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Decreto Legislativo
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Revogada Totalmente
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Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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-- Comércio
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-- Instituições Financeiras
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-- Luto Oficial
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-- Patrim. Histórico e Cultural
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Associações e Conselho
-- Associações
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Auxílio e Subvenções
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Câmara - Homenagens
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-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
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Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contas Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Denominação de Vias Públicas
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Desmembramento
Despesas com viagens - diárias
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Emenda à Lei Orgânica do Município
Esportes
Estagiários Câmara Municipal Penápolis
Estrutura Administrativa
Feriados
Fixação de Subsídios Vereadores
Fixação Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito
FUNDEB
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Legislativo
Licitações
Locações
Logradouros
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-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Mandato Mesa Diretora e Vice-Presidente
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Orçamento Câmara
Orçamento Consórcio Ribeirão Lajeado
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
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-- Móveis/Equip./Objetos
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-- -- Doações Efetuadas
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-- -- Permutas
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Plano Diretor
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-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Programa de Demissão Voluntária
Reajustes
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Regulamentações
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Saúde
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-- Contratações
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Suplementação de Dotações
Suplente Vereador - Licença /Extinção Mandato
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-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
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-- Todos os Decretos sobre...
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Adolpho Avoglio Hecht
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Antônio Castilho Braga
Antônio Cataneo Neto
Antônio Crosatti
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Antônio Nunes
Antônio Pagnocca
Antônio Passafaro
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Antônio Senatore
Antônio Werneck dos Passos
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Carlos Alberto Feltrin
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Célio José de Oliveira
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Clóvis Chryssóstomo de Oliveira
Cornélio Brinholi
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Dorival Nogueira
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EDSON BILCHE GIROTTO
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Eduardo Berbel Sorroche
Eduardo Vilmar Ramalho
Elesbão José de Souza
Emílio Fonseca
Emílio Freitas Franco
Ênio Soliani
Enoch José de Castilho
Ernesto Cagliari
Ester Maria Sezalpino Mioto
Euclides de Oliveira Lima
Evandro Tervedo Novaes
Evaristo Gomes da Silva
Evaristo Stabile
Fábio Pereira da Silva
Fays Rahal
Felipe de Freitas
Fernando de Campos Arruda Junior
Fidélis Furquim
Fioravante Brinholli
Firmino Franco Filho
Flávio Delgado
Flávio Valente
Francisco Altimari
Francisco Alves da Silva
Francisco Antônio de Faria
Francisco Coelho
Francisco José Mendes
Francisco Manzano Origuella
Genésio Buzembai
Graciliano de Oliveira
Gualter Monteiro
Gumercindo Pereira dos Reis
Hermano Dias de Aguiar
Homero de Paula Lima
Hugo Tadeu Montanari Crepaldi
Inês dos Santos Domiciano
Iracema Aymbiré de Camargo
ISANOEL CASSIMIRO MACHADO
Itagiba Eduardo de Castilho
IVAN EID SAMMARCO
Jácomo Paro Neto
Jacy de Camargo Sayeg
Jadir Raimundo
Jair Ramos Nogueira
Jairo Rodrigues da Silva
James Mellor
JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES
Jerônymo Lopes Carriço
João Antônio Castilho
João Baptista Arruda de Almeida
João Baptista de Carvalho
João Casella
João Jorge Geraissate
João Luiz dos Santos
João Santaella Olivência
João Segura
Joaquim Lordello Alves
Joaquim Mendes Braga
Joaquim Nunes de Souza
Joaquim Pompeu de Toledo
