Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE EMPREGO DE VIGIAS MUNICIPAIS EM ENTIDADE ASSISTENCIAL.

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

334/2022

Data

19/09/2022

Respostas

21 SET 2022

Secretaria de Administração

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

Requeremos à mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado a Prefeitura Municipal de Penápolis, através da Secretaria de Administração, informações sobre emprego de vigias municipais em entidade assistencial. Assim, requeremos, para que envie à esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Desde quando tem sido empregado vigias municipais na entidade Moveca? 2. A função desenvolvida pelos vigias municipais está de acordo com as suas atribuições? 3. Qual recomendação é passada aos vigias que prestam serviço na entidade, em relação as atividades à serem desenvolvidas? 4. É intenção da administração municipal manter vigias municipais prestando serviço na entidade? 5. Se a resposta for afirmativa, por quanto tempo?

Justificativa

Recebemos informações de que vigiais municipais estariam sendo escalados para prestar serviço na entidade Moveca (Movimento Vestindo Camisa). Alegam que pode estar havendo ilegalidade, já que a entidade não é um órgão da administração direta e nem indireta da Prefeitura Municipal. Além disso, à eles estariam sendo solicitados serviços que não se encaixam em suas atribuições. Por este motivo, estamos requerendo as informações supracitadas.

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 24/04/2024 15:12