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Legislação
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Atualizado em: 11/07/2025 às 16h53
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47 atos encontrados
Nº 135
Portarias
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Data: 20/12/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Vice-Presidente Antonio Passafaro
Declara facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal de Penápolis nos dias 24 e 31 do corrente, a partir das 12 horas.
Nº 134
Portarias
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Data: 19/12/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Vice-Presidente Antonio Passafaro
Concede férias regulamentares à funcionária Voeli Rodrigues Alves.
Nº 791
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1974
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação objetivando a ampliação e complementação das obras do Colégio Técnico Agrícola Estadual João Jorge Geraissate
Nº 792
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1974
Autoriza o Município a construir em terreno destinado ao Serviço Social da Indústria SESI um prédio escolar municipal no Jardim Santa Terezinha
Nº 133
Portarias
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Data: 09/12/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Vice-Presidente Antonio Passafaro
Concede 15 dias de licença à funcionária Fátima Aparecida de Campos Silveira, para tratamento de saúde, conforme requerimento autorizado pelo Presidente em exercício da Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 788
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1974
Estima a receita e fixa despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 1975
Nº 789
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1974
Abre crédito suplementar à verba do orçamento do corrente exercício
Nº 790
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1974
Autoriza o município a doar instrumentos musicais inservíveis para uso pela Corporação Musical do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular desta cidade
Nº 785
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1974
Dispõe sobre aprovação de projeto de moradias econômicas e de pequenas reformas
Nº 786
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1974
Altera a Lei 600 de 1969 Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Penápolis
Nº 787
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1974
Abre crédito adicional para suplementação de verbas consignadas no orçamento do corrente ano
Nº 132
Portarias
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Data: 11/11/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede 15 dias de licença à funcionária Fátima Aparecida de Campos Silveira para tratamento de saúde, conforme requerimento autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Nº 783
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1974
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1975 à 1977
Nº 784
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1974
Autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado através da Secretaria da Educação para prestação de serviço de assistência Odontológica à população escolar da zona rural do Município
Nº 131
Portarias
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Data: 18/10/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Nomeia os Vereadores Dr. Nicolau Abramides, Francisco Altimari e Antonio Passafaro, para fazerem parte de uma Comissão, que juntamente com o Sr. Prefeito, Funcionários da Prefeitura e elementos técnicos, fazerem um reexame da matéria, a fim de que fiquem definidas as linhas troncos e ramais de eletrificação rural.
Nº 130
Portarias
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Data: 17/10/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa a Srta. Izilda Martins Maróstica, para exercer o cargo de Encarregada de Portaria e Limpeza desta Câmara Municipal, em substituição à titular que se encontra em substituição ao cargo de Auxiliar de Secretaria .
Nº 129
Portarias
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Data: 17/10/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede exoneração a funcionária da Câmara Municipal, Lourdes Martins Maróstica, a pedido da mesma através de requerimento.
Nº 780
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1974
Autoriza o Município a ceder mediante aluguel prédio e terreno de sua propriedade para instalação de uma indústria
Nº 781
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1974
Autoriza o Município a ceder mediante aluguel prédio e terreno de sua propriedade para instalação de uma indústria
Nº 782
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1974
Abre crédito adicional para suplementação de verbas consignadas no orçamento do corrente ano
Nº 779
Lei Ordinária
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Data: 10/10/1974
Abre crédito adicional para suplementação de verbas consignadas no orçamento do corrente ano
Nº 778
Lei Ordinária
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Data: 07/10/1974
Autoriza o Município a receber em doação do senhor Otávio Ambrósio o trecho de linha primária de energia elétrica primária rural
Nº 777
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1974
Autoriza a Prefeitura a obter junto ao Ministério das Comunicações a outorga de permissão para executar serviços de retransmissão de televisão
Nº 128
Portarias
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Data: 29/08/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Nomeia os Vereadores Dr. Nicolau Abramides, Antonio José Paro e Eduardo Vilmar Ramalho para estudos das obras da Municipalidade.
Nº 127
Portarias
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Data: 03/07/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede férias regulamentares à funcionária Lourdes Martins Maróstica.
