Fundamentação Legal
Em respeito aos ditames do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, registra-se que o presente contrato é realizado por “DISPENSA DE LICITAÇÃO” em atendimento à normativa inserta no artigo e 24, II, da Lei 8.666/1993, sujeitando-se, as partes, às normas da referida lei e as cláusulas contratuais aqui estabelecidas.