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Proposições
AO EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AO DAEP: INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO SOBRE O CORTE E REMOÇÃO DE ÁRVORES NA PRAÇA DR. CARLOS SAMPAIO FILHO E A EVENTUAL EXTENSÃO DA MEDIDA A OUTRAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO.
REQ - Requerimentos
req_416-2026_(altair)_29103457.pdf 722,98 KB
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Atualizado em: 29/09/2026 às 10h35
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
416/2026
Data
28/09/2026
Ementa
através da Secretaria Municipal de Agricultura e do DAEP, para que prestem, no prazo legal, as seguintes informações e envie a documentação pertinente: 1) Procede a informação de que estão sendo realizadas a remoção e o corte de árvores na Praça Dr. Carlos Sampaio Filho? 2) Caso positivo, tais intervenções estão respaldadas por projeto específico de revitalização, paisagismo ou manejo arbóreo daquela praça pública? Em caso afirmativo, solicitar o envio de cópia integral do referido projeto, com a identificação dos responsáveis técnicos por sua elaboração e execução. 3) Foram expedidos os devidos laudos técnicos, autorizações e licenças ambientais pelos órgãos competentes (Conselho Municipal do Meio Ambiente, CETESB, Polícia Ambiental ou correlatos) para o manejo/corte de tais espécimes? Caso sim, encaminhar cópias de todos os pareceres e autorizações concedidas. 4) Existe previsão, estudo técnico ou planejamento para a execução dessas mesmas medidas de manejo, substituição ou corte de arborização em outras praças públicas do município? Se sim, quais praças serão também abrangidas pela medida e qual o cronograma previsto?
Justificativa
Chegou ao conhecimento deste vereador, no cumprimento de suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle dos atos da Administração Pública, a denúncia de que diversas árvores estão sendo cortadas e removidas do espaço da Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, um dos mais tradicionais e importantes patrimônios ambientais e de convivência de nosso município. Considerando o papel fundamental da arborização urbana na qualidade de vida da população, no microclima local e no equilíbrio ambiental, torna-se crítico assegurar que qualquer intervenção de grande porte na flora daquela praça esteja pautada em critérios estritamente técnicos, com o devido licenciamento ambiental e planejamento transparente. Ademais, faz-se necessário compreender se a referida ação integra um plano diretor de arborização ou programa global de manejo que venha a ser estendido a outros espaços públicos e praças de Penápolis, permitindo que esta Casa e a comunidade acompanhem de forma preventiva as diretrizes adotadas pelo Executivo. Dessa forma, solicita-se o envio das informações e documentos requeridos para o devido esclarecimento dos fatos a este Poder Legislativo.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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