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Legislação
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Atualizado em: 04/07/2025 às 11h07
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Anexos
Vínculos
Gostei
127 atos encontrados
Nº 1811
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1987
Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 10
Portarias
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Data: 28/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antonio Passafaro
Concede férias ao funcionário Wagner Castilho Sugano.
Nº 9
Portarias
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Data: 23/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antonio Passafaro
Declara ponto facultativo o expediente nas repartições da Câmara, durante os dias 24 e 31/12/1987.
Nº 1802
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1987
Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a União Federal através da Secretaria Especial de Ação Comunitária vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República para assegurar a execução de serviços relativos a projetos comunitários
Nº 1803
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1987
Autoriza o Município a doar um terreno à empresa Curtume Leão Ltda para ampliação de suas instalações
Nº 1804
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1987
Autoriza o senhor Prefeito a ceder à Fazenda do Estado de São Paulo o terreno localizado na Avenida Mato Grosso antigo aeroporto para instalação da segunda Companhia da Polícia Militar e da Polícia Florestal do Estado de São Paulo
Nº 1805
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1987
Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral através dos Juízes Eleitorais para instalação dos Cartórios Eleitorais das Zonas Eleitorais
Nº 1806
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1987
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo CDH para implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste município
Nº 1807
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1808
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1987
Institui o Fundo de Melhorias Urbanas FMU
Nº 1809
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1987
Autoriza o Executivo a repassar uma quantia ao SOS Serviço de Obras Sociais para despesas com o Carnaval de 1988
Nº 1810
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1987
Concede aos servidores municipais do Quadro de Pessoal reajuste salarial sobre os salários base
Nº 83
Resolução
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Data: 21/12/1987
Situação: Em vigor
Aprova as contas desta Câmara Municipal relativas ao exercício de 1985.
Nº 1799
Lei Ordinária
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Data: 07/12/1987
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Educação para a conjugação de esforços no sentido de dotar as Escolas Estaduais do Município
Nº 1800
Lei Ordinária
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Data: 07/12/1987
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República SEPLAN através da Secretaria Especial de Ação Comunitária para implantação e execução do Programa Nacional de Mutirões Habitacionais
Nº 1801
Lei Ordinária
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Data: 07/12/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1789
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/11/1987
Situação: Revogada Totalmente
Concede auxílio aos servidores que estudam em escolas de nível superior situadas fora dos limites do Município
Nº 1790
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1987
Altera dispositivos e anexos da Lei nº974, de 19 de dezembro de 1978 e altera a Lei nº 1462, de 07 de dezembro de 1984.
Nº 1791
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1987
Dispõe sobre Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano no Exercício de 1988
Nº 1792
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/11/1987
Situação: Revogada Totalmente
Altera a Lei 1754 de 1987 Concede auxílio a servidor estudante da Câmara de Vereadores de Penápolis
Nº 1793
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1794
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1987
Revoga a Lei 1322 de 1983 Revoga a Lei 1386 de 1984 Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente
Nº 1795
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1987
Concede auxílio mensal às Escolas existentes no Município
Nº 1796
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/11/1987
Situação: Revogada Totalmente
Altera a Lei 1302 de 1983 Institui o Passe para o Uso do Transporte Coletivo Urbano de Penápolis
Nº 1797
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1987
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo para instalação de um Posto de Monte no Município de Penápolis
Nº 1798
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1987
Autoriza o senhor Prefeito a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Promoção Social para a construção de um núcleo de Promoção Social no Município de Penápolis
Nº 1780
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Estima a receita e fixa despesa do Município de Penápolis para o exercício de 1988
Nº 1781
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1988 à 1990
Nº 1782
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Concede auxílios subvenções sociais econômicas e ou contribuições no exercício de 1988
Nº 1783
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Autoriza o Município a firmar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho para emissão de Carteiras de Trabalho no Estado de São Paulo
Nº 1784
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Autoriza o Município a adquirir do senhor José Carlos Mendes de Souza o imóvel urbano localizado nos fundos do prédio da Rua Alvino Teures
Nº 1785
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Autoriza o Município a receber doação de Odenil Vallim Odail Vallim Idir Vallim Kaneo Shinkai e Kioshi Shinkai duas áreas de terra para a construção do Trevo Industrial
Nº 1786
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Autoriza o Município a receber em empréstimo uma máquina industrial marca Yamato da Associação da Vila da Infância da Igreja Metodista
Nº 1787
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis
Nº 1788
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis
Nº 1778
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1987
Autoriza o senhor Prefeito a firmar convênio com a Fundação de Assistência ao Educando com objetivo de implantar o Programa de Saúde de Escolar no Município
Nº 1779
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1987
Altera a Lei 692 de 1972 Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários de Penápolis
Nº 1777
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1774
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis
Nº 1775
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1987
Altura a Referência das funções que especifica.
Nº 1776
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1987
Concede aos servidores municipais do Quadro de Pessoal reajuste salarial sobre os salários base
Nº 1767
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1987
Cria a Autarquia Municipal de Esportes de Penápolis AMEP Altera a Lei 1475 de 1984 Reorganiza o Sistema Administrativo Municipal de Penápolis
Nº 1768
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1987
Altera a Lei 1502 de 1985 Autoriza o senhor Prefeito a conceder uso do Matadouro Municipal e Equipamentos nele existente à pessoa física ou jurídica interessada em sua exploração e reforma
Nº 1769
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1770
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1987
Autoriza o senhor Prefeito a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento DNOS para dragagem dos Córregos Lajeado Córrego Maria Chica e outros cursos d água
Nº 1771
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1987
Altera a Lei 1525 de 1985 Dispõe sobre parcelamento e desmatamento de terrenos ocupação dos lotes edificáveis e utilização das edificações do território do Município de Penápolis
Nº 1772
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1987
Concede auxílio à Fundação Educacional de Penápolis FUNEPE
Nº 1773
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 8
Portarias
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Data: 14/10/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Antonio Passafaro
Declara Visitante Ilustre o Senhor Elmo dos Santos Bertinetti, digníssimo Governador do Distrito 447 do Rotary Club.
Nº 1762
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1987
Cria Banda de Música Municipal Corporação Musical Maestro José Ferreira Leite
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