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Atualizado em: 04/07/2025 às 11h07
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Decreto Legislativo
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Data decrescente e Número decrescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
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Afastamento Eleitoral
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Auxílio e Subvenções
Aviso Prévio -Câmara
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Câmara - Homenagens
Câmara Municipal
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-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
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Câmara Municipal - Promoção Horizontal Servidores
Cargos/Funções/Atribuições
Cessão de Documentos - Câmara
Cessão de Funcionários
Cessão Do Plenário
Cidades Irmãs
CIMPE
Comissões - Câmara
Comissões Municipais
Concessão de Benefícios - Câmara
Concursos - Câmara
Contas Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Convocações Servidores - Sessões Câmara
Credenciamento
Criança e Adolescente
Cursos
Datas Comemorativas Municipais
Declaração de Utilid. Publi
Demissões Câmara
Denominação de Bens
Denominação de Vias e Próprios Públicos
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Desmembramento
Despesas com viagens - diárias
Determinações Gerais - Câmara
Doação de Bens de Consumo à PMP
Doações Diversos - Câmara
Educação
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-- Ensino
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-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Emenda à Lei Orgânica do Município
Esportes
Estagiários Câmara Municipal Penápolis
Estrutura Administrativa
Exoneração - Servidores Câmara
Família Acolhedora
Feriados
Festival Literário
Fixação de Subsídios Secretários Prefeitura
Fixação de Subsídios Vereadores e Presidente Câmara
Fixação Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito
FUNDEB
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Homologação Concursos Público - Câmara
Honrarias
Horário de Expediente - Empréstimo Plenário
Horário Funcionamento Câmara - Copa do Mundo
Horário Funcionamento Câmara - COVID 19
Hóspede Oficial - Câmara
Hospital do Amor
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Jogos Regionais - Horário de Funcionamento Câmara
Legislativo
Lei Orgânica do Município de Penápolis
Licença Maternidade - Câmara
Licença Saúde - Câmara
Licença Sem Remuneração - Câmara
Licitações
Locações
Logradouros
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-- Avenidas e Ruas
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Mandato Mesa Diretora e Vice-Presidente
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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Orçamento
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-- Crédito Adic. Suplementar
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-- Diversos
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Orçamento Câmara
Orçamento Consórcio Ribeirão Lajeado
Orientações e Atenção às Mães Atípicas
Pagamento de Indenizações - Precatórios
Pagamento para Entidades
Parcerias
Particip. Societárias
Patrimônio
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
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-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo - Câmara
Pontos Facultativos - Câmara
Prestação de Contas - Câmara
Prestação de Contas Viagens - Câmara
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Programa de Doação Voluntária
Proibição Chamadas Interurbanas - Telefones Legislativo
Proibições - Câmara
Proibições Vendas Rifas e Bingos
Reajustes
Reforma Administrativa
Regimento Interno
Regulamentação Descontos - Folha de Pagamento
Regulamentações
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Remuneração Servidores Câmara
Repasse Santa Casa
Rescisão de Contrato - Câmara
Revoga
Santa Casa
Saúde
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-- Hospitais/Post. de Saúde
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Servidores Câmara - Carga Horária
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Servidores Câmara - Nomeações
