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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/07/2025 às 08h35
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Anexos
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68 atos encontrados
Nº 434
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1964
Concede auxílio à Escola de Samba Dona Tereza
Nº 435
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1964
Autoriza o Executivo a ofertar aos alunos concluentes dos cursos primário e secundário de escolas públicas e particulares classificados com a melhor nota do curso quatro pequenas bibliotecas de caráter eclético como prêmio incentivo
Nº 436
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1964
Autoriza a Prefeitura a colocar uma lápide sobre o túmulo número 526 localizado na Necrópole Santa Cruz
Nº 437
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1964
Isenta de Impostos Municipais a Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo
Nº 33
Resolução
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Data: 28/12/1964
Situação: Em vigor
Reajusta os vencimentos e gratificações mensais dos servidores do Legislativo Municipal.
Nº 429
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1964
Disciplina a arrecadação de impostos taxas contribuições de melhoria e multas não pagas na época devida
Nº 432
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1964
Obriga a construção de marquises nos prédios construídos na primeira zona urbana destinados a fins comerciais
Nº 433
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1964
Dispõe sobre vencimentos do funcionalismo municipal
Nº 430
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1964
Concede auxílio à Assistência Social Missionária
Nº 431
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1964
Abre crédito suplementar no orçamento vigente
Nº 428
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1964
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 1965
Nº 427
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Abre crédito suplementar ao orçamento vigente
Nº 417
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1964
Dá nova delimitação às zonas do perímetro urbano do Município de Penápolis
Nº 419
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1964
Altera a Lei 353 de 1962 Isenta de Impostos Municipais as novas indústrias que vierem a se estabelecer neste município
Nº 420
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1964
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionário municipal à Legião Brasileira de Assistência
Nº 421
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1964
Concede meios ao Poder Executivo para a instalação e funcionamento de um açougue Municipal
Nº 422
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1964
Modifica as tabelas para a cobrança de diversos tributos
Nº 423
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1964
Autoriza o Executivo a promover os meios necessários junto a particulares para a construção do Ginásio de Esportes Municipal
Nº 424
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1964
Autoriza o executivo a proceder à pavimentação das ruas Paraná e Espírito Santo do bairro de Fátima
Nº 425
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1964
Altera a Lei 36 de 1949 Concede salário família aos funcionários municipais e aposentados ou indisponibilizados Aumenta o salário família
Nº 426
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1964
Eleva-se a Pensão mensal devida a ex-servidores da Prefeitura.
Nº 418
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1964
Cria taxa de expansão de rede de energia elétrica
Nº 413
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1964
Dispõe sobre limpeza de terrenos e construção de fechos e passeios e limpeza das vias públicas
Nº 414
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1964
Dispõe sobre nomenclatura da nova Estação de Tratamento de Água desta cidade
Nº 415
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1964
Altera a tabela nº6, da lei nº276, de 29/12/1959, e a tabela a que se refere o artigo 21 da lei nº14, de 01/04/1948.
Nº 416
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1964
Dispõe sobre aquisição de um veículo de marca Rural Willys mediante concorrência pública
Nº 411
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1964
Concede diversos auxílios no corrente exercício
Nº 412
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1964
Abre crédito especial para ocorrer às despesas com os festejos comemorativos do aniversário da cidade
Nº 410
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1964
Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços profissionais de um engenheiro
Nº 408
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1964
Concede auxílio à Associação Paulista de Combate ao Câncer
Nº 409
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1964
Autoriza a Prefeitura Municipal a vender um motor gerador marca Deutz de propriedade do Município
Nº 32
Resolução
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Data: 31/08/1964
Situação: Em vigor
Reajusta os vencimentos e remunerações dos servidores do Legislativo Municipal.
Nº 406
Lei Ordinária
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Data: 25/08/1964
Concede auxílio ao Clube Atlético Penapolense
Nº 407
Lei Ordinária
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Data: 25/08/1964
Dispõe sobre vencimentos do funcionalismo municipal e dá novas denominações a cargos
Nº 31
Resolução
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Data: 24/08/1964
Situação: Em vigor
Autoriza a Câmara Municipal de Penápolis a contratar a transmissão das sessões legislativas com a Rádio Difusora de Penápolis Ltda.
Nº 405
Lei Ordinária
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Data: 13/08/1964
Dispõe sobre aquisição de terrenos para ampliação da Necrópole Santa Cruz desta cidade
Nº 404
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1964
Abre crédito suplementar à diversas verbas do orçamento vigente
Nº 401
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1964
Disciplina a arrecadação fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural
Nº 402
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1964
Dispõe sobre a extinção da taxa de conservação de estradas de rodagem
Nº 403
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1964
Concede subvenção à Rádio Difusora local e à Imprensa local
Nº 400
Lei Ordinária
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Data: 06/07/1964
Isenta de Imposto Predial Urbano os prédios dos Clubes Recreativos Esportivos ou Culturais
Nº 398
Lei Ordinária
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Data: 25/06/1964
Abre crédito especial para atender as despesas com a realização da II Volta Ciclista Internacional do Estado de São Paulo
Nº 397
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1964
Autoriza a Prefeitura a assinar Ordem de Serviço com o Governo de Estado para construção de passeio público ao lado do edifício do Instituto de Educação Doutor Carlos Sampaio Filho desta cidade
Nº 30
Resolução
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Data: 22/06/1964
Situação: Em vigor
Confere o título de cidadão penapolense ao Exmo e Revmo D Henrique Gelain DD Bispo Diocesano de Lins.
Nº 395
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1964
Abre crédito especial para atender as despesas com a desapropriação por via amigável ou judicial dos terrenos que se fizerem necessários para a construção da nova Estação de Tratamento de Água
Nº 396
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1964
Dispõe sobre empréstimo a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo
Nº 399
Lei Ordinária
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Data: 06/06/1964
Autoriza o Executivo a desapropriar por via judicial ou amigável áreas de terras destinadas à construção das vias de acesso para a ligação da cidade de Penápolis
Nº 391
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1964
Autoriza o Executivo a proceder a reforma e conserto de uma serra elétrica para abrir carcaças marca Gilbert nas oficinas de máquinas e Aparelhos
Nº 392
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1964
Abre crédito suplementar
Nº 393
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1964
Autoriza o Executivo a proceder a reforma do motor e bomba hidráulica de um trator carregadeira de marca Case de propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis
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