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Câmara de Penápolis
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Proposições
REITERAÇÃO AO EXECUTIVO: INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS VENDEDORES AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM OS SEUS PRODUTOS EM NOSSA CIDADE SEM QUALQUER RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
IND - Indicações
ind_1086-2021_(altair)_23083049.pdf 280,32 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo
Número
1086/2021
Data
22/11/2021
Ementa
reiterando Indicação nº 703/2021, de nossa autoria, de 02/08/2021, indicamos ao Executivo, através do Setor de Fiscalização, a necessidade de intensificar a fiscalização sobre os vendedores ambulantes que vêm de outras cidades para comercializarem seus produtos em Penápolis, porém, não recolhem qualquer tipo de impostos aos cofres municipais.
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Justificativa
Os ambulantes de nossa cidade que comercializam os seus produtos são devidamente cadastrados na Prefeitura e pagam os impostos para trabalhar livremente, o que não ocorre com os de fora do Município, que além de não contribuírem, ainda prejudicam os ambulantes locais.
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