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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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46 atos encontrados
Nº 1947
Lei Ordinária
Data: 03/01/1947
Ausente
Nº 1946
Lei Ordinária
Data: 04/01/1946
Ausente
Nº 1945
Lei Ordinária
Data: 03/01/1945
Ausente
Nº 1944
Lei Ordinária
Data: 03/01/1944
Ausente
Nº 1943
Lei Ordinária
Data: 03/01/1943
Ausente
Nº 1942
Lei Ordinária
Data: 03/01/1942
Ausente
Nº 1941
Lei Ordinária
Data: 03/01/1941
Ausente
Nº 1940
Lei Ordinária
Data: 03/01/1940
Ausente
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