A deputada professora Bebel considerou um absurdo sem precedentes o que acontece neste momento no Estado de São Paulo, que é a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de forma majorada.
Esse disparate acontece porque a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão publicou ato administrativo declarando que a SPPREV está deficitária, e isso sem que tenha feito qualquer prova do alegado.
Segundo ela, o ato em questão não produz efeito jurídico algum e é passível de anulação e eivado de ilegalidades, porque a prova do alegado déficit deve ser feita por quem alega, o que não foi feito nem mesmo ao conselho da autarquia.
Acrescenta que é muito estranho que isso aconteça tão logo tenha havido a reforma da previdência paulista, o que acarretou expressivo aumento das contribuições previdenciárias dos servidores da ativa e mesmo dos aposentados e pensionistas, que mesmo sem a majoração confiscatória de suas contribuições, passaram a contribuir com alíquotas de 16% ao invés dos 11% que contribuíam anteriormente.
Já o deputado Carlos Giannazi, considerou que o motivo exposto no projeto se refere à extrapolação do Poder Executivo no que tange a sua competência institucional, causando vicio no decreto.
Além disso, seria necessária uma profunda auditoria nas contas do Instituto de Previdência para que se aponte o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, afim de atestar tal situação.
Ressaltou ainda que o decreto onera principalmente os Servidores Estaduais aposentados e pensionistas que ganham a partir de R$1045,00(mil e quarenta e cinco), a sua grande maioria.