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Proposições
REITERAÇÃO AO EXECUTIVO: INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS VENDEDORES AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM OS SEUS PRODUTOS EM NOSSA CIDADE SEM QUALQUER RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
IND - Indicações
ind_1086-2021_(altair)_23083049.pdf 280,32 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo
Número
1086/2021
Data
22/11/2021
Ementa
reiterando Indicação nº 703/2021, de nossa autoria, de 02/08/2021, indicamos ao Executivo, através do Setor de Fiscalização, a necessidade de intensificar a fiscalização sobre os vendedores ambulantes que vêm de outras cidades para comercializarem seus produtos em Penápolis, porém, não recolhem qualquer tipo de impostos aos cofres municipais.
Justificativa
Os ambulantes de nossa cidade que comercializam os seus produtos são devidamente cadastrados na Prefeitura e pagam os impostos para trabalhar livremente, o que não ocorre com os de fora do Município, que além de não contribuírem, ainda prejudicam os ambulantes locais.
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