Câmara de Penápolis

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APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 8556/17, DO DEPUTADO LAUDÍVIO CARVALHO, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

MOC - Moções

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Número

22/2018

Data

28/05/2018

Autor

Ester Maria Sezalpino Mioto

Vereador

Ementa

ao Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários daquela Casa Lesgislativa, encaminhando-lhes a presente MOÇÃO DE APOIO do Legislativo penapolense ao Projeto de Lei nº 8556/2017, de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública, que por motivo de reserva proveniente de acidente de trabalho, não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. Requeremos ainda, que cópia da presente Moção seja encaminhada ao autor do citado projeto de lei, para ciência.

Justificativa

Referida proposta pretende beneficiar o policial militar, civil, federal, dentre outros que compõem o rol da segurança pública que, no exercício de suas atribuições, foram para a reserva por acidente de trabalho e se tornaram inaptos para o exercício da função. Como os beneficiados são servidores que estão sempre colocando em risco as suas vidas para proteger a sociedade, nada mais justo que o Estado interceda junto a esses policiais quando forem afastados por fatalidades, no decorrer da atividade laboral. Desta forma, a proposta tem por objetivo criar um mecanismo para tentar amenizar o drama vivido pelos agentes da segurança pública que não mais podem contribuir para a proteção da sociedade. Assim diante do exposto, apresentamos a presente Moção de Apoio e rogamos pela sua aprovação aos nobres pares.