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Considerando a resposta encaminhada pelo Executivo ao Requerimento nº 433/2026, por meio do Ofício GB nº 93/2026, e diante da necessidade de esclarecer as responsabilidades do Município e da empresa responsável pelo empreendimento Chácaras de Recreio Boa Vista, a regularização e as obrigações do empreendimento Chácaras de Recreio Boa Vista, que encaminhe as seguintes informações e documentos: 1. Encaminhar cópia integral do processo administrativo de aprovação e regularização do empreendimento Chácaras de Recreio Boa Vista, incluindo projetos, pareceres técnicos, jurídicos e autorizações concedidas. 2. Quais eram as obrigações originalmente atribuídas à empresa responsável pelo empreendimento quanto à infraestrutura, manutenção e melhorias das vias públicas? 3. Existe termo de compromisso, acordo ou documento firmado entre a Prefeitura e a empresa estabelecendo obrigações ou contrapartidas? Em caso positivo, encaminhar cópia. 4. Houve dispensa formal da empresa quanto à execução de obras de infraestrutura? Se sim, encaminhar o documento que autorizou essa dispensa e sua fundamentação legal. 5. Qual legislação específica foi utilizada para aprovar e regularizar o empreendimento, especialmente quanto à dispensa de infraestrutura normalmente exigida em loteamentos? 6. A Prefeitura realizou ou pretende realizar obras de infraestrutura no local utilizando recursos públicos? Em caso positivo, informar quais serviços, valores gastos e respectivas datas. 7. Quem é atualmente responsável pela manutenção das estradas e demais áreas de uso comum do empreendimento? 8. A Prefeitura possui levantamento técnico das condições das vias, drenagem, escoamento de águas pluviais e demais necessidades de infraestrutura do local? Se sim, encaminhar cópia. 9. Qual a justificativa legal para a cobrança de IPTU dos imóveis, considerando que o empreendimento permanece classificado territorialmente como zona rural? 10. Existe algum procedimento administrativo em andamento para exigir da empresa responsável o cumprimento de obrigações pendentes? Se sim, informar as providências adotadas.