Joaquim Soares da Silva
Jonas Chamareli
Jorge Abdo Sabino
Jorge Dib
Jorge Luiz Amorim da Silva
JOSÉ ANTONIO FERRES CHACON
José Antônio Vieira
José Bernardes Corrêa
José Braga Mateus Fernandes
José Cândido Leopoldino
José Carlos Aguirre Monteiro
José Carlos Altimari
José da Silva Coimbra
José da Silva Pereira Filho
José de Castilho Lima
José Esteves de Andrade Junior
José Fulanetti de Nadai
José Ignácio da Silva
José Mariano Cotrin
José Nunes da Silva
José Paro
José Passeri
José Raphael Caputo
José Rodrigues Alves
José Rossi
José Santino
José Serra Pontes
José Silva
José Xavier de Oliveira
JÚLIO CÉSAR CAETANO
Juvenal Rodrigues de Britto
Kanemassa Idemori
Kemil Rahal
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Lauro Ferraz de Carvalho
Leormindo Anhesine
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Lourival Ferreira Mendes
Lucas Casella
Ludovico Rolim de Oliveira
Luís Antônio Alves de Oliveira
Luiz Calmon Nabuco de Araújo
Luiz Carlos Peters
Luiz Cláudio de Oliveira
Luiz Francisco da Costa Serrador
Luiz Minucci
Luiz Monteiro
Luiz Ozório da Fonseca
Luiz Pereira de Azevedo Castro
Luiz Rodrigues Manzano
Luiz Viçoso da Silva
Manoel Bento da Cruz
Manoel Soares de Queiroz
Manoel Tavares de Oliveira
Márcia Arriero Marin
Marco Antônio Baroni Sader
Maria Elizabeth Duarte Oberg
Maria José Macedo
Mariana Sansoni Cardoso Gomes
Mário Gonçalves Farinha
Mário Rego
Mário Sabino
Mário Waldemarin
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Mauro Paiva dos Santos
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Milton Baptista Bertolini
Moisés Borges de Camargo
Moysés Campos de Aguiar
Nadir Ribeiro Pereira
Nagib Sabino
Napoleão Rillo
Nassib Chuffi
Natalício Chaves da Silva
Nelson Neto da Silva
NELSON SANTANA DA ROCHA
Nelson Teori
Nevil Reis Verri
Newton José Passari
Nicolau Abramides
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Orôncio Vaz de Arruda
Orôncio Vaz de Arruda
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Osvaldo Hecht
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Paulo Sílvio Silveira
Pedro Arrastia
Pedro Castioglione
Pedro de Oliveira Rolim
Pedro Florêncio da Silva
Pedro Janjácomo
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Ramalho Franco
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Reginaldo Sacomani
Renato Dias de Aguiar
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Ricardo Rodrigues de Castilho
Roberto Cândido Cardoso Gomes
Roberto Carlos Calez
Roberto Delfino da Silva
Roberto Martins Torsiano
RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO
Romualdo Cervigne
Romualdo Gaetti
Rubens Armando Bertolini
Rubens de Medici Ito Bertolini
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Santo Furlanetti Pereira
Sebastião Ribeiro de Almeida
Severino Gabriel
Sherlock Vieira da Silva
Simpliciano de Oliveira
Sócrates Ariosto Carino Pinheiro
Sócrates Makrakis
Sylvio Macedo
Theodoro Salém
Tibúrcio Ferreira Mendes
Valdemar Ferreira
Valdenir Veronese
Valdir Generoso da Silva
Vicente Mendesá Berbel Martins
Victor Antônio Janjácomo
Victório Filipin
VILMA APARECIDA DE ALMEIDA
Waldemiro Jorge de Mendonça
Walmir Pesquero Garcia
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1ª Mesa Diretora 1917/1918
1ª Mesa Diretora 1920/1923
1ª Mesa Diretora 1923/1926
1ª Mesa Diretora 1926/1929
1ª Mesa Diretora 1929/1930
1ª Mesa Diretora 1936/1937
1ª Mesa Diretora 1948/1948
1ª Mesa Diretora 1952/1952
1ª Mesa Diretora 1956/1956
1ª Mesa Diretora 1960/1960
1ª Mesa Diretora 1964/1964
1ª Mesa Diretora 1969/1970
1ª Mesa Diretora 1973/1975
1ª Mesa Diretora 1977/1979
1ª Mesa Diretora 1989/1990
1ª Mesa Diretora 1993/1994
1ª Mesa Diretora 1997/1998
1ª Mesa Diretora 2001/2002
1ª Mesa Diretora 2005/2006
1ª Mesa Diretora 2009/2010
1ª Mesa Diretora 2013/2014
2ª Mesa Diretora 1915/1916
2ª Mesa Diretora 1918/1919
2ª Mesa Diretora 1921/1922
2ª Mesa Diretora 1924/1925
2ª Mesa Diretora 1927/1928
2ª Mesa Diretora 1949/1949
2ª Mesa Diretora 1953/1953
2ª Mesa Diretora 1957/1957
2ª Mesa Diretora 1961/1961
2ª Mesa Diretora 1965/1966
2ª Mesa Diretora 1970/1972
2ª Mesa Diretora 1975/1977
2ª Mesa Diretora 1979/1981
2ª Mesa Diretora 1991/1992
2ª Mesa Diretora 1995/1996
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2ª Mesa Diretora 2003/2004
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3ª Mesa Diretora 1919/1920
3ª Mesa Diretora 1922/1923
3ª Mesa Diretora 1925/1926
3ª Mesa Diretora 1928/1929
3ª Mesa Diretora 1950/1950
3ª Mesa Diretora 1954/1954
3ª Mesa Diretora 1958/1958
3ª Mesa Diretora 1962/1962
3ª Mesa Diretora 1966/1966
3ª Mesa Diretora 1972/1973
3ª Mesa Diretora 1981/1983
4 Mesa Diretora 1955/1955
4ª Mesa Diretora 1951/1951
4ª Mesa Diretora 1959/1959
4ª Mesa Diretora 1963/1963
4ª Mesa Diretora 1967/1967
5ª Mesa Diretora 1968/1969
Mesa Diretora (Biênio 2017/2018)
Mesa Diretora (biênio 2021-2022)
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Mesa Provisória 1923/1924
Mesa Provisória 1926/1929
Mesa Provisória 1929/1930
Autor Comissão
TODAS
