Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização, pelo Poder Legislativo, da aplicação dos recursos públicos municipais;
Considerando a importância de verificar a execução dos serviços contratados, especialmente quanto aos eventos realizados no âmbito do CRAS Itinerante;
Considerando a necessidade de conferir a correspondência entre os serviços efetivamente prestados, os eventos realizados e os respectivos pagamentos efetuados pela Administração Municipal;
Considerando, ainda, a importância da transparência na utilização dos recursos públicos destinados às ações de assistência e desenvolvimento social;
Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiada à Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitando-lhe informações e documentos referentes ao Contrato nº 51/2022, decorrente do Pregão nº 40/2022, cujo objeto envolve a prestação de serviços de cama elástica com monitor e pipoqueiro para utilização nas atividades do CRAS Itinerante:
1. Encaminhar cópia integral do Contrato nº 51/2022, decorrente do Pregão nº 40/2022, incluindo seus anexos e documentos que integrem o instrumento contratual.
2. Encaminhar cópia de todos os termos aditivos, apostilamentos, prorrogações ou outros instrumentos eventualmente celebrados relacionados ao Contrato nº 51/2022.
3. Informar, de forma discriminada, os valores originalmente contratados, bem como os valores decorrentes de eventuais aditivos, reajustes, acréscimos ou supressões realizadas durante a vigência contratual.
4. Informar qual empresa ou prestador de serviço foi contratado para a execução do objeto, indicando o respectivo CNPJ.
5. Encaminhar a relação completa dos eventos realizados no âmbito do CRAS Itinerante nos quais foram utilizados os serviços previstos no Contrato nº 51/2022.
6. Na relação solicitada no item anterior, informar, para cada evento:
data da realização;
local/endereço;
horário de início e término;
quantidade de horas de utilização da cama elástica;
quantidade de monitores disponibilizados;
quantidade de serviços de pipoqueiro realizados;
valor pago pelo serviço correspondente ao evento.
7. Informar o número total de eventos realizados durante a vigência do contrato nos quais houve utilização dos serviços contratados.
8. Encaminhar cópia de todas as notas fiscais emitidas pela empresa contratada e liquidadas pelo Município, referentes à execução do Contrato nº 51/2022.
9. Informar se houve serviços contratados que não foram efetivamente executados ou eventos cancelados, indicando, em caso positivo, as providências adotadas pela Administração.
10. Informar o valor total efetivamente pago pelo Município em razão do Contrato nº 51/2022, desde sua celebração até a presente data.
