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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
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Ex:
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Denominação de Vias Públicas
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-- Desafetações
-- Desapropriações
Desmembramento
Despesas com viagens - diárias
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Efemérides/Eventos
Esportes
Estagiários Câmara Municipal Penápolis
Estrutura Administrativa
Feriados
Fixação de Subsídios Vereadores
Fixação Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito
FUNDEB
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Legislativo
Licitações
Locações
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Magistério
Mandato Mesa Diretora e Vice-Presidente
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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-- Crédito Adic. Suplementar
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-- Fundos Municipais
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-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Orçamento Câmara
Orçamento Consórcio Ribeirão Lajeado
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Patrimônio
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Urbanismo
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-- Todos os Decretos sobre...
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Eduardo Vilmar Ramalho
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Emílio Freitas Franco
Ênio Soliani
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Euclides de Oliveira Lima
Evandro Tervedo Novaes
Evaristo Gomes da Silva
Evaristo Stabile
Fábio Pereira da Silva
Fays Rahal
Felipe de Freitas
Fernando de Campos Arruda Junior
Fidélis Furquim
Fioravante Brinholli
Firmino Franco Filho
Flávio Delgado
Flávio Valente
Francisco Altimari
Francisco Alves da Silva
Francisco Antônio de Faria
Francisco Coelho
Francisco José Mendes
Francisco Manzano Origuella
Genésio Buzembai
Graciliano de Oliveira
Gualter Monteiro
Gumercindo Pereira dos Reis
Hermano Dias de Aguiar
Homero de Paula Lima
Hugo Tadeu Montanari Crepaldi
Inês dos Santos Domiciano
Iracema Aymbiré de Camargo
ISANOEL CASSIMIRO MACHADO
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IVAN EID SAMMARCO
Jácomo Paro Neto
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Jair Ramos Nogueira
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James Mellor
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João Antônio Castilho
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João Casella
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João Santaella Olivência
João Segura
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Joaquim Soares da Silva
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Jorge Dib
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José Silva
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Juvenal Rodrigues de Britto
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Romualdo Gaetti
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Sebastião Ribeiro de Almeida
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Sherlock Vieira da Silva
Simpliciano de Oliveira
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Sócrates Makrakis
Sylvio Macedo
Theodoro Salém
Tibúrcio Ferreira Mendes
Valdemar Ferreira
Valdenir Veronese
Valdir Generoso da Silva
Vicente Mendesá Berbel Martins
Victor Antônio Janjácomo
Victório Filipin
VILMA APARECIDA DE ALMEIDA
Waldemiro Jorge de Mendonça
Walmir Pesquero Garcia
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TODAS
Mesa Diretora (biênio 2019/2020)
1ª Mesa Diretora 1914/1915
1ª Mesa Diretora 1917/1918
1ª Mesa Diretora 1920/1923
1ª Mesa Diretora 1923/1926
1ª Mesa Diretora 1926/1929
1ª Mesa Diretora 1929/1930
1ª Mesa Diretora 1936/1937
1ª Mesa Diretora 1948/1948
1ª Mesa Diretora 1952/1952
1ª Mesa Diretora 1956/1956
1ª Mesa Diretora 1960/1960
1ª Mesa Diretora 1964/1964
1ª Mesa Diretora 1969/1970
1ª Mesa Diretora 1973/1975
1ª Mesa Diretora 1977/1979
1ª Mesa Diretora 1989/1990
1ª Mesa Diretora 1993/1994
1ª Mesa Diretora 1997/1998
1ª Mesa Diretora 2001/2002
1ª Mesa Diretora 2005/2006
1ª Mesa Diretora 2009/2010
1ª Mesa Diretora 2013/2014
2ª Mesa Diretora 1915/1916
2ª Mesa Diretora 1918/1919
2ª Mesa Diretora 1921/1922
2ª Mesa Diretora 1924/1925
2ª Mesa Diretora 1927/1928
2ª Mesa Diretora 1949/1949
2ª Mesa Diretora 1953/1953
2ª Mesa Diretora 1957/1957
2ª Mesa Diretora 1961/1961
2ª Mesa Diretora 1965/1966
2ª Mesa Diretora 1970/1972
2ª Mesa Diretora 1975/1977
2ª Mesa Diretora 1979/1981
2ª Mesa Diretora 1991/1992
2ª Mesa Diretora 1995/1996
2ª Mesa Diretora 1999/2000
2ª Mesa Diretora 2003/2004
2ª Mesa Diretora 2007/2008
2ª Mesa Diretora 2011/2012
2ª Mesa Diretora 2015/2016
3ª Mesa Diretora 1916/1917
3ª Mesa Diretora 1919/1920
3ª Mesa Diretora 1922/1923
3ª Mesa Diretora 1925/1926
3ª Mesa Diretora 1928/1929
