Ir para o conteúdo

solicitando-lhe que, por meio dos seus setores respectivos responsáveis, preste as seguintes informações a este Poder Legislativo a respeito do loteamento denominado Chácaras de Recreio Boa Vista, localizado na Estrada Municipal José Vigilato de Castilho (nas proximidades/defrontante à Fazenda Santa Cândida - Benoninho): 1) O loteamento Chácaras de Recreio Boa Vista ainda possui enquadramento e classificação fiscal/territorial como área rural, ou já teve o seu perímetro oficialmente convertido/expandido para zona urbana ou de expansão urbana por legislação municipal? 2) Caso a referida área já seja classificada como zona urbana ou de expansão urbana, o que o Plano Diretor do Município de Penápolis e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano preveem como obrigação e responsabilidade quanto à execução das obras de infraestrutura básica (pavimentação asfáltica, drenagem/galerias de águas pluviais, guias e sarjetas), atribuindo-as aos proprietários/loteadores ou ao Município? 3) Na hipótese de o local manter a classificação rural ou de regramento específico, o Plano Diretor ou a legislação municipal atinente isentam a previsão de obrigatoriedade de tais melhorias urbanas, ou definem regramento próprio para o parcelamento de chácaras de recreio?