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Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
Número crescente
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"lei complementar 01/2012”)
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lei complementar)
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-- Contratos
-- Convênios
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Denominação de Bens
Denominação de Vias Públicas
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Desmembramento
Despesas com viagens - diárias
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-- Ensino
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-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Emenda à Lei Orgânica do Município
Esportes
Estagiários Câmara Municipal Penápolis
Estrutura Administrativa
Feriados
Fixação de Subsídios Vereadores
Fixação Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito
FUNDEB
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Legislativo
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Locações
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Mandato Mesa Diretora e Vice-Presidente
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
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-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Orçamento Câmara
Orçamento Consórcio Ribeirão Lajeado
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Dação em Pagamento
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Programa de Demissão Voluntária
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-- Todos os Decretos sobre...
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Lei Ordinária
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Adolpho Avoglio Hecht
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Antônio Andrade
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Antônio Cataneo Neto
Antônio Crosatti
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Antonio Narciso Sandoval
Antônio Nunes
Antônio Pagnocca
Antônio Passafaro
Antônio Paulo do Valle
Antônio Pereira dos Santos
Antônio Senatore
Antônio Werneck dos Passos
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Carlos Alberto Feltrin
Carlos Alberto Soares da Silva
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Célio José de Oliveira
César Rodrigues Borges
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Cornélio Brinholi
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EDSON BILCHE GIROTTO
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Eduardo Vilmar Ramalho
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Emílio Fonseca
Emílio Freitas Franco
Ênio Soliani
Enoch José de Castilho
Ernesto Cagliari
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Euclides de Oliveira Lima
Evandro Tervedo Novaes
Evaristo Gomes da Silva
Evaristo Stabile
Fábio Pereira da Silva
Fays Rahal
Felipe de Freitas
Fernando de Campos Arruda Junior
Fidélis Furquim
Fioravante Brinholli
Firmino Franco Filho
Flávio Delgado
Flávio Valente
Francisco Altimari
Francisco Alves da Silva
Francisco Antônio de Faria
Francisco Coelho
Francisco José Mendes
Francisco Manzano Origuella
Genésio Buzembai
Graciliano de Oliveira
Gualter Monteiro
Gumercindo Pereira dos Reis
Hermano Dias de Aguiar
Homero de Paula Lima
Hugo Tadeu Montanari Crepaldi
Inês dos Santos Domiciano
Iracema Aymbiré de Camargo
ISANOEL CASSIMIRO MACHADO
Itagiba Eduardo de Castilho
IVAN EID SAMMARCO
Jácomo Paro Neto
Jacy de Camargo Sayeg
Jadir Raimundo
Jair Ramos Nogueira
Jairo Rodrigues da Silva
James Mellor
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Jerônymo Lopes Carriço
João Antônio Castilho
João Baptista Arruda de Almeida
João Baptista de Carvalho
João Casella
João Jorge Geraissate
João Luiz dos Santos
João Santaella Olivência
João Segura
Joaquim Lordello Alves
Joaquim Mendes Braga
Joaquim Nunes de Souza
Joaquim Pompeu de Toledo
Joaquim Soares da Silva
Jonas Chamareli
Jorge Abdo Sabino
Jorge Dib
Jorge Luiz Amorim da Silva
JOSÉ ANTONIO FERRES CHACON
José Antônio Vieira
José Bernardes Corrêa
José Braga Mateus Fernandes
José Cândido Leopoldino
José Carlos Aguirre Monteiro
José Carlos Altimari
José da Silva Coimbra
José da Silva Pereira Filho
José de Castilho Lima
José Esteves de Andrade Junior
José Fulanetti de Nadai
José Ignácio da Silva
José Mariano Cotrin
José Nunes da Silva
José Paro
José Passeri
José Raphael Caputo
José Rodrigues Alves
José Rossi
José Santino
José Serra Pontes
José Silva