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-- I T B I
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Turismo
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Urbanismo
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Veículos - Câmara
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Violência contra a Mulher
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Vereador
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Acir Alves Leite
Adalberto Passafaro
Adalgiso do Nascimento
Adão Ribeiro de Almeida
Adherbal Antônio de Oliveira
Adolf Hecht
Adolpho Avoglio Hecht
Afrânio Marques de Oliveira
Afrodísio Rodrigues Novo
Alexandre Gil de Mello
Alípio Patrocínio Pires
ALTAIR DOS SANTOS REIS
Amadeu Soliani
André Soler Torres
Andrelino Vaz de Arruda
Ângelo Bossa Martines
Antônio Alves Penteado
Antônio Andrade
Antônio Buranello Filho
Antônio Castilho Braga
Antônio Cataneo Neto
Antônio Crosatti
Antônio José Paro
Antonio Narciso Sandoval
Antônio Nunes
Antônio Pagnocca
Antônio Passafaro
Antônio Paulo do Valle
Antônio Pereira dos Santos
Antônio Senatore
Antônio Werneck dos Passos
Apparecido Lindório de Castilho
Arata Assami
Archibaldo Thomaz Clark
Areonthe de Assumpção Rosa
Armando Élio Franceschini
Assis Monteiro
Augusto Pereira de Moraes
Aureliano de Oliveira Filho
Barnabé Parra Martins
Beltor Sampaio Sansoni
Benedicto Falleiros
Benjamin Hubner Filho
Benone Soares de Queiroz
Bolivar Poeta de Siqueira
Bráulio Sammarco
BRUNO CÉSAR DE SOUZA
Bruno Marcos Araújo dos Santos
Camilo Alves de Faria
Carlos Alberto Bachiega
CARLOS ALBERTO FELTRIN
Carlos Alberto Soares da Silva
Carlos Henrique Rossi Catalani
Célio José de Oliveira
César Rodrigues Borges
Chauky Rahal
Cláudio Gomes Dias
Clóvis Chryssóstomo de Oliveira
Cornélio Brinholi
DARLENE ZANETTI
Delpho de Cunto
Demóstenes dos Anjos Bafile
Dirceu Gastão dos Santos Peters
Domingos Joaquim Pereira
Dorival Nogueira
Edgard Sampaio
EDSON BILCHE GIROTTO
Edson Carlos Monteiro de Barros
Eduardo Berbel Sorroche
Eduardo Vilmar Ramalho
Elesbão José de Souza
Emílio Fonseca
Emílio Freitas Franco
Ênio Soliani
Enoch José de Castilho
Ernesto Cagliari
Ester Maria Sezalpino Mioto
Euclides de Oliveira Lima
Evandro Tervedo Novaes
Evaristo Gomes da Silva
Evaristo Stabile
Fábio Pereira da Silva
Fays Rahal
Felipe de Freitas
Fernando de Campos Arruda Junior
Fidélis Furquim
Fioravante Brinholli
Firmino Franco Filho
Flávio Delgado
Flávio Valente
Francisco Altimari
Francisco Alves da Silva
Francisco Antônio de Faria
Francisco Coelho
FRANCISCO JOSÉ MENDES
Francisco Manzano Origuella
Genésio Buzembai
Graciliano de Oliveira
Gualter Monteiro
Gumercindo Pereira dos Reis
Hermano Dias de Aguiar
Homero de Paula Lima
Hugo Tadeu Montanari Crepaldi
Inês dos Santos Domiciano
Iracema Aymbiré de Camargo
ISANOEL CASSIMIRO MACHADO
Itagiba Eduardo de Castilho
IVAN EID SAMMARCO
Jácomo Paro Neto
Jacy de Camargo Sayeg
Jadir Raimundo
Jair Ramos Nogueira
Jairo Rodrigues da Silva
James Mellor
JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES
Jerônymo Lopes Carriço
João Antônio Castilho
João Baptista Arruda de Almeida
João Baptista de Carvalho
João Casella
João Jorge Geraissate
João Luiz dos Santos
João Santaella Olivência
João Segura
Joaquim Lordello Alves
Joaquim Mendes Braga
Joaquim Nunes de Souza
Joaquim Pompeu de Toledo
Joaquim Soares da Silva
Jonas Chamareli
Jorge Abdo Sabino
Jorge Dib
Jorge Luiz Amorim da Silva
JOSÉ ANTONIO FERRES CHACON
José Antônio Vieira
José Bernardes Corrêa
José Braga Mateus Fernandes
José Cândido Leopoldino
José Carlos Aguirre Monteiro
José Carlos Altimari
José da Silva Coimbra
José da Silva Pereira Filho
José de Castilho Lima
José Esteves de Andrade Junior
José Fulanetti de Nadai
José Ignácio da Silva
José Mariano Cotrin
José Nunes da Silva
José Paro
José Passeri
José Raphael Caputo
José Rodrigues Alves
José Rossi
José Santino
José Serra Pontes
José Silva
José Xavier de Oliveira
JÚLIO CÉSAR CAETANO
Juvenal Rodrigues de Britto
Kanemassa Idemori
Kemil Rahal
Lahyre Carino Pinheiro
Lauro Ferraz de Carvalho
Leormindo Anhesine
LETÍCIA TAKANO SADER
Lourival Ferreira Mendes
Lucas Casella
Ludovico Rolim de Oliveira
Luís Antônio Alves de Oliveira
Luiz Calmon Nabuco de Araújo
Luiz Carlos Peters
