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Decreto Legislativo
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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Afastamento Eleitoral
Alteração de Lei
Anulação
Aprova Contas
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-- Associações
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Auxílio e Subvenções
Aviso Prévio -Câmara
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Câmara - Homenagens
Câmara Municipal
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-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
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Câmara Municipal - Promoção Horizontal Servidores
Cargos/Funções/Atribuições
Cessão de Documentos - Câmara
Cessão de Funcionários
Cessão Do Plenário
Cidades Irmãs
CIMPE
Comissões - Câmara
Comissões Municipais
Concessão de Benefícios - Câmara
Concursos - Câmara
Contas Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Convocações Servidores - Sessões Câmara
Credenciamento
Criança e Adolescente
Cursos
Datas Comemorativas Municipais
Declaração de Utilid. Publi
Demissões Câmara
Denominação de Bens
Denominação de Vias e Próprios Públicos
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Desmembramento
Despesas com viagens - diárias
Determinações Gerais - Câmara
Doação de Bens de Consumo à PMP
Doações Diversos - Câmara
Educação
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-- Ensino
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-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Emenda à Lei Orgânica do Município
Esportes
Estagiários Câmara Municipal Penápolis
Estrutura Administrativa
Exoneração - Servidores Câmara
Família Acolhedora
Feriados
Festival Literário
Fixação de Subsídios Secretários Prefeitura
Fixação de Subsídios Vereadores e Presidente Câmara
Fixação Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito
FUNDEB
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Homologação Concursos Público - Câmara
Honrarias
Horário de Expediente - Empréstimo Plenário
Horário Funcionamento Câmara - Copa do Mundo
Horário Funcionamento Câmara - COVID 19
Hóspede Oficial - Câmara
Hospital do Amor
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Jogos Regionais - Horário de Funcionamento Câmara
Legislativo
Lei Orgânica do Município de Penápolis
Licença Maternidade - Câmara
Licença Saúde - Câmara
Licença Sem Remuneração - Câmara
Licitações
Locações
Logradouros
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-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
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-- Ruas
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Mandato Mesa Diretora e Vice-Presidente
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Normatiza uso de celular da Câmara
Orçamento
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Orçamento Câmara
Orçamento Consórcio Ribeirão Lajeado
Orientações e Atenção às Mães Atípicas
Pagamento de Indenizações - Precatórios
Pagamento para Entidades
Parcerias
Particip. Societárias
Patrimônio
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-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
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-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