Comissão de Educação e Assistência Social
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Comissão de Saúde e Saneamento
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Anexos
Vínculos
Gostei
91
atos encontrados
Nº 1014
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2001
Autoriza o Executivo a adotar no município de Penápolis a Lei Estadual 10083 de 1998 que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Nº 1013
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2001
Altera a Lei 933 de 2001 Autoriza o Município de Penápolis a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais
Nº 1012
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2001
Cria os Serviços de Programa Preventivo de Saúde e o Técnico Administrativo de Saúde e dá outras providências.
Nº 1011
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2001
Dispõe sobre os serviços voluntários a atividade não remunerada prestada por pessoa física ao Município de Penápolis que tenha objetivos cívicos culturais educacionais científicos recreativos ou de assistência social inclusive mutualidade
Nº 1010
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2001
Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu promulgo a Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº. 977, de 02 de outubro de 2001, fica acrescido do parágrafo único, conforme segue: "Art. 1º - ... Parágrafo único - No projeto Fortalecendo a Família caberá ao Município como ce-financiamento do Programa, a destinação da quantia mensal de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) para cada grupo de 90 famílias." Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de dezembro de 2001
Nº 1009
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2001
Altera a Lei 1637 de 1986 Revoga a Lei 1580 de 1985 Cria no Município o Novo Distrito Industrial e autoriza a doação condicional de lotes Cria o Conselho de Desenvolvimento Industrial
Nº 1008
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2001
Altera a Lei 255 de 1993 Cria o Conselho Municipal de Trânsito de Penápolis objetivando regulamentar o uso das vias públicas em toda zona urbana
Nº 1007
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar uma quantia para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis proveniente do Termo Aditivo firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde gestora do SUS São Paulo e o Município de Penápolis
Nº 1006
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2001
Autoriza o Executivo a realizar Campanha de Arrecadação através de sorteios de prêmios
Nº 1005
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde visando o desenvolvimento das ações e serviços para assistência integral à comunidade
Nº 1004
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar uma quantia para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis termo aditivo firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde gestora do SUS São Paulo e o Município de Penápolis
Nº 1003
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2001
Altera a Lei 967 de 2001 Autoriza o Município de Penápolis a doar para a CPFL a rede de energia elétrica e iluminação pública dos logradouros
Nº 1002
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua respectiva instalção referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.
Nº 1001
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2001
Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Penápolis
Nº 1000
Lei Ordinária
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Data:
23/11/2001
Aprova a Planta Genérica de Valores para o exercício de 2002
Nº 999
Lei Ordinária
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Data:
23/11/2001
Revoga a Lei 475 de 1995 Concede um abono de aposentadoria ao servidor que vier se aposentar em plena atividade junto a Prefeitura Municipal Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP e empresa Municipal de Urbanização de Penápolis EMURPE
Nº 998
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
23/11/2001
Situação:
Revogada Totalmente
Autoriza o Executivo a celebrar contrato com empresas estabelecidas no Município objetivando a adoção de praças jardins rotatórias e canteiros para preservação e manutenção dos mesmos
Nº 997
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/11/2001
Altera a Lei 973 de 2001 Abre crédito adicional suplementar na Contadoria do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado
Nº 996
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 2002
Nº 995
Lei Ordinária
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Data:
07/11/2001
Institui o Ensino Religioso e o Ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de Penápolis
Nº 994
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/2001
Dispõe sobre mecanismos de inserção de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho do município
Nº 993
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/10/2001
Autoriza o Município de Penápolis a aderir ao Projeto Banco da terra.