Luiz Cláudio de Oliveira
Luiz Francisco da Costa Serrador
Luiz Minucci
Luiz Monteiro
Luiz Ozório da Fonseca
Luiz Pereira de Azevedo Castro
Luiz Rodrigues Manzano
Luiz Viçoso da Silva
Manoel Bento da Cruz
Manoel Soares de Queiroz
Manoel Tavares de Oliveira
Márcia Arriero Marin
Marco Antônio Baroni Sader
Maria Elizabeth Duarte Oberg
Maria José Macedo
Mariana Sansoni Cardoso Gomes
MÁRIO ABE
Mário Gonçalves Farinha
Mário Rego
Mário Sabino
Mário Waldemarin
Mauro Olympio dos Anjos
Mauro Paiva dos Santos
Mauro Rubens Bonini
Michel Geraissate
Milton Baptista Bertolini
Moisés Borges de Camargo
Moysés Campos de Aguiar
Nadir Ribeiro Pereira
Nagib Sabino
Napoleão Rillo
Nassib Chuffi
Natalício Chaves da Silva
Nelson Neto da Silva
NELSON SANTANA DA ROCHA
Nelson Teori
Nevil Reis Verri
Newton José Passari
Nicolau Abramides
Odemar Rosa Pereira
Olegário Faria
Omar Lortscher Rahal
Orlando Ferreira
Orôncio Vaz de Arruda
Orôncio Vaz de Arruda
Osmar de Almeida
Osvaldo Hecht
Osvaldo Rillo Bíscaro
PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ
Paulo Sérgio Soares Mandrá
Paulo Sílvio Silveira
Pedro Arrastia
Pedro Castioglione
Pedro de Oliveira Rolim
Pedro Florêncio da Silva
Pedro Janjácomo
Pipino Melchiore
Plínio Alvares Rubião
Ramalho Franco
Raphael Cezário
Raul Forchero Casasco
Reginaldo Sacomani
Renato Dias de Aguiar
Ricardo Falleiros de Castilho
Ricardo Rodrigues de Castilho
Roberto Cândido Cardoso Gomes
Roberto Carlos Calez
ROBERTO DELFINO DA SILVA
Roberto Martins Torsiano
RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO
Romualdo Cervigne
Romualdo Gaetti
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Rubens Armando Bertolini
Rubens de Medici Ito Bertolini
Salvador Noce
SANDRA APARECIDA LEITE BUENO
Santo Furlanetti Pereira
Sebastião Ribeiro de Almeida
Severino Gabriel
Sherlock Vieira da Silva
Simpliciano de Oliveira
Sócrates Ariosto Carino Pinheiro
Sócrates Makrakis
Sylvio Macedo
Theodoro Salém
Tibúrcio Ferreira Mendes
Valdemar Ferreira
Valdenir Veronese
Valdir Generoso da Silva
Vicente Mendesá Berbel Martins
Victor Antônio Janjácomo
Victório Filipin
VILMA APARECIDA DE ALMEIDA
Waldemiro Jorge de Mendonça
Walmir Pesquero Garcia
Autor Mesa
TODAS
Mesa Diretora (biênio 2019/2020)
1ª Mesa Diretora 1914/1915
1ª Mesa Diretora 1917/1918
1ª Mesa Diretora 1920/1923
1ª Mesa Diretora 1923/1926
1ª Mesa Diretora 1926/1929
1ª Mesa Diretora 1929/1930
1ª Mesa Diretora 1936/1937
1ª Mesa Diretora 1948/1948
1ª Mesa Diretora 1952/1952
1ª Mesa Diretora 1956/1956
1ª Mesa Diretora 1960/1960
1ª Mesa Diretora 1964/1964
1ª Mesa Diretora 1969/1970
1ª Mesa Diretora 1973/1975
1ª Mesa Diretora 1977/1979
1ª Mesa Diretora 1989/1990
1ª Mesa Diretora 1993/1994
1ª Mesa Diretora 1997/1998
1ª Mesa Diretora 2001/2002
1ª Mesa Diretora 2005/2006
1ª Mesa Diretora 2009/2010
1ª Mesa Diretora 2013/2014
2ª Mesa Diretora 1915/1916
2ª Mesa Diretora 1918/1919
2ª Mesa Diretora 1921/1922
2ª Mesa Diretora 1924/1925
2ª Mesa Diretora 1927/1928
2ª Mesa Diretora 1949/1949
2ª Mesa Diretora 1953/1953
2ª Mesa Diretora 1957/1957
2ª Mesa Diretora 1961/1961
2ª Mesa Diretora 1965/1966
2ª Mesa Diretora 1970/1972
2ª Mesa Diretora 1975/1977
2ª Mesa Diretora 1979/1981
2ª Mesa Diretora 1991/1992
2ª Mesa Diretora 1995/1996
2ª Mesa Diretora 1999/2000
2ª Mesa Diretora 2003/2004
2ª Mesa Diretora 2007/2008
2ª Mesa Diretora 2011/2012
2ª Mesa Diretora 2015/2016
3ª Mesa Diretora 1916/1917
3ª Mesa Diretora 1919/1920
3ª Mesa Diretora 1922/1923
3ª Mesa Diretora 1925/1926
3ª Mesa Diretora 1928/1929
3ª Mesa Diretora 1950/1950
3ª Mesa Diretora 1954/1954
3ª Mesa Diretora 1958/1958
3ª Mesa Diretora 1962/1962
3ª Mesa Diretora 1966/1966
3ª Mesa Diretora 1972/1973
3ª Mesa Diretora 1981/1983
4 Mesa Diretora 1955/1955
4ª Mesa Diretora 1951/1951
4ª Mesa Diretora 1959/1959
4ª Mesa Diretora 1963/1963
4ª Mesa Diretora 1967/1967
5ª Mesa Diretora 1968/1969
Mesa Diretora 2025/2026
Mesa Diretora (Biênio 2017/2018)
Mesa Diretora (biênio 2021-2022)
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Mesa Provisória 1923/1924
Mesa Provisória 1926/1929
Mesa Provisória 1929/1930
Autor Comissão
TODAS
Comissão de Educação e Assistência Social
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Comissão de Saúde e Saneamento
