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Proposições
MESA DIRETORA: REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CASA DE LEIS PARA SE DEBATER O TEMA
REQ - Requerimentos
req_278-2022_(leticia)_02023843.pdf 548,60 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
278/2022
Data
01/08/2022
Ementa
seja realizada uma Audiência Pública, nesta Casa de Leis, no próximo dia 16 de agosto, às 16 horas, convidando para tanto, as autoridades envolvidas, a fim de debatermos sobre o tema "Dívida Pública nos Municípios".
Justificativa
A presente audiência partiu como proposta da FENALEGIS - Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais, visto ser um tema relevante para as finanças públicas e, portanto, para o não atendimento das demandas por serviços públicos. Trata-se da Dívida Pública, que consome a maior fatia dos gastos públicos da União, dos Estados e Municípios (dentre esses, aqueles com dívidas acentuadas). Em geral, nos parlamentos discutimos de quem devemos cobrar tributos e, essencialmente, necessitamos de uma reforma tributária. Contudo, neglicenciamos a avaliação de para quem estão sendo destinados os recursos arrecadados. Qual despesa vem antes, no interesse público? Assim, a dívida pública, que não foi auditada como manda nossa Constituição, está sendo priorizada, em detrimento da população e da afirmação do Princípio Federativo que coloca União, Estados e Municípios em igualdade jurídica e responsabilidade nacional no compromisso emancipatório e desenvolvimento do Brasil.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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