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Proposições
EXECUTIVO/OBRAS/SETOR DE ENGENHARIA: INFORMAÇÕES SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO DA OBRA E VAZAMENTOS NO TELHADO DA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
REQ - Requerimentos
req_407-2026_(francisco)_22014258.pdf 693,84 KB
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Atualizado em: 22/09/2026 às 13h43
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
407/2026
Data
21/09/2026
Ementa
por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e do Setor de Engenharia, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações e esclarecimentos a respeito das obras de reforma do Terminal Rodoviário Municipal: A obra de reforma do Terminal Rodoviário recebeu suplementação orçamentária para a substituição do telhado? Em caso afirmativo, a troca da cobertura foi realizada de forma total ou parcial? Qual foi o valor exato destinado e executado para esse serviço de substituição da cobertura? Qual empresa foi a vencedora do processo licitatório responsável pela execução da referida obra? A obra já foi oficialmente recebida (provisória ou definitivamente) pela equipe de engenharia do Município? Quem foi o servidor designado como fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização dessa obra? O fiscal da obra tem ciência de que continuam ocorrendo vazamentos e goteiras nas instalações do Terminal Rodoviário em dias de chuva, mesmo após a instalação da nova cobertura? A empresa executora foi formalmente notificada sobre os vazamentos e patologias identificados no telhado? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia das notificações e a indicação de quais providências estão sendo exigidas e adotadas para sanar definitivamente o problema.
Justificativa
Fomos procurados por munícipes, comerciantes e usuários do Terminal Rodoviário Municipal que expressam profunda indignação com a qualidade e o andamento das obras de reforma no local. É inadmissível que uma reforma que consumiu recursos públicos apresente falhas estruturais tão graves. Relatos e fiscalizações apontam que a estrutura anterior de piso de concreto, com cerca de 12 centímetros de espessura, foi substituída por uma camada de apenas 4 centímetros, gerando sérios questionamentos sobre a durabilidade da intervenção. Além disso, os banheiros encontram-se prontos há meses, com sucessivas promessas de entrega, mas permanecem fechados sem utilização pela população. Para agravar o cenário, mesmo após os investimentos na cobertura, passageiros e trabalhadores enfrentam goteiras e água caindo no interior do terminal durante os períodos de chuva. Trata-se de uma obra que exige atenção imediata do Controle Interno do Município e deste Poder Legislativo no estrito cumprimento de seu papel constitucional de fiscalização dos dinheiros públicos e da qualidade das obras entregues à comunidade. Ante o exposto, rogamos aos nobres pares pela aprovação desta propositura.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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