Nº 992
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a promover a participação do Município de Penápolis integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais criado por Municípios do Estado de São Paulo
Nº 991
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/10/2001
Dispoe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Penápolis à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para fins de construção de Sedes da Polícia Florestal e DIvisão Regional do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais.
Nº 990
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/10/2001
Altera a Lei 777 de 1998 Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 989
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/10/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2002
Nº 988
Lei Ordinária
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Data:
30/10/2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Penápolis no quadriênio de 2002 à 2005
Nº 987
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2001
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder mão de obra para as obras no prédio situado na Avenida Rotary à empresa POLY MAR METALÚRGICA LTDA e transporte do maquinário de São José do Rio Preto
Nº 986
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2001
Altera a variação da UFP Unidade Fiscal de Penápolis
Nº 985
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2001
Concede reajuste de vencimentos pensões aposentadorias e proventos aos servidores públicos municipais
Nº 984
Lei Ordinária
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Data:
15/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo através do Programa de Enfrentamento à Pobreza Projeto Geração de Renda para implantação de uma lavanderia comunitária Uma Mão Lava a Outra
Nº 983
Lei Ordinária
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Data:
15/10/2001
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP a fornecer cestas básicas aos 35 trinta e cinco cooperados da Cooperativa dos Recicladores de Penápolis CORPE contendo 34 kg cada Cesta pelo período de 01 um ano a contar de julho 2001
Nº 982
Lei Ordinária
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Data:
15/10/2001
Altera a Lei 964 de 2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002
Nº 981
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
05/10/2001
Situação:
Alterada
Cria junto ao Departamento de Assistência Social DAS o Conselho Municipal do Idoso órgão permanente paritário consultivo com a finalidade específica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Penápolis SP
Nº 980
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2001
Concede no exercício de 2002 auxílios e subvenções sociais econômicas ou contribuições
Nº 979
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2001
Altera a Lei 902 de 2000 Fixa o subsidio dos Vereadores para a legislatura 2001 à 2004
Nº 978
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Secretaria Estadual de Educação, para os fins específicos.
Nº 977
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos ou subsídios financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Renda Cidadã cumprindo com as normas estabelecidas no Convênio firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Nº 976
Lei Ordinária
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Data:
28/09/2001
Autoriza o Executivo a efetuar os serviços de plantio de gramas em uma área localizada no prolongamento da Rua do Mineiro Sítio Grecco de propriedade da Associação Veteranos Grecco de Penápolis entidade sem fins lucrativos
Nº 975
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar o recurso para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde gestora do SUS São Paulo e o Município de Penápolis
Nº 973
Lei Ordinária
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Data:
12/09/2001
Abre crédito adicional suplementar na Contadoria do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado
Nº 972
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2001
Autoriza o Município de Penápolis a parcelar junto à CPFL trabalhos na implantação da rede elétrica e iluminação pública no Conjunto Habitacional Silvia Covas
Nº 971
Lei Ordinária
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Data:
29/08/2001
Autoriza o Pode Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Nº 970
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2001
Autoriza o Executivo Municipal a criar a Central de Cadastramento de Famílias Carentes
Nº 969
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2001
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP a doar 02 dois jogos de uniformes para cada cooperado da Cooperativa dos Recicladores de Penápolis CORPE com sede na Rua São Jorge Jardim Alvorada neste Município
Nº 968
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2001
Autoriza o Executivo a ceder prédio que abriga o Projeto Incubadora para a empresa que irá prestar serviços de coordenação aos incubados sob as expensas deles
Nº 966
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
23/08/2001
Situação:
Alterada
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais de qualquer natureza cujo montante seja inferior ao dos custos de cobrança
Nº 2
Lei Complementar
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Data:
23/08/2001
Situação:
Em vigor
Que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO e estabelece normas gerais para sua adequada implantação.
Nº 965
Lei Ordinária
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Data:
22/08/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar o Termo de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, atráves da Secretaria do Estado do Negócios de Agricultura e Abastecimento, conforme especifica.
Nº 967
Lei Ordinária
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Data:
12/08/2001
Autoriza o Município de Penápolis a doar para a CPFL a rede de energia elétrica e iluminação pública dos logradouros
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