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Atualizado em: 08/01/2026 às 14h19
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86 atos encontrados
Nº 21
Portarias
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Data: 23/12/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Declara facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal de Penápolis, no dia 31 de Dezembro de 1982 - Véspera do Ano Novo.
Nº 20
Portarias
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Data: 23/12/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Declara facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal de Penápolis, no dia 24 de Dezembro de 1982 - Véspera do Natal.
Nº 19
Portarias
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Data: 22/12/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Concede 06 dias de licença à funcionária Srª Josileine Navas Leoni, para tratamento de saúde, conforme requerimento autorizado. (Udelson Reis Prates para substituir)
Nº 1239
Lei Ordinária
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Data: 17/12/1982
Autoriza a Prefeitura a receber doação dos terrenos localizados em faixa não edificável mediante cancelamento de uma dívida fiscal
Nº 1240
Lei Ordinária
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Data: 17/12/1982
Altera a Lei 1215 de 1982 Dispõe sobre anistia da Correção Monetária sobre Impostos Taxas e Tarifas dos Serviços Públicos Municipais
Nº 1241
Lei Ordinária
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Data: 17/12/1982
Institui abono de natal aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Penápolis
Nº 1242
Lei Ordinária
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Data: 17/12/1982
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1243
Lei Ordinária
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Data: 17/12/1982
Autoriza o Município de Penápolis a ceder em comodato gratuito prédios e respectivos terrenos para a instalação de duas creches
Nº 1238
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1982
Altera nomenclatura de cargos e reajusta os salários dos atuais servidores da Câmara Municipal de Penápolis
Nº 1232
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1982
Autoriza o senhor Prefeito a doar à FUNARPE o prédio de propriedade do Município situado na Avenida Rui Barbosa 798
Nº 1233
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1982
Dispõe sobre vencimentos base e salários e funções gratificadas dos funcionários e Servidores Municipais de Penápolis
Nº 1234
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1982
Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 1235
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1982
Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 1236
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1982
Concede sepultura perpétua às vitimas do acidente na Rodovia Estadual Sargento Luciano Arnaldo Covolan
Nº 1237
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1982
Dispõe sobre contagem recíproca de tempo de serviço público municipal e de atividade privada para efeito de aposentadoria
Nº 70
Resolução
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Data: 29/11/1982
Situação: Em vigor
Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 1230
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1982
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 1231
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1982
Altera a Lei 677 de 1971 Código de Posturas do Município de Penápolis
Nº 1229
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1982
Autoriza o Município a doar ao Governo do Estado através da CONESP área de terreno localizada na Fazenda Santa Laureana
Nº 1228
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1982
Altera a Lei 1203 de 1982 Autoriza o Município a adquirir uma área de terreno indispensável à construção do prédio da EEPG do Jardim Tókio e abertura de vias públicas
Nº 18
Portarias
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Data: 29/10/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Declara facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal de Penápolis, no dia 1º de novembro de 1982 - Dia de Todos os Santos.
Nº 1226
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1982
Abre crédito adicional suplementar de dotações do orçamento vigente
Nº 1227
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1982
Autoriza o município a doar materiais elétricos à Companhia Paulista de Força e Luz
Nº 1223
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1982
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 1983
Nº 1224
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1982
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1983 à 1985
Nº 1225
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1982
Autoriza o Município a proceder desapropriação de terreno situado no perímetro urbano
Nº 1221
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1982
Autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde objetivando a instalação de 2 Postos de Atendimento Sanitário PAS
Nº 1222
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1982
Autoriza o Município a firmar Termo de Contrato de locação com a Universidade de São Paulo objetivando a ocupação da quadra localizada defronte à Necrópole Santa Cruz
Nº 1219
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1982
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura a vender ações da Companhia Paulista de Força e Luz. (Subsidiária da Eletrobrás)
Nº 1220
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1982
Autoriza o Município a conceder subvenção especial a entidades de assistência social deste Município
Nº 17
Portarias
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Data: 16/09/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Procede doação dos Jornais "O Estado de São Paulo", em desuso à Entidade de Assistência Social.
Nº 16
Portarias
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Data: 13/09/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Nomeia funcionários que especifica. (Josileine Navas Leoni, Udelson Reis Prates, Wagner Castilho Sugano e Odilia Aparecida dos Santos)
Nº 15
Portarias
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Data: 13/09/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Rescinde o contrato dos servidores que especifica. (Secretária Josileine Navas Leoni e Escriturário Udelson Reis Prates)
Nº 1217
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente. (Cr$ 38.000.000,00)
Nº 1218
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a alienar, através de licitação, imóvel que especifica. ( prolongamento da Avenida Olsem)
Nº 1215
Lei Ordinária
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Data: 31/08/1982
Autoria: Executivo
Anistia da Correção Monetária sobre Impostos, Taxas e Tarifas dos Serviços Públicos Municipais.
Nº 1216
Lei Ordinária
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Data: 31/08/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente. (Cr$ 13.000.000,00)
Nº 1212
Lei Ordinária
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Data: 28/08/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para doar terreno que especifica. (à firma Curtume Leão Ltda - ampliar suas instalações industriais)
Nº 1213
Lei Ordinária
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Data: 25/08/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a adquirir, por via amigável, o imóvel que especifica e dá outras providências. (pertencente a Chauki Rahal - implantação de uma indústria)
Nº 1214
Lei Ordinária
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Data: 25/08/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Penápolis a proceder a desapropriação de uma faixa de terreno, situada em perímetro urbano, para os fins que especifica. (construção de uma rede de esgoto pelo Departamento Autônomo de Água e esgoto de Penápolis DAEP na Vila São Joaquim)
Nº 14
Portarias
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Data: 13/08/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Dá aviso prévio para dispensa dos Servidores que especifica. (Secretária Josileine Navas Leoni e Escriturário Udelson Reis Prates)
Nº 1211
Lei Ordinária
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Data: 13/08/1982
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a prestar serviços que especifica. (serviços de máquinas Motoniveladoras aos proprietários rurais do município, na conservação dos respectivos acessos às rodovias municipais)
Nº 13
Portarias
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Data: 11/08/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Designa a Secretária Srª Josileine Navas Leoni para fazer o curso no CEPAM, sobre a Câmara Municipal e Atualização Legislativa, nos dias 18 e 19 do corrente.
Nº 1208
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização do Sistema Administrativo Municipal de Penápolis e dá outras providências.
Nº 1209
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL (CELETISTA), estabelece nomenclatura das funções, plano de pagamento, forma de promoção, cria funções de encarregados e dá outras providências.
Nº 1210
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1982
Autoria: Executivo
Reestrutura o Quadro de Pessoal Estatutário, cria novos cargos, altera nomenclaura de cargos, estabelece plano de pagamento, incorpora função gratificada por chefia e dá outras providências.
Nº 12
Portarias
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Data: 28/07/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Em atendimento à Portaria nº 09/1982, designa o Senhor Francisco Sansoni, Professor de Matemática, para fazer parte da Comissão Examinadora, do Concurso Público aberto pelo Edital nº 01/82.
Nº 1207
Lei Ordinária
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Data: 24/07/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente. (Cr$ 2.200.000,00)
Nº 10
Portarias
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Data: 09/07/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Designa Comissão de Vereadores para preparar e aplicar o Edital e Portarias para a realização do concurso público da Câmara Municipal, como também fazerem parte da Comissão examinadora.
Nº 9
Portarias
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Data: 09/07/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Designa Comissão Examinadora para preparar, aplicar e julgar as provas do Concurso Público, aberto pelo Edital nº 01/82.
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