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Cessão de Funcionários
Cessão Do Plenário
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CIMPE
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Concursos - Câmara
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-- Contratos
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Estrutura Administrativa
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Fixação de Subsídios Vereadores e Presidente Câmara
Fixação Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito
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Legislativo
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Parcerias
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Pontos Facultativos - Câmara
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Programa de Doação Voluntária
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Proibições Vendas Rifas e Bingos
Reajustes
Reforma Administrativa
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Regulamentação Descontos - Folha de Pagamento
Regulamentações
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Remuneração Servidores Câmara
Repasse Santa Casa
Rescisão de Contrato - Câmara
Revoga
Santa Casa
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Violência contra a Mulher
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Categoria
TODAS
Decreto Legislativo
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Executivo
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TODOS
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BRUNO CÉSAR DE SOUZA
CARLOS ALBERTO FELTRIN
EDSON BILCHE GIROTTO
FRANCISCO JOSÉ MENDES
IVAN EID SAMMARCO
JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES
JÚLIO CÉSAR CAETANO
MÁRIO ABE
PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ
ROBERTO DELFINO DA SILVA
RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO
ROSENWALD DE ALBUQUERQUE L. FALEIROS
Autor Mesa
TODAS
Mesa Diretora (biênio 2019/2020)
1ª Mesa Diretora 1914/1915
1ª Mesa Diretora 1917/1918
1ª Mesa Diretora 1920/1923
1ª Mesa Diretora 1923/1926
1ª Mesa Diretora 1926/1929
1ª Mesa Diretora 1929/1930
1ª Mesa Diretora 1936/1937
1ª Mesa Diretora 1948/1948
1ª Mesa Diretora 1952/1952
1ª Mesa Diretora 1956/1956
1ª Mesa Diretora 1960/1960
1ª Mesa Diretora 1964/1964
1ª Mesa Diretora 1969/1970
1ª Mesa Diretora 1973/1975
1ª Mesa Diretora 1977/1979
1ª Mesa Diretora 1989/1990
1ª Mesa Diretora 1993/1994
1ª Mesa Diretora 1997/1998
1ª Mesa Diretora 2001/2002
1ª Mesa Diretora 2005/2006
1ª Mesa Diretora 2009/2010
1ª Mesa Diretora 2013/2014
2ª Mesa Diretora 1915/1916
2ª Mesa Diretora 1918/1919
2ª Mesa Diretora 1921/1922
2ª Mesa Diretora 1924/1925
2ª Mesa Diretora 1927/1928
2ª Mesa Diretora 1949/1949
2ª Mesa Diretora 1953/1953
2ª Mesa Diretora 1957/1957
2ª Mesa Diretora 1961/1961
2ª Mesa Diretora 1965/1966
2ª Mesa Diretora 1970/1972
2ª Mesa Diretora 1975/1977
2ª Mesa Diretora 1979/1981
2ª Mesa Diretora 1991/1992
2ª Mesa Diretora 1995/1996
2ª Mesa Diretora 1999/2000
2ª Mesa Diretora 2003/2004
2ª Mesa Diretora 2007/2008
2ª Mesa Diretora 2011/2012
2ª Mesa Diretora 2015/2016
3ª Mesa Diretora 1916/1917
3ª Mesa Diretora 1919/1920
3ª Mesa Diretora 1922/1923
3ª Mesa Diretora 1925/1926
3ª Mesa Diretora 1928/1929
3ª Mesa Diretora 1950/1950
3ª Mesa Diretora 1954/1954
3ª Mesa Diretora 1958/1958
3ª Mesa Diretora 1962/1962
3ª Mesa Diretora 1966/1966
3ª Mesa Diretora 1972/1973
3ª Mesa Diretora 1981/1983
4 Mesa Diretora 1955/1955
4ª Mesa Diretora 1951/1951
4ª Mesa Diretora 1959/1959
4ª Mesa Diretora 1963/1963
4ª Mesa Diretora 1967/1967
5ª Mesa Diretora 1968/1969
Mesa Diretora 2025/2026
Mesa Diretora (Biênio 2017/2018)
Mesa Diretora (biênio 2021-2022)
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Mesa Provisória 1923/1924
Mesa Provisória 1926/1929
Mesa Provisória 1929/1930
Autor Comissão
TODAS
Comissão de Educação e Assistência Social
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Comissão de Saúde e Saneamento
Autor Nome
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Anexos
Vínculos
Gostei
127
atos encontrados
Nº 1811
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1987
Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 10
Portarias
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Data:
28/12/1987
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Antonio Passafaro
Concede férias ao funcionário Wagner Castilho Sugano.
Nº 9
Portarias
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Data:
23/12/1987
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Antonio Passafaro
Declara ponto facultativo o expediente nas repartições da Câmara, durante os dias 24 e 31/12/1987.
Nº 1802
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/1987
Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a União Federal através da Secretaria Especial de Ação Comunitária vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República para assegurar a execução de serviços relativos a projetos comunitários
Nº 1803
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/1987
Autoriza o Município a doar um terreno à empresa Curtume Leão Ltda para ampliação de suas instalações
Nº 1804
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/1987
Autoriza o senhor Prefeito a ceder à Fazenda do Estado de São Paulo o terreno localizado na Avenida Mato Grosso antigo aeroporto para instalação da segunda Companhia da Polícia Militar e da Polícia Florestal do Estado de São Paulo
Nº 1805
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1987
Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral através dos Juízes Eleitorais para instalação dos Cartórios Eleitorais das Zonas Eleitorais
Nº 1806
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1987
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo CDH para implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste município
Nº 1807
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1808
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/1987
Institui o Fundo de Melhorias Urbanas FMU
Nº 1809
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/1987
Autoriza o Executivo a repassar uma quantia ao SOS Serviço de Obras Sociais para despesas com o Carnaval de 1988
Nº 1810
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1987
Concede aos servidores municipais do Quadro de Pessoal reajuste salarial sobre os salários base
Nº 83
Resolução
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Data:
21/12/1987
Situação:
Em vigor
Aprova as contas desta Câmara Municipal relativas ao exercício de 1985.