3ª Mesa Diretora 1950/1950
3ª Mesa Diretora 1954/1954
3ª Mesa Diretora 1958/1958
3ª Mesa Diretora 1962/1962
3ª Mesa Diretora 1966/1966
3ª Mesa Diretora 1972/1973
3ª Mesa Diretora 1981/1983
4 Mesa Diretora 1955/1955
4ª Mesa Diretora 1951/1951
4ª Mesa Diretora 1959/1959
4ª Mesa Diretora 1963/1963
4ª Mesa Diretora 1967/1967
5ª Mesa Diretora 1968/1969
Mesa Diretora (Biênio 2017/2018)
Mesa Diretora (biênio 2021-2022)
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Mesa Provisória 1923/1924
Mesa Provisória 1926/1929
Mesa Provisória 1929/1930
Autor Comissão
TODAS
Comissão de Educação e Assistência Social
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Comissão de Saúde e Saneamento
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Anexos
Vínculos
Gostei
182
atos encontrados
Nº 322
Lei Ordinária
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Data:
16/11/1929
Altera a Lei 2 A de 1926 Dispõe sobre cancelamento das casas comerciais
Nº 321
Lei Ordinária
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Data:
30/10/1929
Revoga a Lei 311 de 1928 Determina a cobrança das taxas para a municipalidade
Nº 320
Lei Ordinária
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Data:
30/10/1929
Revoga a Lei 271 de 1927 Revoga a resolução 14 de 1924 e dá ao Secretário da Prefeitura a título de auxílio pro labore os emolumentos que se tabela na lei 270 de 1927
Nº 319
Lei Ordinária
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Data:
30/10/1929
Revoga a Lei 299 de 1929 Revoga a Lei 311 de 1928 Determina a cobrança das taxas para a municipalidade
Nº 318
Lei Ordinária
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Data:
30/10/1929
Revoga a Lei 267 de 1927 Cria a taxa de 10 por cento sobre a receita do município excluídas dos impostos de cafeeiros e predial
Nº 310
Lei Ordinária
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Data:
16/10/1929
Autoriza o executivo a despender uma quantia para fazer face às despesas de viagem à São Paulo
Nº 315
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1929
Autoriza o Executivo a criar uma escola mista municipal no patrimônio Julio Prestes
Nº 314
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1929
Autoriza o Executivo Municipal a criar uma Escola Mista Municipal no Bairro do Paraguay com sede na fazenda do senhor Santo Guilherme
Nº 313
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1929
Autoriza o Executivo a adquirir uma máquina de escrever da Delegacia de Polícia
Nº 312
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1929
Autoriza o Executivo a despender uma quantia para auxílio da revista Exclusivo pela publicação de dados e informações sobre o município
Nº 311
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1929
Autoriza o senhor Prefeito a despender uma quantia para os serviços de sarjentamento das Ruas e Praças da Cidade
Nº 309
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1929
Autoriza o Executivo a mandar construir sobre o córrego da Bagagem uma frente e mandar proceder a reforma da estrada de rodagem que vai ao Bairro do Paraguay
Nº 308
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/07/1929
Aprova o balancete referente ao 2 semestre de 1929
Nº 307
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1929
Passa a denominar Avenida Castro Filho a atual Avenida da Santa Casa
Nº 306
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1929
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a contratar os serviços de extinção de saúvas nas ruas Ruas e Praças
Nº 305
Lei Ordinária
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Data:
30/04/1929
Autoriza o Executivo a lavrar contrato que consta do parecer com Amilton Schianetti para a construção do edifício
Nº 304
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/03/1929
Autoriza o Executivo a mandar fazer o levantamento topográfico das Estradas de Rodagem do Município
Nº 303
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/03/1929
Autoriza o executivo auxuliar uma importância mensal a Escola Normal Livre da cidade
Nº 302
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/02/1929
Autoriza o executivo a criar uma Escola Públia Mista na Fazenda Santa Leonor
Nº 301
Lei Ordinária
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Data:
01/02/1929
Autoriza o executivo a negociar com a Companhia Paulista de Força de Luz no sentido de perfeiçoar e desenvolver os serviços de iluminação Pública
Nº 300
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/02/1929
Cria uma escola pública mista Municipal no Bairro do Lajeadinho
Nº 299
Lei Ordinária
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Data:
01/02/1929
Lei 299 de 1929 Revoga a Lei 311 de 1928 Determina a cobrança das taxas para a municipalidade
Nº 298
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/02/1929
Autoriza o executivo municipal a despender uma quantia para os serviços da colheita cafeeira
Nº 297
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/02/1929
