Considerando a existência de legislação municipal que dispõe sobre direitos e atendimento às pessoas diagnosticadas com Fibromialgia no Município de Penápolis;
Considerando que alguns medicamentos utilizados no tratamento da Fibromialgia não fazem parte da relação de medicamentos disponibilizados regularmente pelo Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando que determinados medicamentos prescritos pelos profissionais médicos possuem custo elevado, podendo dificultar ou até mesmo impedir o tratamento adequado de pacientes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
Considerando a necessidade de que os pacientes tenham informações claras sobre os caminhos administrativos e assistenciais disponíveis na rede pública de saúde quando o medicamento prescrito não estiver disponível pelo SUS;
REQUEREMOS, nos termos regimentais, sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Saúde de Penápolis as seguintes informações:
1 - Quando um paciente diagnosticado com Fibromialgia possui prescrição médica de medicamento que não está disponível na rede municipal ou na relação de medicamentos fornecidos pelo SUS, qual procedimento deve ser adotado pelo paciente para buscar alternativas de acesso ao medicamento?
2 - Existe, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, algum programa, procedimento administrativo, assistência ou encaminhamento específico destinado aos pacientes com Fibromialgia que necessitam de medicamentos não disponibilizados regularmente pelo SUS?
3 - Nos casos de pacientes de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, existe algum mecanismo pelo qual o Município possa prestar assistência, realizar encaminhamento ou orientar o paciente para obtenção desses medicamentos?
4 - Quando o paciente procura uma Unidade Básica de Saúde (UBS), Macro ou diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, qual setor ou profissional é responsável por prestar essa orientação?
5 - Existe um fluxo oficial e padronizado de atendimento para pacientes que apresentam receita médica de medicamento não disponível na rede pública? Em caso positivo, solicita-se informar detalhadamente esse fluxo.
6 - Os profissionais que atuam nas UBS, Macros e demais unidades da rede municipal de saúde estão orientados e capacitados para informar os pacientes sobre os procedimentos disponíveis nesses casos?
7 - Caso exista algum procedimento específico, como avaliação socioeconômica, encaminhamento à Assistência Farmacêutica, abertura de processo administrativo, solicitação de medicamento por via excepcional ou orientação para outras instâncias do SUS, qual é o passo a passo que deve ser seguido pelo paciente?
8 - A Secretaria Municipal de Saúde possui levantamento de quantos pacientes com diagnóstico de Fibromialgia são atualmente acompanhados pela rede municipal de saúde?
9 - Quantos pacientes com Fibromialgia solicitaram, nos últimos 12 meses, medicamentos que não estavam disponíveis na rede pública e precisaram de algum tipo de encaminhamento ou orientação específica?
10 - Por fim, solicita-se informar qual orientação oficial deve ser repassada atualmente aos pacientes com Fibromialgia que possuem prescrição de medicamento de alto custo ou não disponibilizado pelo SUS, especialmente quando não possuem condições financeiras para adquiri-lo.