Nº 1799
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1987
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Educação para a conjugação de esforços no sentido de dotar as Escolas Estaduais do Município
Nº 1800
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1987
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República SEPLAN através da Secretaria Especial de Ação Comunitária para implantação e execução do Programa Nacional de Mutirões Habitacionais
Nº 1801
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/12/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1789
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
30/11/1987
Situação:
Revogada Totalmente
Concede auxílio aos servidores que estudam em escolas de nível superior situadas fora dos limites do Município
Nº 1790
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1987
Altera dispositivos e anexos da Lei nº974, de 19 de dezembro de 1978 e altera a Lei nº 1462, de 07 de dezembro de 1984.
Nº 1791
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1987
Dispõe sobre Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano no Exercício de 1988
Nº 1792
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
30/11/1987
Situação:
Revogada Totalmente
Altera a Lei 1754 de 1987 Concede auxílio a servidor estudante da Câmara de Vereadores de Penápolis
Nº 1793
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1794
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/1987
Revoga a Lei 1322 de 1983 Revoga a Lei 1386 de 1984 Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente
Nº 1795
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/1987
Concede auxílio mensal às Escolas existentes no Município
Nº 1796
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
30/11/1987
Situação:
Revogada Totalmente
Altera a Lei 1302 de 1983 Institui o Passe para o Uso do Transporte Coletivo Urbano de Penápolis
Nº 1797
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/1987
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo para instalação de um Posto de Monte no Município de Penápolis
Nº 1798
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/1987
Autoriza o senhor Prefeito a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Promoção Social para a construção de um núcleo de Promoção Social no Município de Penápolis
Nº 1780
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/11/1987
Estima a receita e fixa despesa do Município de Penápolis para o exercício de 1988
Nº 1781
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/11/1987
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1988 à 1990
Nº 1782
Lei Ordinária
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Data:
24/11/1987
Concede auxílios subvenções sociais econômicas e ou contribuições no exercício de 1988
Nº 1783
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/11/1987
Autoriza o Município a firmar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho para emissão de Carteiras de Trabalho no Estado de São Paulo
Nº 1784
Lei Ordinária
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Data:
24/11/1987
Autoriza o Município a adquirir do senhor José Carlos Mendes de Souza o imóvel urbano localizado nos fundos do prédio da Rua Alvino Teures
Nº 1785
Lei Ordinária
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Data:
24/11/1987
Autoriza o Município a receber doação de Odenil Vallim Odail Vallim Idir Vallim Kaneo Shinkai e Kioshi Shinkai duas áreas de terra para a construção do Trevo Industrial
Nº 1786
Lei Ordinária
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Data:
24/11/1987
Autoriza o Município a receber em empréstimo uma máquina industrial marca Yamato da Associação da Vila da Infância da Igreja Metodista
Nº 1787
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis
Nº 1788
Lei Ordinária
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Data:
24/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis
Nº 1778
Lei Ordinária
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Data:
17/11/1987
Autoriza o senhor Prefeito a firmar convênio com a Fundação de Assistência ao Educando com objetivo de implantar o Programa de Saúde de Escolar no Município
Nº 1779
Lei Ordinária
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Data:
17/11/1987
Altera a Lei 692 de 1972 Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários de Penápolis
Nº 1777
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1774
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis
Nº 1775
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/1987
Altura a Referência das funções que especifica.
Nº 1776
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/1987
Concede aos servidores municipais do Quadro de Pessoal reajuste salarial sobre os salários base
Nº 1767
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1987
Cria a Autarquia Municipal de Esportes de Penápolis AMEP Altera a Lei 1475 de 1984 Reorganiza o Sistema Administrativo Municipal de Penápolis
Nº 1768
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1987
Altera a Lei 1502 de 1985 Autoriza o senhor Prefeito a conceder uso do Matadouro Municipal e Equipamentos nele existente à pessoa física ou jurídica interessada em sua exploração e reforma
Nº 1769
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1770
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1987
Autoriza o senhor Prefeito a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento DNOS para dragagem dos Córregos Lajeado Córrego Maria Chica e outros cursos d água
Nº 1771
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1987
Altera a Lei 1525 de 1985 Dispõe sobre parcelamento e desmatamento de terrenos ocupação dos lotes edificáveis e utilização das edificações do território do Município de Penápolis
Nº 1772
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1987
Concede auxílio à Fundação Educacional de Penápolis FUNEPE
Nº 1773
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1987
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 8
Portarias
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Data:
14/10/1987
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Antonio Passafaro
Declara Visitante Ilustre o Senhor Elmo dos Santos Bertinetti, digníssimo Governador do Distrito 447 do Rotary Club.
Nº 1762
Lei Ordinária
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Data:
06/10/1987
Cria Banda de Música Municipal Corporação Musical Maestro José Ferreira Leite
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