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EXECUTIVO/OBRAS/SETOR DE ENGENHARIA: INFORMAÇÕES SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO DA OBRA E VAZAMENTOS NO TELHADO DA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e do Setor de Engenharia, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações e esclarecimentos a respeito das obras de reforma do Terminal Rodoviário Municipal:
A obra de reforma do Terminal Rodoviário recebeu suplementação orçamentária para a substituição do telhado? Em caso afirmativo, a troca da cobertura foi realizada de forma total ou parcial?
Qual foi o valor exato destinado e executado para esse serviço de substituição da cobertura?
Qual empresa foi a vencedora do processo licitatório responsável pela execução da referida obra?
A obra já foi oficialmente recebida (provisória ou definitivamente) pela equipe de engenharia do Município?
Quem foi o servidor designado como fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização dessa obra?
O fiscal da obra tem ciência de que continuam ocorrendo vazamentos e goteiras nas instalações do Terminal Rodoviário em dias de chuva, mesmo após a instalação da nova cobertura?
A empresa executora foi formalmente notificada sobre os vazamentos e patologias identificados no telhado? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia das notificações e a indicação de quais providências estão sendo exigidas e adotadas para sanar definitivamente o problema.
Justificativa
Fomos procurados por munícipes, comerciantes e usuários do Terminal Rodoviário Municipal que expressam profunda indignação com a qualidade e o andamento das obras de reforma no local.
É inadmissível que uma reforma que consumiu recursos públicos apresente falhas estruturais tão graves. Relatos e fiscalizações apontam que a estrutura anterior de piso de concreto, com cerca de 12 centímetros de espessura, foi substituída por uma camada de apenas 4 centímetros, gerando sérios questionamentos sobre a durabilidade da intervenção. Além disso, os banheiros encontram-se prontos há meses, com sucessivas promessas de entrega, mas permanecem fechados sem utilização pela população.
Para agravar o cenário, mesmo após os investimentos na cobertura, passageiros e trabalhadores enfrentam goteiras e água caindo no interior do terminal durante os períodos de chuva.
Trata-se de uma obra que exige atenção imediata do Controle Interno do Município e deste Poder Legislativo no estrito cumprimento de seu papel constitucional de fiscalização dos dinheiros públicos e da qualidade das obras entregues à comunidade.
Ante o exposto, rogamos aos nobres pares pela aprovação desta propositura.