Nº 126
Portarias
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Data: 03/07/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede férias regulamentares à funcionária Fátima Aparecida de Campos Silveira.
Nº 774
Lei Ordinária
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Data: 28/06/1974
Autoriza o Prefeito Municipal contratar serviços profissionais especializados da empresa PROLEX Assessoria Técnica Industrial Sociedade Civil ltda
Nº 775
Lei Ordinária
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Data: 28/06/1974
Concede pensão mensal ao senhor Antonio Reche ex zelador do Parque Infantil Orentino Martins
Nº 776
Lei Ordinária
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Data: 22/06/1974
Abre crédito especial para os serviços de Água e Esgoto Obras Públicas e reformas dos filtros da estação de tratamento de água
Nº 772
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1974
Aumenta para Nível VI o cargo de Fiel de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Penápolis
Nº 773
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1974
Autoriza o Município a executar o Serviço local de retransmissão ou de sub retransmissão de televisão
Nº 125
Portarias
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Data: 17/05/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa o Vereador Dr. Nicolau Abramides para representar o Presidente da Câmara Municipal para assistir a solenidade de posse do Conselho Deliberativo e da Diretoria da Associação de Pais e Mestres do Ginásio Industrial Estadual de Penápolis.
Nº 124
Portarias
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Data: 25/04/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Concede 10 dias de licença à funcionária Fátima Aparecida de Campos Silveira, para tratamento de saúde, conforme requerimento nº 21/74, autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Nº 769
Lei Ordinária
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Data: 18/04/1974
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a ceder à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Penápolis mediante convênio uma ambulância para serviços de Pronto Socorro
Nº 770
Lei Ordinária
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Data: 18/04/1974
Institui a Bandeira do Município de Penápolis
Nº 771
Lei Ordinária
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Data: 18/04/1974
Aumenta para dezoito o número de cargos de Escriturário ll nível Vl do Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal de Penápolis
Nº 768
Lei Ordinária
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Data: 15/04/1974
Aumenta o valor da contribuição do município de Penápolis em favor da Campanha Nacional de Alimentação Escolar no exercício de 1974
Nº 123
Portarias
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Data: 09/04/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Declara facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal de Penápolis, no dia 11 de abril de 1974, em virtude do transcurso da data de Quinta-feira Santa.
Nº 122
Portarias
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Data: 03/04/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Fixa para Cr$ 220,00 mensais a gratificação por serviços extraordinários prestados a esta Câmara Municipal, pela funcionária Voeli Rodrigues Alves.
Nº 767
Lei Ordinária
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Data: 29/03/1974
Autoriza o Município a adquirir o terreno urbano indispensável à abertura de um trecho do Rua Rio de Janeiro no Bairro de Fátima
Nº 765
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1974
Dá nova redação ao Artido 1º da Lei nº 711 de 17/10/1972.
Nº 763
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1974
Concede sepultura reservada com carneira na Necrópole Municipal desta cidade ao senhor Bolivar Poeta de Siqueira
Nº 764
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1974
Autoriza o município a receber em doação do senhor Filipe de Freitas os trechos de linhas de energia elétrica primárias rurais
Nº 766
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1974
Abre crédito especial para despesas com pagamento de salários décimo terceiro salário material de consumo
Nº 121
Portarias
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Data: 19/02/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Declara facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal de Penápolis, em decorrência dos festejos carnavalescos.
Nº 762
Lei Ordinária
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Data: 13/02/1974
Autoriza o Município de Penápolis a proceder a ampliação do prédio escolar municipal da vila São João para instalação e funcionamento de cursos de primeiro grau mantidos nesta cidade pelo Serviço Social da Indústria SESI
Nº 120
Portarias
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Data: 12/02/1974
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Demóstenes dos Anjos Bafile
Designa o Vereador Dr. Nicolau Abramides para representar a Câmara Municipal na cidade de Lins, em uma reunião na Câmara Municipal, onde estará presente o Deputado José Salvador Jullianeli, no próximo dia 14 as 20 horas.
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