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através do Setor de Engenharia da Prefeitura, para que prestem a esta Casa de Leis as seguintes informações e cópias de documentos referentes às obras de reforma do Terminal Rodoviário Municipal: Sobre o Planejamento e Fase 1: a) Qual foi o valor estimado no primeiro orçamento elaborado para a reforma completa do Terminal Rodoviário? b) O referido orçamento original foi mantido ou houve solicitação do Executivo para redução de escopo/valores? c) Qual foi o valor exato contratado para a primeira fase da reforma, qual o nome da empresa vencedora do certame e se a empresa possui sede em Penápolis ou em outro município? d) A primeira fase das obras foi oficialmente recebida pela equipe de Engenharia do Município e o pagamento a ela referente foi quitado na íntegra? Sobre a Segunda Fase (Telhado/Cobertura) e Fiscalização: a) Qual o valor total executado e o nome da empresa vencedora da licitação referente à etapa da nova cobertura/telhado? b) Essa etapa do telhado já foi oficialmente recebida pelo Município e teve seus pagamentos concluídos? c) Quem é o engenheiro servidor responsável pela fiscalização técnica das etapas da obra? Sobre Medidas Jurídicas e Qualidade: a) Diante das recorrentes reclamações dos usuários relativas à má qualidade dos serviços prestados na primeira fase, existe alguma ação administrativa, notificação com aplicação de multa ou ação judicial em andamento movida pelo setor Jurídico do Município contra a empresa contratada? Sobre os Pilares e Banheiros: a) Qual o status atual do processo licitatório para o reforço/reforma dos pilares que se encontram comprometidos na estrutura do Terminal? b) Considerando que as obras dos banheiros se encontram concluídas, qual o motivo técnico ou administrativo para que os mesmos ainda não tenham sido abertos ao uso da população e qual a data prevista para sua liberação definitiva?