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
122
atos encontrados
Nº 1014
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2001
Autoriza o Executivo a adotar no município de Penápolis a Lei Estadual 10083 de 1998 que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Nº 1010
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2001
Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu promulgo a Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº. 977, de 02 de outubro de 2001, fica acrescido do parágrafo único, conforme segue: "Art. 1º - ... Parágrafo único - No projeto Fortalecendo a Família caberá ao Município como ce-financiamento do Programa, a destinação da quantia mensal de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) para cada grupo de 90 famílias." Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de dezembro de 2001
Nº 1011
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2001
Dispõe sobre os serviços voluntários a atividade não remunerada prestada por pessoa física ao Município de Penápolis que tenha objetivos cívicos culturais educacionais científicos recreativos ou de assistência social inclusive mutualidade
Nº 1012
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2001
Cria os Serviços de Programa Preventivo de Saúde e o Técnico Administrativo de Saúde e dá outras providências.
Nº 1013
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/12/2001
Altera a Lei 933 de 2001 Autoriza o Município de Penápolis a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais
Nº 31
Portarias
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Data:
14/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Declara facultativo o ponto nas repartições desta Câmara conforme especifica e dá outras providências.
Nº 1006
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2001
Autoriza o Executivo a realizar Campanha de Arrecadação através de sorteios de prêmios
Nº 1007
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar uma quantia para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis proveniente do Termo Aditivo firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde gestora do SUS São Paulo e o Município de Penápolis
Nº 1008
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2001
Altera a Lei 255 de 1993 Cria o Conselho Municipal de Trânsito de Penápolis objetivando regulamentar o uso das vias públicas em toda zona urbana
Nº 1009
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2001
Altera a Lei 1637 de 1986 Revoga a Lei 1580 de 1985 Cria no Município o Novo Distrito Industrial e autoriza a doação condicional de lotes Cria o Conselho de Desenvolvimento Industrial
Nº 1002
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua respectiva instalção referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.
Nº 1003
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2001
Altera a Lei 967 de 2001 Autoriza o Município de Penápolis a doar para a CPFL a rede de energia elétrica e iluminação pública dos logradouros
Nº 1004
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar uma quantia para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis termo aditivo firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde gestora do SUS São Paulo e o Município de Penápolis
Nº 1005
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde visando o desenvolvimento das ações e serviços para assistência integral à comunidade
Nº 1001
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2001
Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Penápolis
Nº 30
Portarias
Baixar
Data:
29/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Aprova a Promoção Horizontal do Pessoal Celetista desta Câmara de Vereadores
Nº 29
Portarias
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Data:
23/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Declara “Visitante Ilustre” o Senhor Antonio José Aniceto Rossi, Grande Secretário do Interior do Grande Oriente Paulista.
Nº 28
Portarias
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Data:
23/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Declara “Visitante Ilustre” o Senhor José Mattos Silva, Soberano Grão Mestre do Grande Oriente Paulista.
