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EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE EMPREGO DE VIGIAS MUNICIPAIS EM ENTIDADE ASSISTENCIAL.
REQ - Requerimentos
req_334-2022_(paulo_henrique)_20014910.pdf 548,21 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
334/2022
Data
19/09/2022
Ementa
Requeremos à mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado a Prefeitura Municipal de Penápolis, através da Secretaria de Administração, informações sobre emprego de vigias municipais em entidade assistencial. Assim, requeremos, para que envie à esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Desde quando tem sido empregado vigias municipais na entidade Moveca? 2. A função desenvolvida pelos vigias municipais está de acordo com as suas atribuições? 3. Qual recomendação é passada aos vigias que prestam serviço na entidade, em relação as atividades à serem desenvolvidas? 4. É intenção da administração municipal manter vigias municipais prestando serviço na entidade? 5. Se a resposta for afirmativa, por quanto tempo?
Justificativa
Recebemos informações de que vigiais municipais estariam sendo escalados para prestar serviço na entidade Moveca (Movimento Vestindo Camisa). Alegam que pode estar havendo ilegalidade, já que a entidade não é um órgão da administração direta e nem indireta da Prefeitura Municipal. Além disso, à eles estariam sendo solicitados serviços que não se encaixam em suas atribuições. Por este motivo, estamos requerendo as informações supracitadas.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.7 - 04/10/2022
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