José Xavier de Oliveira
JÚLIO CÉSAR CAETANO
Juvenal Rodrigues de Britto
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Lourival Ferreira Mendes
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Luiz Carlos Peters
Luiz Cláudio de Oliveira
Luiz Francisco da Costa Serrador
Luiz Minucci
Luiz Monteiro
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Luiz Viçoso da Silva
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Manoel Soares de Queiroz
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Orôncio Vaz de Arruda
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Pedro Florêncio da Silva
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Ricardo Rodrigues de Castilho
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Santo Furlanetti Pereira
Sebastião Ribeiro de Almeida
Severino Gabriel
Sherlock Vieira da Silva
Simpliciano de Oliveira
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Sócrates Makrakis
Sylvio Macedo
Theodoro Salém
Tibúrcio Ferreira Mendes
Valdemar Ferreira
Valdenir Veronese
Valdir Generoso da Silva
Vicente Mendesá Berbel Martins
Victor Antônio Janjácomo
Victório Filipin
VILMA APARECIDA DE ALMEIDA
Waldemiro Jorge de Mendonça
Walmir Pesquero Garcia
Autor Mesa
TODAS
Mesa Diretora (biênio 2019/2020)
1ª Mesa Diretora 1914/1915
1ª Mesa Diretora 1917/1918
1ª Mesa Diretora 1920/1923
1ª Mesa Diretora 1923/1926
1ª Mesa Diretora 1926/1929
1ª Mesa Diretora 1929/1930
1ª Mesa Diretora 1936/1937
1ª Mesa Diretora 1948/1948
1ª Mesa Diretora 1952/1952
1ª Mesa Diretora 1956/1956
1ª Mesa Diretora 1960/1960
1ª Mesa Diretora 1964/1964
1ª Mesa Diretora 1969/1970
1ª Mesa Diretora 1973/1975
1ª Mesa Diretora 1977/1979
1ª Mesa Diretora 1989/1990
1ª Mesa Diretora 1993/1994
1ª Mesa Diretora 1997/1998
1ª Mesa Diretora 2001/2002
1ª Mesa Diretora 2005/2006
1ª Mesa Diretora 2009/2010
1ª Mesa Diretora 2013/2014
2ª Mesa Diretora 1915/1916
2ª Mesa Diretora 1918/1919
2ª Mesa Diretora 1921/1922
2ª Mesa Diretora 1924/1925
2ª Mesa Diretora 1927/1928
2ª Mesa Diretora 1949/1949
2ª Mesa Diretora 1953/1953
2ª Mesa Diretora 1957/1957
2ª Mesa Diretora 1961/1961
2ª Mesa Diretora 1965/1966
2ª Mesa Diretora 1970/1972
2ª Mesa Diretora 1975/1977
2ª Mesa Diretora 1979/1981
2ª Mesa Diretora 1991/1992
2ª Mesa Diretora 1995/1996
2ª Mesa Diretora 1999/2000
2ª Mesa Diretora 2003/2004
2ª Mesa Diretora 2007/2008
2ª Mesa Diretora 2011/2012
2ª Mesa Diretora 2015/2016
3ª Mesa Diretora 1916/1917
3ª Mesa Diretora 1919/1920
3ª Mesa Diretora 1922/1923
3ª Mesa Diretora 1925/1926
3ª Mesa Diretora 1928/1929
3ª Mesa Diretora 1950/1950
3ª Mesa Diretora 1954/1954
3ª Mesa Diretora 1958/1958
3ª Mesa Diretora 1962/1962
3ª Mesa Diretora 1966/1966
3ª Mesa Diretora 1972/1973
3ª Mesa Diretora 1981/1983
4 Mesa Diretora 1955/1955
4ª Mesa Diretora 1951/1951
4ª Mesa Diretora 1959/1959
4ª Mesa Diretora 1963/1963
4ª Mesa Diretora 1967/1967
5ª Mesa Diretora 1968/1969
Mesa Diretora (Biênio 2017/2018)
Mesa Diretora (biênio 2021-2022)
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Mesa Provisória 1923/1924
Mesa Provisória 1926/1929
Mesa Provisória 1929/1930
Autor Comissão
TODAS
Comissão de Educação e Assistência Social
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Comissão de Saúde e Saneamento
Autor Nome
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Anexos
Vínculos
Gostei
900
atos encontrados
Nº 846
Lei Ordinária
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Data:
17/12/1999
Altera a Lei 777 de 1998 Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 845
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
17/12/1999
Situação:
Revogada Totalmente
Revoga a Lei 434 de 1994 Revoga a Lei 549 de 1996 Revoga a Lei 456 de 1997 Revoga a Lei 694 de 1997 Revoga a Lei 772 de 1998 Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo
Nº 844
Lei Ordinária
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Data:
17/12/1999
Revoga a Lei 353 de 1994 Revoga a Lei 378 de 1994 Revoga a Lei 621 de 1996 Revoga a Lei 632 de 1997 Revoga a Lei 650 de 1997 Revoga a Lei 678 de 1997 Revoga a Lei 732 de 1998 Revoga a Lei 771 de 1998 Dispõe sobre Plano Diretor do Município de Penápolis
Nº 847
Lei Ordinária
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Data:
17/12/1999
Autoriza o Município de Penápolis a receber em doação, com encargos, áreas necessarias à abertura do prolongamento da Rua Anchieta e a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que será utilizada na feitura de benfeitorias.
Nº 843
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1999
