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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 13h40
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182 atos encontrados
Nº 322
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1929
Altera a Lei 2 A de 1926 Dispõe sobre cancelamento das casas comerciais
Nº 318
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1929
Revoga a Lei 267 de 1927 Cria a taxa de 10 por cento sobre a receita do município excluídas dos impostos de cafeeiros e predial
Nº 319
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1929
Revoga a Lei 299 de 1929 Revoga a Lei 311 de 1928 Determina a cobrança das taxas para a municipalidade
Nº 320
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1929
Revoga a Lei 271 de 1927 Revoga a resolução 14 de 1924 e dá ao Secretário da Prefeitura a título de auxílio pro labore os emolumentos que se tabela na lei 270 de 1927
Nº 321
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1929
Revoga a Lei 311 de 1928 Determina a cobrança das taxas para a municipalidade
Nº 310
Lei Ordinária
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Data: 16/10/1929
Autoriza o executivo a despender uma quantia para fazer face às despesas de viagem à São Paulo
Nº 311
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1929
Autoriza o senhor Prefeito a despender uma quantia para os serviços de sarjentamento das Ruas e Praças da Cidade
Nº 312
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1929
Autoriza o Executivo a despender uma quantia para auxílio da revista Exclusivo pela publicação de dados e informações sobre o município
Nº 313
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1929
Autoriza o Executivo a adquirir uma máquina de escrever da Delegacia de Polícia
Nº 314
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1929
Autoriza o Executivo Municipal a criar uma Escola Mista Municipal no Bairro do Paraguay com sede na fazenda do senhor Santo Guilherme
Nº 315
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1929
Autoriza o Executivo a criar uma escola mista municipal no patrimônio Julio Prestes
Nº 309
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1929
Autoriza o Executivo a mandar construir sobre o córrego da Bagagem uma frente e mandar proceder a reforma da estrada de rodagem que vai ao Bairro do Paraguay
Nº 306
Lei Ordinária
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Data: 15/07/1929
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a contratar os serviços de extinção de saúvas nas ruas Ruas e Praças
Nº 307
Lei Ordinária
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Data: 15/07/1929
Passa a denominar Avenida Castro Filho a atual Avenida da Santa Casa
Nº 308
Lei Ordinária
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Data: 15/07/1929
Aprova o balancete referente ao 2 semestre de 1929
Nº 305
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1929
Autoriza o Executivo a lavrar contrato que consta do parecer com Amilton Schianetti para a construção do edifício
Nº 303
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1929
Autoriza o executivo auxuliar uma importância mensal a Escola Normal Livre da cidade
Nº 304
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1929
Autoriza o Executivo a mandar fazer o levantamento topográfico das Estradas de Rodagem do Município
Nº 302
Lei Ordinária
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Data: 15/02/1929
Autoriza o executivo a criar uma Escola Públia Mista na Fazenda Santa Leonor
Nº 297
Lei Ordinária
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Data: 01/02/1929
Cria cargo de fiscal auxiliar da Municipalidade
Nº 298
Lei Ordinária
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Data: 01/02/1929
Autoriza o executivo municipal a despender uma quantia para os serviços da colheita cafeeira
Nº 299
Lei Ordinária
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Data: 01/02/1929
Lei 299 de 1929 Revoga a Lei 311 de 1928 Determina a cobrança das taxas para a municipalidade
Nº 300
Lei Ordinária
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Data: 01/02/1929
Cria uma escola pública mista Municipal no Bairro do Lajeadinho
Nº 301
Lei Ordinária
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Data: 01/02/1929
Autoriza o executivo a negociar com a Companhia Paulista de Força de Luz no sentido de perfeiçoar e desenvolver os serviços de iluminação Pública
Nº 316
Lei Ordinária
Data: 03/01/1929
Aprova o balancete referente ao 3 trimestre do corrente exerc?cio
Nº 317
Lei Ordinária
Data: 03/01/1929
Autoriza o prefeito municipal a fazer opera??o de creditos
Nº 292
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1928
Autoriza o senhor prefeito a despender uma quantia para pagamento ao senhor Haroldo Barreto de seus Louvarios pelos serviços justados à esta municipalidade
Nº 293
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1928
Determina o feriado de trabalho dos ofícios para concerto de automóveis
Nº 294
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1928
Determina o peso da 4 kilos por saco de café um coco à peso
Nº 291
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1928
Revoga a Lei 270 de 1927 Reforma a tabela de impostos Revoga a Lei 279 de 1928 Autoriza o senhor Prefeito a modificar a tabela de impostos de indústrias e profissões do orçamento vigente
Nº 290
Lei Ordinária
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Data: 31/10/1928
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1929
Nº 295
Lei Ordinária
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Data: 31/10/1928
Revoga a Lei 1 A de 1926 Dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipa de Penápolis
Nº 285
Lei Ordinária
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Data: 03/10/1928
Faz saber que a Camara Municipal desta ciadade, em sessão ordinária realizada em 16 do corrente, decretou e fica promulgada a lei.
