Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO: ENVIO DE PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS PÚBLICAS DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

IND - Indicações

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Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

432/2023

Data

22/05/2023

Respostas

Autor

Ementa

Considerando a liberação pelo Supremo Tribunal Federal dos efeitos da Lei nº 14.434/2022, bem como a expedição pelo Ministério da Saúde da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; Considerando o valor de R$6.968.649,47 a ser repassado pelo Governo Federal ao município de Penápolis para adequação da remuneração da categoria pública de enfermagem, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem; Indica a este Poder Executivo que envie Projeto de Lei de competência exclusiva para adequação da remuneração das categorias acima descritas, conforme comando legal federal e em respeito e reconhecimento ao trabalho essencial prestado pelos mesmos à saúde de Penápolis.

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 25/04/2024 16:28