Altera o Art. 1º da Lei nº 664, de 11 de setembro de 1997.
Nº 842
Lei Ordinária
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Data:
08/12/1999
Autoriza o executivo a refinanciar a dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União
Nº 841
Lei Ordinária
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Data:
08/12/1999
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal para disponibilizar aos seus empregados produtos e serviços sob condições especiais
Nº 840
Lei Ordinária
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Data:
08/12/1999
Revoga a Lei 557 de 1968 Revoga a Lei 742 de 1998 Cria o Conselho Municipal de Cultura Feiras e Exposições
Nº 839
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1999
Autoriza o Executivo a doar verbas a título de premiação em moeda corrente aos proprietários das residências que estarão participando do concurso Iluminando o Natal de 1999
Nº 838
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1999
Altera a Lei 800 de 1999 Concede cesta básica aos servidores públicos municipais conforme Lei 451 de 1995
Nº 836
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1999
Revoga a Lei 15 de 1990 Revoga a Lei 22 de 1990 Revoga o Decreto 18 de 1990 Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes de Penápolis COMEP
Nº 835
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1999
Autoriza o Executivo a assumir responsabilidade do pagamento de adiantamento de crédito aos funcionários e servidores do Município para quitação da Segunda parcela do décimo terceiro salário e dos vencimentos do mês de outubro de 1999
Nº 837
Lei Ordinária
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Data:
22/10/1999
Altera a Lei 384 de 1994 Estabelece a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis
Nº 834
Lei Ordinária
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Data:
19/10/1999
Autoriza o Executivo a ceder mão de obra para APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis para construção de piscina térmica
Nº 833
Lei Ordinária
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Data:
19/10/1999
Estima a receita e fixa despesa do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado para o exercício 2000
Nº 832
Lei Ordinária
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Data:
19/10/1999
Estima a receita e fixa despesa do Município de Penápolis para o exercício de 2000
Nº 831
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1999
Autoriza o Executivo a doar em moeda corrente para escolas públicas e entidades que estarão participando do desfile do aniversário de Penápolis
Nº 830
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1999
Autoriza o Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro a oferecer garantias
Nº 829
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/10/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 828
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/10/1999
Autoriza a Prefeitura a alienar imóvel por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU
Nº 827
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1999
Autoriza o Executivo a firma convênio ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda
Nº 826
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1999
Altera a Lei 777 de 1998 Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 825
Lei Ordinária
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Data:
13/10/1999
Concede auxílios subvenções sociais econômicas ou contribuições no exercício de 2000
Nº 824
Lei Ordinária
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Data:
21/09/1999
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo regulamentando a participação do Município no Projeto Banco do Povo para concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município
Nº 823
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/1999
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento Avaliação e Fiscalização do Programa Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal PGRFMM
Nº 822
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/09/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 821
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/09/1999
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento para aquisição de estufas nos Barracões Comunitários Projeto Alimentando a Educação
Nº 820
Lei Ordinária
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Data:
31/08/1999