Cria cargo de fiscal auxiliar da Municipalidade
Nº 317
Lei Ordinária
Data:
03/01/1929
Autoriza o prefeito municipal a fazer opera??o de creditos
Nº 316
Lei Ordinária
Data:
03/01/1929
Aprova o balancete referente ao 3 trimestre do corrente exerc?cio
Nº 294
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1928
Determina o peso da 4 kilos por saco de café um coco à peso
Nº 293
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1928
Determina o feriado de trabalho dos ofícios para concerto de automóveis
Nº 292
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1928
Autoriza o senhor prefeito a despender uma quantia para pagamento ao senhor Haroldo Barreto de seus Louvarios pelos serviços justados à esta municipalidade
Nº 291
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/1928
Revoga a Lei 270 de 1927 Reforma a tabela de impostos Revoga a Lei 279 de 1928 Autoriza o senhor Prefeito a modificar a tabela de impostos de indústrias e profissões do orçamento vigente
Nº 295
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/10/1928
Revoga a Lei 1 A de 1926 Dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipa de Penápolis
Nº 290
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/10/1928
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1929
Nº 285
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/10/1928
Faz saber que a Camara Municipal desta ciadade, em sessão ordinária realizada em 16 do corrente, decretou e fica promulgada a lei.
Nº 289
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/1928
Ficam criadas duas Escolas Municipais uma no bairro do Paraguay e outra no bairro do Bonito
Nº 288
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/1928
Fica o executivo autorizado a transformar um auto caminhão dos que fornecem a municipalidade em auto irrigador para serviço de ruas
Nº 287
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/1928
Autoriza o Executivo a mandar fazer os serviços de estradas e pontes
Nº 286
Lei Ordinária
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Data:
01/10/1928
Lei 286 de 1928 Altera a Lei 268 de 1927 Revoga a Lei 236 de 1925 Cria o cargo de Ajudante do Procurador
Nº 284
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1928
Autoriza o senhor Prefeito a assumir a responsabilidade do patrimônio necessário à equiparação da Escola Normal Livre anexa ao Colégio Santa Clara
Nº 283
Lei Ordinária
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Data:
16/08/1928
Aprova o contrato entre a Prefeitura Municipal e o senhor Joaquim Domingues Jurim para o serviço do município
Nº 282
Lei Ordinária
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Data:
16/08/1928
Autoriza o senhor Prefeito a auxiliar com quinze contos de réis para a construção do Colégio Santa Clara
Nº 281
Lei Ordinária
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Data:
02/05/1928
Autoriza o executivo a despender o necessário para fatura de um campo para aterrissagens de aviões
Nº 280
Lei Ordinária
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Data:
19/03/1928
Autoriza o executivo a adquirir por conta da Câmara um auto caminhão para os serviços da municipalidade
Nº 279
Lei Ordinária
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Data:
17/02/1928
Autoriza o senhor Prefeito a modificar a tabela de impostos de indústrias e profissões do orçamento vigente
Nº 278
Lei Ordinária
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Data:
02/01/1928
Aprova o contrato celebrado entre a Prefeitura e a firma CG Cyrillo e Cia
Nº 277
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1927
Autoriza o Executivo a lavrar com a firma C F Arielo ou com os seus legislativos representantes o contrato para execução dos serviços de água e esgotos
Nº 276
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1927
Revoga a Lei 2 de 1926 Código de Posturas
Nº 275
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1927
Revoga a Lei 266 de 1927 Autoriza o Executivo a por em concorrência pública os serviços de construção de prédios próprio para a Câmara Municipal de ajardinamento de uma das praças entre as Avenidas Urutaguá e Eduardo de Castilho
Nº 274
Lei Ordinária
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Data:
04/12/1927
Cancela serviços funebres do município autorizado pela lei 176, 16 de maio de 1922 por falta de pagamento.
Nº 273
Lei Ordinária
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Data:
09/11/1927
Passa a denominar Praça dos Capucheihos a um cargo sem denominação entre as ruas James Melhor Bandeirantes e Avenida Urutagua e Eduardo de Castilho
Nº 266
Lei Ordinária
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Data:
30/10/1927
Autoriza o Executivo a por em concorrência pública os serviços de construção de prédios próprio para a Câmara Municipal de ajardinamento de uma das praças entre as Avenidas Urutaguá e Eduardo de Castilho
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