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91 atos encontrados
Nº 1014
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2001
Autoriza o Executivo a adotar no município de Penápolis a Lei Estadual 10083 de 1998 que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Nº 1013
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2001
Altera a Lei 933 de 2001 Autoriza o Município de Penápolis a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais
Nº 1012
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2001
Cria os Serviços de Programa Preventivo de Saúde e o Técnico Administrativo de Saúde e dá outras providências.
Nº 1011
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2001
Dispõe sobre os serviços voluntários a atividade não remunerada prestada por pessoa física ao Município de Penápolis que tenha objetivos cívicos culturais educacionais científicos recreativos ou de assistência social inclusive mutualidade
Nº 1010
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2001
Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu promulgo a Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº. 977, de 02 de outubro de 2001, fica acrescido do parágrafo único, conforme segue: "Art. 1º - ... Parágrafo único - No projeto Fortalecendo a Família caberá ao Município como ce-financiamento do Programa, a destinação da quantia mensal de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) para cada grupo de 90 famílias." Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de dezembro de 2001
Nº 1009
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2001
Altera a Lei 1637 de 1986 Revoga a Lei 1580 de 1985 Cria no Município o Novo Distrito Industrial e autoriza a doação condicional de lotes Cria o Conselho de Desenvolvimento Industrial
Nº 1008
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2001
Altera a Lei 255 de 1993 Cria o Conselho Municipal de Trânsito de Penápolis objetivando regulamentar o uso das vias públicas em toda zona urbana
Nº 1007
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar uma quantia para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis proveniente do Termo Aditivo firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde gestora do SUS São Paulo e o Município de Penápolis
Nº 1006
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2001
Autoriza o Executivo a realizar Campanha de Arrecadação através de sorteios de prêmios
Nº 1005
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde visando o desenvolvimento das ações e serviços para assistência integral à comunidade
Nº 1004
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar uma quantia para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis termo aditivo firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde gestora do SUS São Paulo e o Município de Penápolis
Nº 1003
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2001
Altera a Lei 967 de 2001 Autoriza o Município de Penápolis a doar para a CPFL a rede de energia elétrica e iluminação pública dos logradouros
Nº 1002
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua respectiva instalção referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.
Nº 1001
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2001
Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Penápolis
Nº 1000
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2001
Aprova a Planta Genérica de Valores para o exercício de 2002
Nº 999
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2001
Revoga a Lei 475 de 1995 Concede um abono de aposentadoria ao servidor que vier se aposentar em plena atividade junto a Prefeitura Municipal Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP e empresa Municipal de Urbanização de Penápolis EMURPE
Nº 998
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/11/2001
Situação: Revogada Totalmente
Autoriza o Executivo a celebrar contrato com empresas estabelecidas no Município objetivando a adoção de praças jardins rotatórias e canteiros para preservação e manutenção dos mesmos
Nº 997
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2001
Altera a Lei 973 de 2001 Abre crédito adicional suplementar na Contadoria do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado
Nº 996
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 2002
Nº 995
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2001
Institui o Ensino Religioso e o Ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de Penápolis
Nº 994
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2001
Dispõe sobre mecanismos de inserção de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho do município
Nº 993
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2001
Autoriza o Município de Penápolis a aderir ao Projeto Banco da terra.
Nº 992
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a promover a participação do Município de Penápolis integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais criado por Municípios do Estado de São Paulo
Nº 991
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2001
Dispoe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Penápolis à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para fins de construção de Sedes da Polícia Florestal e DIvisão Regional do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais.
Nº 990
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2001
Altera a Lei 777 de 1998 Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 989
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2002
Nº 988
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Penápolis no quadriênio de 2002 à 2005
Nº 987
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2001
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder mão de obra para as obras no prédio situado na Avenida Rotary à empresa POLY MAR METALÚRGICA LTDA e transporte do maquinário de São José do Rio Preto
Nº 986
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2001
Altera a variação da UFP Unidade Fiscal de Penápolis
Nº 985
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2001
Concede reajuste de vencimentos pensões aposentadorias e proventos aos servidores públicos municipais
Nº 984
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo através do Programa de Enfrentamento à Pobreza Projeto Geração de Renda para implantação de uma lavanderia comunitária Uma Mão Lava a Outra
Nº 983
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2001
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP a fornecer cestas básicas aos 35 trinta e cinco cooperados da Cooperativa dos Recicladores de Penápolis CORPE contendo 34 kg cada Cesta pelo período de 01 um ano a contar de julho 2001
Nº 982
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2001
Altera a Lei 964 de 2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002
Nº 981
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/10/2001
Situação: Alterada
Cria junto ao Departamento de Assistência Social DAS o Conselho Municipal do Idoso órgão permanente paritário consultivo com a finalidade específica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Penápolis SP
Nº 980
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2001
Concede no exercício de 2002 auxílios e subvenções sociais econômicas ou contribuições
Nº 979
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2001
Altera a Lei 902 de 2000 Fixa o subsidio dos Vereadores para a legislatura 2001 à 2004
Nº 978
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Secretaria Estadual de Educação, para os fins específicos.
Nº 977
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos ou subsídios financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Renda Cidadã cumprindo com as normas estabelecidas no Convênio firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Nº 976
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2001
Autoriza o Executivo a efetuar os serviços de plantio de gramas em uma área localizada no prolongamento da Rua do Mineiro Sítio Grecco de propriedade da Associação Veteranos Grecco de Penápolis entidade sem fins lucrativos
Nº 975
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2001
Autoriza o Executivo Municipal a repassar o recurso para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde gestora do SUS São Paulo e o Município de Penápolis
Nº 973
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2001
Abre crédito adicional suplementar na Contadoria do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado
Nº 972
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2001
Autoriza o Município de Penápolis a parcelar junto à CPFL trabalhos na implantação da rede elétrica e iluminação pública no Conjunto Habitacional Silvia Covas
Nº 971
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2001
Autoriza o Pode Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Nº 970
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2001
Autoriza o Executivo Municipal a criar a Central de Cadastramento de Famílias Carentes
Nº 969
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2001
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP a doar 02 dois jogos de uniformes para cada cooperado da Cooperativa dos Recicladores de Penápolis CORPE com sede na Rua São Jorge Jardim Alvorada neste Município
Nº 968
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2001
Autoriza o Executivo a ceder prédio que abriga o Projeto Incubadora para a empresa que irá prestar serviços de coordenação aos incubados sob as expensas deles
Nº 966
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/08/2001
Situação: Alterada
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais de qualquer natureza cujo montante seja inferior ao dos custos de cobrança
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 23/08/2001
Situação: Em vigor
Que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO e estabelece normas gerais para sua adequada implantação.
Nº 965
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar o Termo de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, atráves da Secretaria do Estado do Negócios de Agricultura e Abastecimento, conforme especifica.
Nº 967
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2001
Autoriza o Município de Penápolis a doar para a CPFL a rede de energia elétrica e iluminação pública dos logradouros
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