio de ações ou programas promovidos ou intermediados pelo Município nos últimos dois anos?
11. Existe atualmente algum servidor, equipe ou setor específico responsável pelo atendimento e acompanhamento das pessoas com deficiência interessadas em oportunidades de trabalho?
12. A Prefeitura realiza ou pretende realizar feiras de emprego, campanhas, capacitações, oficinas ou outras ações específicas voltadas à empregabilidade das pessoas com deficiência?
Justificativa
O presente requerimento se faz necessário diante da importância de ampliar as políticas públicas voltadas à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantindo não apenas o acesso ao emprego, mas também oportunidades de qualificação profissional, autonomia, geração de renda e participação social.
O trabalho constitui importante instrumento de inclusão e independência, sendo fundamental que o Poder Público desenvolva políticas capazes de aproximar as pessoas com deficiência das oportunidades existentes no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, auxilie as empresas na identificação e contratação desses profissionais.
Nesse contexto, merece especial atenção o Programa Empregabilidade Inclusiva, desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, que busca promover a inclusão profissional das pessoas com deficiência por meio da articulação entre o Poder Público, trabalhadores e empresas.
Considerando que o programa já possui participação de 83 municípios, torna-se pertinente verificar se Penápolis está entre os municípios participantes e, caso não esteja, quais são as razões para que ainda não tenha aderido à iniciativa.
É importante que o Poder Legislativo tenha conhecimento sobre quais políticas estão atualmente sendo desenvolvidas pelo Município nessa área, quantas pessoas com deficiência estão sendo atendidas, quantas foram encaminhadas para oportunidades de emprego e quantas efetivamente conseguiram ingressar no mercado de trabalho.
Também é necessário verificar se existem tratativas entre a Administração Municipal e o Governo do Estado de São Paulo para eventual adesão ao programa e se existem obstáculos administrativos, técnicos ou financeiros que estejam impedindo ou dificultando essa participação.
A inclusão profissional das pessoas com deficiência não deve ser tratada apenas como cumprimento de uma obrigação legal, mas como uma política pública de inclusão, cidadania, autonomia e valorização da pessoa humana.
O Município possui papel importante na articulação entre trabalhadores, empresas, entidades e órgãos públicos, podendo contribuir para identificar oportunidades, promover capacitação profissional e facilitar o acesso das pessoas com deficiência às vagas disponíveis.
Dessa forma, é fundamental conhecer quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e se existe planejamento para ampliar essas ações, especialmente por meio da participação em programas estaduais que já estão sendo implementados em outros municípios.
A presente solicitação também busca verificar se Penápolis está aproveitando as oportunidades oferecidas pelo Governo do Estado de São Paulo para ampliar as políticas de empregabilidade inclusiva e, caso ainda não esteja, quais providências podem ser adotadas para que o Município passe a participar.
O objetivo não é apenas obter informações sobre eventual adesão ao programa, mas também compreender como está estruturada a política municipal de empregabilidade para pessoas com deficiência, quais resultados foram alcançados e quais medidas poderão ser implementadas para ampliar essas oportunidades.
Dessa forma, o presente requerimento busca exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, contribuindo para a transparência das ações da Administração Municipal e, principalmente, para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão profissional das pessoas com deficiência em Penápolis.
Assim, aguardamos as informações solicitadas, especialmente quanto à participação de Penápolis no Programa Empregabilidade Inclusiva, aos motivos de eventual não adesão, às tratativas existentes com o Governo do Estado, às ações atualmente desenvolvidas pelo Município e aos resultados obtidos na inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