Nº 998
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
23/11/2001
Situação:
Revogada Totalmente
Autoriza o Executivo a celebrar contrato com empresas estabelecidas no Município objetivando a adoção de praças jardins rotatórias e canteiros para preservação e manutenção dos mesmos
Nº 999
Lei Ordinária
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Data:
23/11/2001
Revoga a Lei 475 de 1995 Concede um abono de aposentadoria ao servidor que vier se aposentar em plena atividade junto a Prefeitura Municipal Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP e empresa Municipal de Urbanização de Penápolis EMURPE
Nº 1000
Lei Ordinária
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Data:
23/11/2001
Aprova a Planta Genérica de Valores para o exercício de 2002
Nº 27
Portarias
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Data:
14/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Declara Ponto Facultativo, durante o expediente do dia 16/11/2001, sexta-feira, dia posterior ao feriado da “Proclamação da República".
Nº 996
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 2002
Nº 997
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2001
Altera a Lei 973 de 2001 Abre crédito adicional suplementar na Contadoria do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado
Nº 995
Lei Ordinária
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Data:
07/11/2001
Institui o Ensino Religioso e o Ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de Penápolis
Nº 26
Portarias
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Data:
06/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Declara “Visitante Ilustre” o Senhor Olímpio Crisóstomo Ribeiro, Governador do Distrito 4470 do Rotary Club.
Nº 994
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2001
Dispõe sobre mecanismos de inserção de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho do município
Nº 25
Portarias
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Data:
01/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Concede férias à funcionária Sílvia Regina Corrêa Leite Costa e dá outras providências.
Nº 988
Lei Ordinária
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Data:
30/10/2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Penápolis no quadriênio de 2002 à 2005
Nº 989
Lei Ordinária
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Data:
30/10/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2002
Nº 990
Lei Ordinária
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Data:
30/10/2001
Altera a Lei 777 de 1998 Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 991
Lei Ordinária
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Data:
30/10/2001
Dispoe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Penápolis à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para fins de construção de Sedes da Polícia Florestal e DIvisão Regional do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais.
Nº 992
Lei Ordinária
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Data:
30/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a promover a participação do Município de Penápolis integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais criado por Municípios do Estado de São Paulo
Nº 993
Lei Ordinária
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Data:
30/10/2001
Autoriza o Município de Penápolis a aderir ao Projeto Banco da terra.
Nº 985
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2001
Concede reajuste de vencimentos pensões aposentadorias e proventos aos servidores públicos municipais
Nº 986
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2001
Altera a variação da UFP Unidade Fiscal de Penápolis
Nº 987
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2001
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder mão de obra para as obras no prédio situado na Avenida Rotary à empresa POLY MAR METALÚRGICA LTDA e transporte do maquinário de São José do Rio Preto
Nº 982
Lei Ordinária
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Data:
15/10/2001
Altera a Lei 964 de 2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002
Nº 983
Lei Ordinária
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Data:
15/10/2001
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP a fornecer cestas básicas aos 35 trinta e cinco cooperados da Cooperativa dos Recicladores de Penápolis CORPE contendo 34 kg cada Cesta pelo período de 01 um ano a contar de julho 2001
Nº 984
Lei Ordinária
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Data:
15/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo através do Programa de Enfrentamento à Pobreza Projeto Geração de Renda para implantação de uma lavanderia comunitária Uma Mão Lava a Outra
Nº 981
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
05/10/2001
Situação:
Alterada
Cria junto ao Departamento de Assistência Social DAS o Conselho Municipal do Idoso órgão permanente paritário consultivo com a finalidade específica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Penápolis SP
Nº 24
Portarias
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Data:
03/10/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Declara Ponto Facultativo, durante o expediente do dia 05/10/2001, sexta-feira, dia posterior ao feriado de “São Francisco de Assis”.
Nº 977
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos ou subsídios financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Renda Cidadã cumprindo com as normas estabelecidas no Convênio firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Nº 978
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Secretaria Estadual de Educação, para os fins específicos.
Nº 979
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2001
Altera a Lei 902 de 2000 Fixa o subsidio dos Vereadores para a legislatura 2001 à 2004
Nº 980
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2001
Concede no exercício de 2002 auxílios e subvenções sociais econômicas ou contribuições
Nº 23
Portarias
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Data:
28/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Concede redução de carga horária de trabalho a servidora desta Câmara.
Nº 976
Lei Ordinária
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Data:
28/09/2001
Autoriza o Executivo a efetuar os serviços de plantio de gramas em uma área localizada no prolongamento da Rua do Mineiro Sítio Grecco de propriedade da Associação Veteranos Grecco de Penápolis entidade sem fins lucrativos
Nº 22
Portarias
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Data:
26/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Nomeia Comissão de Vereadores para viabilizar a implantação do Programa da Cidadania no âmbito desta Câmara e dá outras providências
Nº 975
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar o recurso para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde gestora do SUS São Paulo e o Município de Penápolis
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