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Legislação
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Atualizado em: 04/07/2025 às 11h07
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74 atos encontrados
Nº 119
Portarias
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Data: 28/12/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede férias regulamentares à funcionária Voeli Rodrigues Alves.
Nº 759
Lei Ordinária
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Data: 26/12/1973
Altera a Lei 625 de 1969 Institui o Código Tributário do Município de Penápolis
Nº 760
Lei Ordinária
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Data: 26/12/1973
Altera a Lei 655 de 1971 Institui o Código Tributário do Município de Penápolis
Nº 761
Lei Ordinária
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Data: 26/12/1973
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão gratuita de uso de linhas particulares de energia elétrica rurais para ligação de novos ramais
Nº 758
Lei Ordinária
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Data: 21/12/1973
Abre crédito especial para ocorrer despesas decorrentes da reforma do Estádio Municipal Tenente Carriço e do Ginásio Municipal de Esportes desta cidade
Nº 118
Portarias
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Data: 18/12/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa o Vereador Dr. Nicolau Abramides para representar a Câmara Municipal de Penápolis nas solenidades de colação de grau das turmas de formandos do Instituto de Educação "Dr. Carlos Sampaio Filho", dia 20 do corrente.
Nº 117
Portarias
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Data: 18/12/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa o Vereador Dr. Nicolau Abramides para fazer parte na reunião da Congregação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis, no dia 19 do corrente.
Nº 753
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1973
Autoriza o Município a ceder em comodato à firma Ribeiro e Moreira Ltda estabelecida nesta cidade um terreno para instalação de uma indústria
Nº 754
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1973
Dispõe sobre vencimentos e gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Penápolis
Nº 755
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1973
Autoriza o Município a firmar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar
Nº 756
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1973
Autoriza o Prefeito Municipal contratar serviços advocatícios para cobrar da Fazenda do Estado a parcela que lhe pertence do Imposto de Circulação de Mercadorias
Nº 757
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1973
Dispõe sobre vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Penápolis para o exercício de 1974
Nº 116
Portarias
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Data: 13/12/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Declara facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal de Penápolis, nos dias 24 e 31 do corrente, a partir das 12 horas.
Nº 115
Portarias
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Data: 01/12/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Regulamenta o horário para início das Sessões Legislativas, que são realizadas as segundas feiras, de conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, para as 20 horas, havendo para tanto uma tolerância de 20 minutos, na insuficiência de quórum para a realização da Sessão.
Nº 114
Portarias
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Data: 19/11/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede 10 dias de licença à funcionária Fátima Aparecida de Campos Silveira, para tratamento de saúde, conforme requerimento nº 87/73, autorizado pelo Presidente da Câmara.
Nº 751
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1973
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1974 à 1976
Nº 113
Portarias
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Data: 06/11/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede 15 dias de licença à funcionária Fátima Aparecida de Campos Silveira, para tratamento de saúde, conforme requerimento nº 86/73, autorizado pelo Presidente da Câmara.
Nº 112
Portarias
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Data: 23/10/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede 10 dias de licença à funcionária Fátima Aparecida de Campos Silveira, para tratamento de saúde, conforme requerimento nº 85/73, autorizado pelo Presidente da Câmara.
Nº 726
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1973
Autoriza o Executivo a alienar uma Motoniveladora usada pertencente ao patrimônio municipal
Nº 111
Portarias
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Data: 04/10/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa o Vereador Dr. Nicolau Abramides para ministrar uma aula na Câmara Municipal de Penápolis, para os alunos e professores do Grupo Escolar "Augusto Pereira de Moraes, sobre "Legislativo".
Nº 750
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1973
Abre crédito suplementar à verba do orçamento vigente
Nº 749
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1973
Autoriza o Executivo a conceder pensão mensal à senhora Eloy Rodrigues Alves
Nº 747
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1973
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a ceder sepultura perpétua e gratuita na Necrópole Municipal desta cidade ao senhor Carmo Rayes
Nº 748
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1973
Abre crédito adicional para suplementação de verbas consignadas no orçamento do corrente ano
Nº 110
Portarias
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Data: 16/08/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Regulamenta a apresentação de proposituras dos Vereadores até a hora da sessão.