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Ponto Facultativo - Câmara
Pontos Facultativos - Câmara
Prestação de Contas - Câmara
Prestação de Contas Viagens - Câmara
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Programa de Doação Voluntária
Proibição Chamadas Interurbanas - Telefones Legislativo
Proibições - Câmara
Proibições Vendas Rifas e Bingos
Reajustes
Reforma Administrativa
Regimento Interno
Regulamentação Descontos - Folha de Pagamento
Regulamentações
Reintegração Servidores Legislativo
Remuneração Servidores Câmara
Repasse Santa Casa
Rescisão de Contrato - Câmara
Revoga
Santa Casa
Saúde
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Servidores Câmara - Carga Horária
Servidores Câmara - Férias
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Urbanismo
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Veículos - Câmara
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Violência contra a Mulher
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Acir Alves Leite
Adalberto Passafaro
Adalgiso do Nascimento
Adão Ribeiro de Almeida
Adherbal Antônio de Oliveira
Adolf Hecht
Adolpho Avoglio Hecht
Afrânio Marques de Oliveira
Afrodísio Rodrigues Novo
Alexandre Gil de Mello
Alípio Patrocínio Pires
ALTAIR DOS SANTOS REIS
Amadeu Soliani
André Soler Torres
Andrelino Vaz de Arruda
Ângelo Bossa Martines
Antônio Alves Penteado
Antônio Andrade
Antônio Buranello Filho
Antônio Castilho Braga
Antônio Cataneo Neto
Antônio Crosatti
Antônio José Paro
Antonio Narciso Sandoval
Antônio Nunes
Antônio Pagnocca
Antônio Passafaro
Antônio Paulo do Valle
Antônio Pereira dos Santos
Antônio Senatore
Antônio Werneck dos Passos
Apparecido Lindório de Castilho
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Archibaldo Thomaz Clark
Areonthe de Assumpção Rosa
Armando Élio Franceschini
Assis Monteiro
Augusto Pereira de Moraes
Aureliano de Oliveira Filho
Barnabé Parra Martins
Beltor Sampaio Sansoni
Benedicto Falleiros
Benjamin Hubner Filho
Benone Soares de Queiroz
Bolivar Poeta de Siqueira
Bráulio Sammarco
BRUNO CÉSAR DE SOUZA
Bruno Marcos Araújo dos Santos
Camilo Alves de Faria
Carlos Alberto Bachiega
CARLOS ALBERTO FELTRIN
Carlos Alberto Soares da Silva
Carlos Henrique Rossi Catalani
Célio José de Oliveira
César Rodrigues Borges
Chauky Rahal
Cláudio Gomes Dias
Clóvis Chryssóstomo de Oliveira
Cornélio Brinholi
Delpho de Cunto
Demóstenes dos Anjos Bafile
Dirceu Gastão dos Santos Peters
Domingos Joaquim Pereira
Dorival Nogueira
Edgard Sampaio
EDSON BILCHE GIROTTO
Edson Carlos Monteiro de Barros
Eduardo Berbel Sorroche
Eduardo Vilmar Ramalho
Elesbão José de Souza
Emílio Fonseca
Emílio Freitas Franco
Ênio Soliani
Enoch José de Castilho
Ernesto Cagliari
Ester Maria Sezalpino Mioto
Euclides de Oliveira Lima
Evandro Tervedo Novaes
Evaristo Gomes da Silva
Evaristo Stabile
Fábio Pereira da Silva
Fays Rahal
Felipe de Freitas
Fernando de Campos Arruda Junior
Fidélis Furquim
Fioravante Brinholli
Firmino Franco Filho
Flávio Delgado
Flávio Valente
Francisco Altimari
Francisco Alves da Silva
Francisco Antônio de Faria
Francisco Coelho
FRANCISCO JOSÉ MENDES
Francisco Manzano Origuella
Genésio Buzembai
Graciliano de Oliveira
Gualter Monteiro
Gumercindo Pereira dos Reis