Nº 286
Lei Ordinária
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Data: 01/10/1928
Lei 286 de 1928 Altera a Lei 268 de 1927 Revoga a Lei 236 de 1925 Cria o cargo de Ajudante do Procurador
Nº 287
Lei Ordinária
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Data: 01/10/1928
Autoriza o Executivo a mandar fazer os serviços de estradas e pontes
Nº 288
Lei Ordinária
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Data: 01/10/1928
Fica o executivo autorizado a transformar um auto caminhão dos que fornecem a municipalidade em auto irrigador para serviço de ruas
Nº 289
Lei Ordinária
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Data: 01/10/1928
Ficam criadas duas Escolas Municipais uma no bairro do Paraguay e outra no bairro do Bonito
Nº 284
Lei Ordinária
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Data: 16/09/1928
Autoriza o senhor Prefeito a assumir a responsabilidade do patrimônio necessário à equiparação da Escola Normal Livre anexa ao Colégio Santa Clara
Nº 282
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1928
Autoriza o senhor Prefeito a auxiliar com quinze contos de réis para a construção do Colégio Santa Clara
Nº 283
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1928
Aprova o contrato entre a Prefeitura Municipal e o senhor Joaquim Domingues Jurim para o serviço do município
Nº 281
Lei Ordinária
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Data: 02/05/1928
Autoriza o executivo a despender o necessário para fatura de um campo para aterrissagens de aviões
Nº 280
Lei Ordinária
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Data: 19/03/1928
Autoriza o executivo a adquirir por conta da Câmara um auto caminhão para os serviços da municipalidade
Nº 279
Lei Ordinária
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Data: 17/02/1928
Autoriza o senhor Prefeito a modificar a tabela de impostos de indústrias e profissões do orçamento vigente
Nº 278
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1928
Aprova o contrato celebrado entre a Prefeitura e a firma CG Cyrillo e Cia
Nº 275
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1927
Revoga a Lei 266 de 1927 Autoriza o Executivo a por em concorrência pública os serviços de construção de prédios próprio para a Câmara Municipal de ajardinamento de uma das praças entre as Avenidas Urutaguá e Eduardo de Castilho
Nº 276
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1927
Revoga a Lei 2 de 1926 Código de Posturas
Nº 277
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1927
Autoriza o Executivo a lavrar com a firma C F Arielo ou com os seus legislativos representantes o contrato para execução dos serviços de água e esgotos
Nº 274
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1927
Cancela serviços funebres do município autorizado pela lei 176, 16 de maio de 1922 por falta de pagamento.
Nº 273
Lei Ordinária
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Data: 09/11/1927
Passa a denominar Praça dos Capucheihos a um cargo sem denominação entre as ruas James Melhor Bandeirantes e Avenida Urutagua e Eduardo de Castilho
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1927
Autoriza o Executivo a por em concorrência pública os serviços de construção de prédios próprio para a Câmara Municipal de ajardinamento de uma das praças entre as Avenidas Urutaguá e Eduardo de Castilho
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