Nº 745
Lei Ordinária
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Data: 15/08/1973
Autoriza o Município de Penápolis a ceder mediante aluguel mensal terreno e prédio de sua propriedade para instalação de uma indústria
Nº 746
Lei Ordinária
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Data: 15/08/1973
Autoriza a Prefeitura alienar os veículos usados pertencentes ao Patrimônio Municipal
Nº 743
Lei Ordinária
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Data: 16/07/1973
Concede sepultura perpétua na Necrópole Municipal desta cidade à Madre Júlia Alonso Vasques de La Torre
Nº 744
Lei Ordinária
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Data: 16/07/1973
Abre crédito adicional para suplementação de verba consignada no orçamento do corrente exercício
Nº 109
Portarias
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Data: 06/07/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa o Vereador Nicolau Abramides, para fazer parte de uma Comissão para seleção de candidatos inscritos na Prefeitura, para preenchimento de bolsas de estudo junto à Faculdade de Filosofia.
Nº 737
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1973
Autoriza a Prefeitura a adquirir do Maestro senhor João Pavezzi um saxofone usado e 411 partituras musicais para o acêrvo da Corporação Musical Municipal
Nº 738
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1973
Autoriza o Município de Penápolis a ceder em comodato à firma Moacafé Comercial de Café Ltda estabelecida nesta cidade uma faixa de terreno para ampliação de suas instalações
Nº 739
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1973
Autoriza o Município a adquirir o terreno urbano indispensável à construção de uma residência para Sargento Instutor do Tiro de Guerra desta cidade e que consta pertencer ao senhor Jeronymo Marques Pereira
Nº 740
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1973
Autoriza o Município de Penápolis a ceder a título precário e gratuito à firma Christian Hardy Cosméticos prédio de sua propriedade para instalação de uma indústria de cosméticos e detergentes
Nº 741
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1973
Abre crédito adicional para suplementação de verba consignada no orçamento do corrente ano
Nº 742
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1973
Autoriza o recolhimento parcelado dos tributos municipais em atraso até 31 de dezembro de 1972
Nº 108
Portarias
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Data: 29/06/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa a Srª Lourdes Martins Maróstica para o cargo de Encarregada de Limpeza e Portaria da Câmara Municipal de Penápolis, em substituição à titular que encontra em substituição ao cargo de Auxiliar de Secretaria.
Nº 107
Portarias
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Data: 29/06/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede férias regulamentares à funcionária da Câmara Municipal de Penápolis, Fátima Aparecida de Campos Silveira.
Nº 106
Portarias
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Data: 19/06/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Integra a funcionária Voeli Rodrigues Alves, Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, no Regime de Tempo Integral, instituído pelo Decreto Legislativo nº 41, de 22/05/1973 e determina o horário de serviço a ser prestado.
Nº 105
Portarias
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Data: 19/06/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa o Vereador Dr. Nicolau Abramides, para fazer parte da Reunião da Congregação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis, no dia 26 do corrente.
Nº 736
Lei Ordinária
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Data: 19/06/1973
Abre crédito adicional para suplementação de verba consignada no orçamento do corrente ano
Nº 735
Lei Ordinária
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Data: 18/06/1973
Autoriza a Prefeitura a realizar obras de calçamento no páteo fronteiriço ao prédio da Associação Penapolense de Proteção à Infância Anjo da Guarda desta cidade
Nº 104
Portarias
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Data: 13/06/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa a funcionária Voeli Rodrigues Alves encarregada de Portaria e limpeza, para exercer como substituta, o cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, em virtude da mesma estar em substituição ao cargo de Escriturário desta Câmara.
Nº 103
Portarias
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Data: 13/06/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa a funcionária Fátima Aparecida de Campos Silveira, Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Penápolis, para exercer como substituta o Cargo de Escriturário II, Nível VI, em virtude do titular do mesmo encontrar licenciado para tratar de interesses particulares.
Nº 102
Portarias
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Data: 11/06/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede exoneração a funcionária da Câmara Municipal de Penápolis, Sr. Farley Vitor Barraviera.
Nº 101
Portarias
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Data: 30/05/1973
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Regulamenta horário de serviço à funcionária da Câmara Municipal, Voeli Rodrigues Alves, encarregada de portaria e limpeza e determina os seus vencimentos mensais, a partir de 1º de junho do corrente ano.
Nº 729
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Autoriza o Município a adquirir uma área de terreno indispensável à ampliação do Almoxarifado Municipal
Nº 730
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Autoriza o município a contribuir em favor do Município de Alto Alegre nas despesas com transporte de alunos residentes nos bairros do Paraguai e Saltinho do Coroados
Nº 731
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Abre crédito adicional para suplementação de verbas consignadas no orçamento do corrente ano
Nº 732
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1973
Abre crédito adicional para suplementação de verba consignada no orçamento do corrente ano
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