Hermano Dias de Aguiar
Homero de Paula Lima
Hugo Tadeu Montanari Crepaldi
Inês dos Santos Domiciano
Iracema Aymbiré de Camargo
ISANOEL CASSIMIRO MACHADO
Itagiba Eduardo de Castilho
IVAN EID SAMMARCO
Jácomo Paro Neto
Jacy de Camargo Sayeg
Jadir Raimundo
Jair Ramos Nogueira
Jairo Rodrigues da Silva
James Mellor
JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES
Jerônymo Lopes Carriço
João Antônio Castilho
João Baptista Arruda de Almeida
João Baptista de Carvalho
João Casella
João Jorge Geraissate
João Luiz dos Santos
João Santaella Olivência
João Segura
Joaquim Lordello Alves
Joaquim Mendes Braga
Joaquim Nunes de Souza
Joaquim Pompeu de Toledo
Joaquim Soares da Silva
Jonas Chamareli
Jorge Abdo Sabino
Jorge Dib
Jorge Luiz Amorim da Silva
JOSÉ ANTONIO FERRES CHACON
José Antônio Vieira
José Bernardes Corrêa
José Braga Mateus Fernandes
José Cândido Leopoldino
José Carlos Aguirre Monteiro
José Carlos Altimari
José da Silva Coimbra
José da Silva Pereira Filho
José de Castilho Lima
José Esteves de Andrade Junior
José Fulanetti de Nadai
José Ignácio da Silva
José Mariano Cotrin
José Nunes da Silva
José Paro
José Passeri
José Raphael Caputo
José Rodrigues Alves
José Rossi
José Santino
José Serra Pontes
José Silva
José Xavier de Oliveira
JÚLIO CÉSAR CAETANO
Juvenal Rodrigues de Britto
Kanemassa Idemori
Kemil Rahal
Lahyre Carino Pinheiro
Lauro Ferraz de Carvalho
Leormindo Anhesine
LETÍCIA TAKANO SADER
Lourival Ferreira Mendes
Lucas Casella
Ludovico Rolim de Oliveira
Luís Antônio Alves de Oliveira
Luiz Calmon Nabuco de Araújo
Luiz Carlos Peters
Luiz Cláudio de Oliveira
Luiz Francisco da Costa Serrador
Luiz Minucci
Luiz Monteiro
Luiz Ozório da Fonseca
Luiz Pereira de Azevedo Castro
Luiz Rodrigues Manzano
Luiz Viçoso da Silva
Manoel Bento da Cruz
Manoel Soares de Queiroz
Manoel Tavares de Oliveira
Márcia Arriero Marin
Marco Antônio Baroni Sader
Maria Elizabeth Duarte Oberg
Maria José Macedo
Mariana Sansoni Cardoso Gomes
MÁRIO ABE
Mário Gonçalves Farinha
Mário Rego
Mário Sabino
Mário Waldemarin
Mauro Olympio dos Anjos
Mauro Paiva dos Santos
Mauro Rubens Bonini
Michel Geraissate
Milton Baptista Bertolini
Moisés Borges de Camargo
Moysés Campos de Aguiar
Nadir Ribeiro Pereira
Nagib Sabino
Napoleão Rillo
Nassib Chuffi
Natalício Chaves da Silva
Nelson Neto da Silva
NELSON SANTANA DA ROCHA
Nelson Teori
Nevil Reis Verri
Newton José Passari
Nicolau Abramides
Odemar Rosa Pereira
Olegário Faria
Omar Lortscher Rahal
Orlando Ferreira
Orôncio Vaz de Arruda
Orôncio Vaz de Arruda
Osmar de Almeida
Osvaldo Hecht
Osvaldo Rillo Bíscaro
PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ
Paulo Sérgio Soares Mandrá
Paulo Sílvio Silveira
Pedro Arrastia
Pedro Castioglione
Pedro de Oliveira Rolim
Pedro Florêncio da Silva
Pedro Janjácomo
Pipino Melchiore
Plínio Alvares Rubião
Ramalho Franco
Raphael Cezário
Raul Forchero Casasco
Reginaldo Sacomani
Renato Dias de Aguiar
Ricardo Falleiros de Castilho
Ricardo Rodrigues de Castilho
Roberto Cândido Cardoso Gomes
Roberto Carlos Calez
ROBERTO DELFINO DA SILVA
Roberto Martins Torsiano
RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO
Romualdo Cervigne
Romualdo Gaetti
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Rubens Armando Bertolini
Rubens de Medici Ito Bertolini
