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Proposições
EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE ADOÇÃO DE PROTOCOLO ORIENTATIVO E DE HUMANIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), VISANDO A SEGURANÇA E O ACOLHIMENTO NO DESEMBARQUE EM HOSPITAIS DA CAPITAL.
REQ - Requerimentos
req_432-2026_(julio)_14103553.pdf 1,14 MB
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Atualizado em: 14/10/2026 às 10h35
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
432/2026
Data
13/10/2026
Ementa
solicitando-lhe que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações e avalie as seguintes providências a este Poder Legislativo: A Secretaria Municipal de Saúde possui, atualmente, um guia, mapeamento ou protocolo de orientação repassado aos motoristas do setor de transporte de pacientes (TFD) sobre os locais de recepção, salas de espera ou Prontos-Socorros/Pronto-Atendimentos 24 horas dos grandes complexos hospitalares da Capital e demais centros de referência (como o Hospital São Paulo / UNIFESP)? Diante das viagens que chegam à cidade de São Paulo durante a madrugada (por volta de 2h às 3h da manhã), para consultas agendadas no início do dia, quais orientações são fornecidas aos condutores para assegurar que crianças, idosos e acompanhantes não sejam desembarcados em portas de ambulatórios/hospitais fechados e desprotegidos na via pública? Existe a possibilidade de elaborar e implantar um Protocolo do Desembarque Seguro e Humanizado, instruindo os motoristas para que, ao chegarem antes da abertura dos ambulatórios principais, encaminhem e orientem os pacientes a aguardarem no Pronto-Socorro/Pronto-Atendimento 24h do próprio complexo hospitalar? A Secretaria Municipal de Saúde pode promover uma reunião/treinamento de orientação com a equipe de motoristas do TFD, mapeando os pontos de apoio e acolhimento nos principais hospitais de destino, garantindo maior suporte e proteção às famílias penapolenses?
Justificativa
O transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do município é um serviço essencial prestado pela Prefeitura Municipal de Penápolis, amparado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da integralidade da atenção à saúde. Quem utiliza esse serviço, em sua grande maioria, encontra-se em situação de vulnerabilidade, acompanhado de crianças, idosos ou pessoas fragilizadas por enfermidades. Chegou ao conhecimento deste Poder Legislativo o relato construtivo de munícipes que, ao realizarem viagem pelo transporte municipal com destino ao Hospital São Paulo (UNIFESP) para consulta médica infantil agendada para o início da manhã (comprovante de agendamento em anexo), desembarcaram por volta de 2h30 da madrugada na entrada principal do ambulatório, encontrando o local fechado e ficando expostos na rua, no frio e sem qualquer orientação em uma metrópole desconhecida. Somente ao amanhecer a família descobriu que, no mesmo complexo hospitalar, funcionava um Pronto-Socorro com área de acolhimento e espera onde poderiam ter aguardado em segurança. Destaca-se que a presente propositura não possui caráter punitivo ou acusatório contra os servidores condutores, mas busca atuar de forma preventiva e colaborativa. A permanência de munícipes na via pública durante a madrugada gera extrema angústia e risco iminente de abordagem por malfeitores ou ação de criminosos. Assim, faz-se indispensável que o Poder Executivo adote medidas simples e eficazes de organização e humanização, tais como o mapeamento das recepções 24h dos hospitais de destino e a devida orientação aos motoristas, evitando que outras famílias passem por situações semelhantes.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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