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EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS MUDANÇAS IMPLEMENTADAS NA RENOVAÇÃO DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 05/11/2026 às 08h46

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

483/2026

Data

03/11/2026

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando-lhes as seguintes informações a respeito das normas e procedimentos adotados para a obtenção e renovação de receitas médicas destinadas à retirada de medicamentos de uso contínuo na rede pública municipal: 1. Houve alteração recente nos protocolos, prazos de validade ou procedimentos internos referentes à emissão de receitas médicas para pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos? Em caso afirmativo, qual foi a motivação técnica ou administrativa para a mudança? 2. Atualmente, qual é o prazo de validade padrão estabelecido pela rede municipal para as receitas de medicamentos de uso contínuo? Os pacientes precisam obrigatoriamente passar por nova consulta ou aguardar a abertura de vagas mensalmente para a simples renovação de receitas de tratamentos crônicos já estabilizados? 3. Quais medidas a Secretaria Municipal de Saúde tem adotado ou planeja adotar para solucionar eventuais filas, moras ou dificuldades relatadas por munícipes na obtenção mensal desses documentos, evitando o sobrecarregamento dos postos de saúde e transtornos aos pacientes crônicos?

Justificativa

Chegam constantemente a este gabinete inúmeros relatos e cobranças de munícipes que utilizam medicamentos de uso contínuo, apontando dificuldades decorrentes da aparente exigência de renovação mensal de receitas médicas. Segundo os munícipes, o procedimento anterior permitia maior comodidade e previsibilidade com receitas de validade estendida, ao passo que o modelo atual tem gerado a necessidade de agendamento constante de consultas ou longas esperas por vagas nas unidades de saúde apenas para a emissão da prescrição, sobrecarregando o sistema e dificultando o acesso contínuo aos tratamentos. Diante do exposto, visando prestar esclarecimentos à população, averiguar a regularidade dos procedimentos e buscar soluções que otimizem o atendimento na saúde pública, faz-se necessária a prestação das presentes informações por parte do Executivo Municipal.