Salvador Noce
SANDRA APARECIDA LEITE BUENO
Santo Furlanetti Pereira
Sebastião Ribeiro de Almeida
Severino Gabriel
Sherlock Vieira da Silva
Simpliciano de Oliveira
Sócrates Ariosto Carino Pinheiro
Sócrates Makrakis
Sylvio Macedo
Theodoro Salém
Tibúrcio Ferreira Mendes
Valdemar Ferreira
Valdenir Veronese
Valdir Generoso da Silva
Vicente Mendesá Berbel Martins
Victor Antônio Janjácomo
Victório Filipin
VILMA APARECIDA DE ALMEIDA
Waldemiro Jorge de Mendonça
Walmir Pesquero Garcia
Autor Mesa
TODAS
Mesa Diretora (biênio 2019/2020)
1ª Mesa Diretora 1914/1915
1ª Mesa Diretora 1917/1918
1ª Mesa Diretora 1920/1923
1ª Mesa Diretora 1923/1926
1ª Mesa Diretora 1926/1929
1ª Mesa Diretora 1929/1930
1ª Mesa Diretora 1936/1937
1ª Mesa Diretora 1948/1948
1ª Mesa Diretora 1952/1952
1ª Mesa Diretora 1956/1956
1ª Mesa Diretora 1960/1960
1ª Mesa Diretora 1964/1964
1ª Mesa Diretora 1969/1970
1ª Mesa Diretora 1973/1975
1ª Mesa Diretora 1977/1979
1ª Mesa Diretora 1989/1990
1ª Mesa Diretora 1993/1994
1ª Mesa Diretora 1997/1998
1ª Mesa Diretora 2001/2002
1ª Mesa Diretora 2005/2006
1ª Mesa Diretora 2009/2010
1ª Mesa Diretora 2013/2014
2ª Mesa Diretora 1915/1916
2ª Mesa Diretora 1918/1919
2ª Mesa Diretora 1921/1922
2ª Mesa Diretora 1924/1925
2ª Mesa Diretora 1927/1928
2ª Mesa Diretora 1949/1949
2ª Mesa Diretora 1953/1953
2ª Mesa Diretora 1957/1957
2ª Mesa Diretora 1961/1961
2ª Mesa Diretora 1965/1966
2ª Mesa Diretora 1970/1972
2ª Mesa Diretora 1975/1977
2ª Mesa Diretora 1979/1981
2ª Mesa Diretora 1991/1992
2ª Mesa Diretora 1995/1996
2ª Mesa Diretora 1999/2000
2ª Mesa Diretora 2003/2004
2ª Mesa Diretora 2007/2008
2ª Mesa Diretora 2011/2012
2ª Mesa Diretora 2015/2016
3ª Mesa Diretora 1916/1917
3ª Mesa Diretora 1919/1920
3ª Mesa Diretora 1922/1923
3ª Mesa Diretora 1925/1926
3ª Mesa Diretora 1928/1929
3ª Mesa Diretora 1950/1950
3ª Mesa Diretora 1954/1954
3ª Mesa Diretora 1958/1958
3ª Mesa Diretora 1962/1962
3ª Mesa Diretora 1966/1966
3ª Mesa Diretora 1972/1973
3ª Mesa Diretora 1981/1983
4 Mesa Diretora 1955/1955
4ª Mesa Diretora 1951/1951
4ª Mesa Diretora 1959/1959
4ª Mesa Diretora 1963/1963
4ª Mesa Diretora 1967/1967
5ª Mesa Diretora 1968/1969
Mesa Diretora 2025/2026
Mesa Diretora (Biênio 2017/2018)
Mesa Diretora (biênio 2021-2022)
Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Mesa Provisória 1923/1924
Mesa Provisória 1926/1929
Mesa Provisória 1929/1930
Autor Comissão
TODAS
Comissão de Educação e Assistência Social
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Comissão de Saúde e Saneamento
Autor Nome
BUSCAR
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
131
atos encontrados
Nº 1097
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/2002
Autoriza o município de Penápolis a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais
Nº 1098
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder máquinas e mão de obra para efetuar serviços no quilômetro 280 mais 700 metros da rodovia Assis Chateaubriand para trevo de acesso ao hotel caminho do sol ficando 4165 litros de diesel a cargo do Sr Willian R Sakr
Nº 39
Portarias
Baixar
Data:
23/12/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Declara facultativo o ponto nas repartições desta Câmara conforme especifica, e dá outras providências.
