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MESA DIRETORA: REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CASA DE LEIS PARA SE DEBATER O TEMA

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

278/2022

Data

01/08/2022

Autor

LETÍCIA TAKANO SADER

Vereador (Autor)

Ementa

seja realizada uma Audiência Pública, nesta Casa de Leis, no próximo dia 16 de agosto, às 16 horas, convidando para tanto, as autoridades envolvidas, a fim de debatermos sobre o tema "Dívida Pública nos Municípios".

Justificativa

A presente audiência partiu como proposta da FENALEGIS - Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais, visto ser um tema relevante para as finanças públicas e, portanto, para o não atendimento das demandas por serviços públicos. Trata-se da Dívida Pública, que consome a maior fatia dos gastos públicos da União, dos Estados e Municípios (dentre esses, aqueles com dívidas acentuadas). Em geral, nos parlamentos discutimos de quem devemos cobrar tributos e, essencialmente, necessitamos de uma reforma tributária. Contudo, neglicenciamos a avaliação de para quem estão sendo destinados os recursos arrecadados. Qual despesa vem antes, no interesse público? Assim, a dívida pública, que não foi auditada como manda nossa Constituição, está sendo priorizada, em detrimento da população e da afirmação do Princípio Federativo que coloca União, Estados e Municípios em igualdade jurídica e responsabilidade nacional no compromisso emancipatório e desenvolvimento do Brasil.

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 24/04/2024 15:12