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Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando-lhe a presente MOÇÃO DE APOIO do Legislativo penapolense, à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, de autoria do Deputado Dr. Leonardo (Solidariedade/MT) subscrita por outros parlamentares, a qual "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais."