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Câmara de Penápolis
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Contratos
Contrato - Nº 012/2018
Contrato Encerrado em 31/07/2019
Max Communication Telecomunicações Ltda
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Nº Processo:   |   Início da Vigência: 01/08/2018  Encerramento da Vigência: 31/07/2019
Data da Assinatura: 23/07/2018   Origem: DP - Dispensa
Valor do Contrato: R$ 580,00   |   Publicado em: 26/07/2018
Objeto do Contrato:
Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), bem como o provimento e o uso de equipamentos.
Fundamentação Legal:
O presente Contrato é celebrado sob a égide da Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, e se enquadra no parâmetro de “DISPENSA DE LICITAÇÃO”, autorizado pelo Caput do artigo 61 combinado com os artigos 23, II “a” e 24, II, todos da Lei 8.666/1993, sujeitando integralmente as partes às normas da Lei 8.666/93 (com as alterações promovidas pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994, e 9.648, de 27 de maio de 1.998).
Seta
Versão do Sistema: 3.0.0 - 03/05/2021
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