Nº 1093
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/12/2002
Dispõe sobre a reserva de assentos para as pessoas obesas em espaços culturais e salas de projeção no município de Penápolis
Nº 1094
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/12/2002
Altera a Lei 844 de 1999 Dispõe sobre Plano Diretor do Município de Penápolis Altera a Lei 845 de 1999 Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo
Nº 1095
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
13/12/2002
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nº 1096
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/12/2002
Reajusta os subsídios dos senhores prefeito e vice prefeito para o ano de 2003
Nº 38
Resolução
Baixar
Data:
09/12/2002
Situação:
Em vigor
Altera a Resolução 3 de 1992 Altera o Regimento Interno.
Nº 39
Resolução
Baixar
Data:
09/12/2002
Situação:
Em vigor
Reajusta os subsídios dos vereadores para o ano de 2003 e dá outras providências.
Nº 1091
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/12/2002
Institui o atendimento preferencial a gestantes idosos e deficientes físicos nos supermercados
Nº 1092
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/12/2002
Reconhece oficialmente no município de Penápolis a língua Brasileira de sinais LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda
Nº 1090
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/11/2002
Estima a receita e fixa despesas do município de Penápolis para o exercício de 2003
Nº 38
Portarias
Baixar
Data:
25/11/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Aprova a Promoção Horizontal de Pessoal Celestista desta Câmara de Vereadores.
Nº 37
Resolução
Baixar
Data:
25/11/2002
Situação:
Em vigor
Altera a Resolução 3 de 1992 Altera o Regimento Interno.
Nº 1087
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/2002
Autoriza o Executivo por intermédio da empresa municipal de urbanização de Penápolis EMURP construir um novo cemitério e como também a venda antecipada de até trezentas sepulturas
Nº 1088
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/2002
Altera a Lei 844 de 1999 Dispõe sobre Plano Diretor do Município de Penápolis
Nº 1089
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder mão de obra para efetuar pintura no prédio da EE Doutor Carlos Sampaio Filho situado na praça Doutor Carlos Sampaio Filho 40
Nº 1085
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/11/2002
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais
Nº 1086
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/11/2002
Autoriza o município de Penápolis receber em doação áreas para a abertura da marginal esquerda do córrego da estiva em troca de infra estrutura
Nº 1081
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/11/2002
Autoriza o Executivo a receber em doação o terreno do cartório de registros de imóveis e anexos da comarca de Penápolis cujos proprietários eram Francisco Altimari e Maria Aparecida Pereira Altimari
Nº 1082
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
13/11/2002
Situação:
Revogada Totalmente
Autoriza a Prefeitura Municipal conceder auxílio combustível para estudantes que frequentem cursos fora do Município conforme especifica.
Nº 1084
Lei Ordinária
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Data:
13/11/2002
Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu promilgo a seguinte Lei: Art. 1º - FIca o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 667.746,00 (seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação
Nº 1080
Lei Ordinária
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Data:
12/11/2002
Atera a Lei 2000 de 1989 Institui o Código de Posturas do Município de Penápolis
Nº 1078
Lei Ordinária
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Data:
06/11/2002
Altera a Lei 519 de 1995 Autoriza o Município a receber doação de área pertencente à Leonor Peres para abertura da avenida Marginal Santa Leonor em troca de infra estrutura
Nº 1079
Lei Ordinária
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Data:
06/11/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder mão de obra para serviços de adaptação de um prédio número 980 da Avenida Dib Jorge Parque Industrial onde irá funcionar a empresa CROMAPEM
Nº 37
Portarias
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Data:
04/11/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Dispõe sobre a substituição de funcionário para exercer as atribuições de corresponsável pelo controle interno da Câmara de Vereadores de Penápolis e dá outras providências.
Nº 36
Portarias
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Data:
24/10/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Declara Ponto Facultativo, dia 28 de outubro, em virtude do feriado do “Dia do Funcionário Público”.