Autoriza o Executivo a repassar recurso para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis
Nº 819
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
31/08/1999
Situação:
Revogada Totalmente
Cria o sistema de estacionamento zona azul em área comercial da cidade
Nº 818
Lei Ordinária
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Data:
23/08/1999
Cria a Semana de Prevenção às Deficiências
Nº 817
Lei Ordinária
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Data:
23/08/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 816
Lei Ordinária
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Data:
11/08/1999
Autoriza o Executivo a doar materiais de construção e mão de obra para a construção de duas celas na área da Delegacia de Penápolis para abrigar menores infratores da Comarca
Nº 815
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
23/07/1999
Situação:
Alterada
Revoga a Lei 733 de 1998 Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para ampliação do prédio do Fórum desta Comarca
Nº 814
Lei Ordinária
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Data:
23/07/1999
Autoriza o Executivo a repassar de recurso para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis
Nº 813]
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1999
Altera a Lei nº 798, de 04 de junho de 1999.
Nº 812
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1999
Autoriza o Executivo a ceder mão de obra para o Projeto de construção do Canil Gatil da Associação de Proteção dos Animais de Penápolis APAP
Nº 811
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1999
Altera a Lei 750 de 1998 Autoriza o Executivo a adquirir empréstimo em moeda corrente entre o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP para cobrir despesas com folha de pagamento e encargos da Prefeitura Municipal de Penápolis
Nº 810
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 809
Lei Ordinária
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Data:
25/06/1999
Altera a Lei 95 de 1991 Revoga a Lei 1 de 1990 Reorganiza o sistema administrativo municipal de Penápolis Altera a Lei 111 de 1991 Dispõe sobre Quadro de Pessoal da Prefeitura e estabelece o Plano de Pagamento
Nº 808
Lei Ordinária
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Data:
25/06/1999
Autoriza o Executivo a contratar estagiários bolsista do curso de nível superior na FUNEPE para realizarem o recadastramento de imóveis no município de Penápolis
Nº 807
Lei Ordinária
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Data:
25/06/1999
Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Penápolis à Secretaria de Estado do Meio Ambiente para fins de construção de Sedes da Polícia Florestal e Divisão Regional do Departamento Estadual de Proteção do Recursos Naturais
Nº 806
Lei Ordinária
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Data:
25/06/1999
Autoriza o Executivo a executar reforma dos sanitários e serviços de terraplanagem para a implantação de dois campos de Gateboll no imóvel do Kai Kan da Associação Nipo Brasileira de Penápolis
Nº 805
Lei Ordinária
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Data:
15/06/1999
Autoriza o executivo a executar obras de implantação do poço artesiano rede de energia e serviços de terraplanagem na sede da Usina Everest Agro Industrial Ltda situada no Bairro Saltinho do Sessenta
Nº 804
Lei Ordinária
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Data:
15/06/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 803
Lei Ordinária
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Data:
15/06/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 802
Lei Ordinária
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Data:
10/06/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 801
Lei Ordinária
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Data:
10/06/1999
Dispõe sobre ampliação do Parque Industrial do Município de Penápolis
Nº 800
Lei Ordinária
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Data:
10/06/1999
Concede cesta básica aos servidores públicos municipais conforme Lei 451 de 1995
Nº 799
Lei Ordinária
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Data:
10/06/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 798
Lei Ordinária
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Data:
04/06/1999
Altera a Lei 133 de 1992 Dispõe sobre Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Fundo Municipal e do Conselho Tutelar
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