Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/TRÂNSITO: INFORMAÇÕES SOBRE A CONTINUIDADE DO SISTEMA DE ZONA AZUL, A APLICAÇÃO DE MULTAS E EVENTUAIS ESTUDOS DE REESTRUTURAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM PENÁPOLIS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 14/10/2026 às 10h26

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

427/2026

Data

13/10/2026

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, para que preste as seguintes informações a este Poder Legislativo: O Executivo Municipal pretende manter o atual sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) nas condições e moldes vigentes? As multas e autuações decorrentes do descumprimento das regras da Zona Azul continuarão sendo aplicadas normalmente? Em caso positivo, solicita-se informar a fundamentação legal, os critérios de fiscalização e as regras operacionais atualmente aplicadas. Existe previsão de alterações ou reformulação no sistema de Zona Azul em Penápolis? Em caso positivo, quais são as mudanças que estão sendo estudadas, qual o cronograma e o prazo estimado para sua implementação?

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa constitucional e regimental deste Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal e assegurar a transparência na gestão dos serviços urbanos. O funcionamento do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) gera constante debate entre comerciantes, motoristas, trabalhadores do centro e munícipes em geral, que necessitam de clareza quanto à regularidade da fiscalização, à continuidade do contrato/modelo operacional e à aplicação das penalidades de trânsito. Dessa forma, faz-se indispensável obter os esclarecimentos oficiais do Poder Executivo para orientar adequadamente a população e acompanhar os projetos de melhoria para o trânsito da nossa cidade.