Câmara de Penápolis

Contratos / Atas de Registro de Preço

Atualizado em: 08/10/2026 às 09h57

Nº 9/2026

VIGENTE

Contratada(s): Escritório Central de Arrecadação de Distribuição - ECAD

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Vigência

Fim da vigência em 1816 dias

Objeto

O Ecad concede à Licenciada, mediante a contrapartida mensal ora pactuada, autorização, em caráter não exclusivo, dentro das condições e limites estabelecidos neste contrato, para execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas incluídos em suas programações de televisão aberta por meio da TV Câmara pela Rede Legislativa, incluindo as transmissões da programação da TV por satélite e disponibilizadas para os municípios beneficiados pelo Programa Digitaliza Brasil.

Fundamentação Legal

O presente contrato é realizado com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, derivado do Processo Administrativo nº 02/2026, Inexigibilidade nº 02/2026, sujeitando-se, as partes, às normas da referida Lei e as cláusulas contratuais aqui estabelecidas, com as disposições contidas na Lei nº 9.610, de 19/02/98, daqui por diante denominada simplesmente LDA, e subsidiariamente com as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no que não confrontar com os princípios estabelecidos na LDA, e posteriores alterações.

Situação

Vigente

Edital

Inexigibilidade 02-2026

Acessar

Vigência

De 01/10/2026 à 30/09/2031

Data da assinatura

21/09/2026

Origem

IN - Inexigibilidade

Categoria do processo