Nº 1074
Lei Ordinária
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Data:
23/10/2002
Estima receita e fixa despesa do consórcio intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2003
Nº 1075
Lei Ordinária
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Data:
23/10/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a ceder mão de obra para reforma e adaptação no prédio da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis localizada na Avenida Esperança 317 em Penápolis
Nº 1076
Lei Ordinária
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Data:
23/10/2002
Dispõe sobre execução e entoação do hino nacional e hino da bandeira pelos estabelecimentos de ensino do município e hasteamento das bandeiras Nacional Estadual e Municipal
Nº 1077
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
23/10/2002
Situação:
Em vigor
Proíbe o ato de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, e dá outras providências.
Nº 35
Portarias
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Data:
21/10/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Concede férias à funcionária Sílvia Regina Corrêa Leite Costa e dá outras providências.
Nº 34
Portarias
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Data:
17/10/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Autoriza a contratação de Técnico em Contabilidade em caráter temporário para atender excepcional interesse público, bem como a adoção das providências legais para realização de Concurso Público para provimento do cargo em caráter efetivo.
Nº 1072
Lei Ordinária
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Data:
15/10/2002
Autoriza o executivo municipal a celebrar com o estado de São Paulo convênios objetivando promover com a participação administrativa e financeira do município reforma do prédio da delegacia de polícia civil Primeiro distrito policial de Penápolis
Nº 1073
Lei Ordinária
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Data:
15/10/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a ceder mão de obra para efetuar reforma e pintura no prédio da E E Augusto Pereira de Moraes situada na Avenida Olsen 315
Nº 33
Portarias
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Data:
07/10/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Dispõe sobre a doação à Prefeitura Municipal de Penápolis dos bens patrimoniais que especifica
Nº 1070
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2002
Autoriza o município de Penápolis a alugar imóvel dentro da área urbana destinado a abrigar a empresa Unifardas Confecções do Brasil Ltda pelo período de até 2 anos
Nº 1071
Lei Ordinária
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Data:
02/10/2002
Altera a Lei 964 de 2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 Altera a Lei 988 de 2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Penápolis no quadriênio de 2002 à 2005
Nº 1066
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2002
Estabelece o sistema de cotas para a distribuição de bolsas de estudo no município de Penápolis
Nº 1067
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2002
Dispõe sobre a proibição de comercialização e de uso de CEROL ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas ou similares
Nº 1068
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2002
Concede reajuste de vencimentos pensões aposentadorias e proventos aos servidores públicos municipais de Penápolis
Nº 1069
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2002
Autoriza o poder executivo conceder no exercício de 2003 várias subvenções sociais
Nº 1064
Lei Ordinária
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Data:
17/09/2002
Institui o programa comunitário de melhoramentos PMC que abrange obras de pavimentação guias sarjetas rede de água e esgotos
Nº 1065
Lei Ordinária
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Data:
17/09/2002
Institui o dia 26 de junho como Dia Municipal da Prevenção e combate às Drogas
Nº 36
Resolução
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Vínculos
Data:
16/09/2002
Situação:
Alterada
Autoria:
José Carlos Aguirre Monteiro
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores estabelece processo disciplinar e dá outras providências.
Nº 1061
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2002
Altera a Lei 1057 de 2002 Passa a denominar o centro de convivência infantil municipal Vila Aparecida como Dirceu Bertoli
Nº 1062
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2002
Altera a Lei 1056 de 2002 Autoriza o Executivo a repassar uma quantia para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis
Nº 1063
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2002
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP a firmar contrato com a TBG transportadora gasoduto Bolívia Brasil S A para a criação de uma cartilha de coleta seletiva de lixo para a distribuição nas escolas públicas de Penápolis
Nº 32
Portarias
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Data:
30/08/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
1ª Mesa Diretora 2001/2002
Concede Licença à Servidora Suzana Nogueira Angelo, Oficial Legislativo desta Câmara, e dá outras providências
Nº 31
Portarias
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Data:
30/08/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
Presidente Célio José de Oliveira
Normatiza o uso do veículo oficial desta Câmara pelos seus Vereadores e Funcionários, revoga a Portaria nº 24/2002 e dá outras providências.
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