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Proposições
EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS A PARTIR DA APROVAÇÃO, PELA CÂMARA FEDERAL, DO PROJETO DE LEI 2564/2020, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.
REQ - Requerimentos
req_164-2022_(julio)_10110758.pdf 533,70 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
164/2022
Data
09/05/2022
Ementa
para que, através do seu setor responsável, nos preste informações sobre as providências que serão adotadas pela Administração, a partir da aprovação, pela Câmara Federal, no último dia 04/05, do Projeto de Lei nº 2564/2020, de autoria do Senado Federal, o qual estabelece o piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, a fim de adequar o quanto antes a remuneração deses profissionais em nosso Município, que tanto já fizeram e continuam fazendo diariamente pela nossa população.
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