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Vínculos
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92 atos encontrados
Nº 1098
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder máquinas e mão de obra para efetuar serviços no quilômetro 280 mais 700 metros da rodovia Assis Chateaubriand para trevo de acesso ao hotel caminho do sol ficando 4165 litros de diesel a cargo do Sr Willian R Sakr
Nº 1097
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2002
Autoriza o município de Penápolis a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais
Nº 1096
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2002
Reajusta os subsídios dos senhores prefeito e vice prefeito para o ano de 2003
Nº 1095
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/12/2002
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nº 1094
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2002
Altera a Lei 844 de 1999 Dispõe sobre Plano Diretor do Município de Penápolis Altera a Lei 845 de 1999 Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo
Nº 1093
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2002
Dispõe sobre a reserva de assentos para as pessoas obesas em espaços culturais e salas de projeção no município de Penápolis
Nº 39
Resolução
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Data: 09/12/2002
Situação: Em vigor
Reajusta os subsídios dos vereadores para o ano de 2003 e dá outras providências.
Nº 38
Resolução
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Data: 09/12/2002
Situação: Em vigor
Altera a Resolução 3 de 1992 Altera o Regimento Interno.
Nº 1092
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2002
Reconhece oficialmente no município de Penápolis a língua Brasileira de sinais LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda
Nº 1091
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2002
Institui o atendimento preferencial a gestantes idosos e deficientes físicos nos supermercados
Nº 1090
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2002
Estima a receita e fixa despesas do município de Penápolis para o exercício de 2003
Nº 37
Resolução
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Data: 25/11/2002
Situação: Em vigor
Altera a Resolução 3 de 1992 Altera o Regimento Interno.
Nº 1089
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder mão de obra para efetuar pintura no prédio da EE Doutor Carlos Sampaio Filho situado na praça Doutor Carlos Sampaio Filho 40
Nº 1088
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2002
Altera a Lei 844 de 1999 Dispõe sobre Plano Diretor do Município de Penápolis
Nº 1087
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2002
Autoriza o Executivo por intermédio da empresa municipal de urbanização de Penápolis EMURP construir um novo cemitério e como também a venda antecipada de até trezentas sepulturas
Nº 1086
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2002
Autoriza o município de Penápolis receber em doação áreas para a abertura da marginal esquerda do córrego da estiva em troca de infra estrutura
Nº 1085
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2002
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais
Nº 1084
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2002
Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu promilgo a seguinte Lei: Art. 1º - FIca o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 667.746,00 (seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação
Nº 1082
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/11/2002
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal conceder auxílio combustível para estudantes que frequentem cursos fora do Município conforme especifica.
Nº 1081
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2002
Autoriza o Executivo a receber em doação o terreno do cartório de registros de imóveis e anexos da comarca de Penápolis cujos proprietários eram Francisco Altimari e Maria Aparecida Pereira Altimari
Nº 1080
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2002
Atera a Lei 2000 de 1989 Institui o Código de Posturas do Município de Penápolis
Nº 1079
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder mão de obra para serviços de adaptação de um prédio número 980 da Avenida Dib Jorge Parque Industrial onde irá funcionar a empresa CROMAPEM
Nº 1078
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2002
Altera a Lei 519 de 1995 Autoriza o Município a receber doação de área pertencente à Leonor Peres para abertura da avenida Marginal Santa Leonor em troca de infra estrutura
Nº 1077
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/10/2002
Situação: Em vigor
Proíbe o ato de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, e dá outras providências.
Nº 1076
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2002
Dispõe sobre execução e entoação do hino nacional e hino da bandeira pelos estabelecimentos de ensino do município e hasteamento das bandeiras Nacional Estadual e Municipal
Nº 1075
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a ceder mão de obra para reforma e adaptação no prédio da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis localizada na Avenida Esperança 317 em Penápolis
Nº 1074
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2002
Estima receita e fixa despesa do consórcio intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2003
Nº 1073
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2002
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a ceder mão de obra para efetuar reforma e pintura no prédio da E E Augusto Pereira de Moraes situada na Avenida Olsen 315
Nº 1072
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2002
Autoriza o executivo municipal a celebrar com o estado de São Paulo convênios objetivando promover com a participação administrativa e financeira do município reforma do prédio da delegacia de polícia civil Primeiro distrito policial de Penápolis
Nº 1071
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2002
Altera a Lei 964 de 2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 Altera a Lei 988 de 2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Penápolis no quadriênio de 2002 à 2005
Nº 1070
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2002
Autoriza o município de Penápolis a alugar imóvel dentro da área urbana destinado a abrigar a empresa Unifardas Confecções do Brasil Ltda pelo período de até 2 anos
Nº 1069
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2002
Autoriza o poder executivo conceder no exercício de 2003 várias subvenções sociais
Nº 1068
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2002
Concede reajuste de vencimentos pensões aposentadorias e proventos aos servidores públicos municipais de Penápolis
Nº 1067
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2002
Dispõe sobre a proibição de comercialização e de uso de CEROL ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas ou similares
Nº 1066
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2002
Estabelece o sistema de cotas para a distribuição de bolsas de estudo no município de Penápolis
Nº 1065
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2002
Institui o dia 26 de junho como Dia Municipal da Prevenção e combate às Drogas
Nº 1064
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2002
Institui o programa comunitário de melhoramentos PMC que abrange obras de pavimentação guias sarjetas rede de água e esgotos
Nº 36
Resolução
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Vínculos
Data: 16/09/2002
Situação: Alterada
Autoria: José Carlos Aguirre Monteiro
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores estabelece processo disciplinar e dá outras providências.
Nº 1063
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2002
Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP a firmar contrato com a TBG transportadora gasoduto Bolívia Brasil S A para a criação de uma cartilha de coleta seletiva de lixo para a distribuição nas escolas públicas de Penápolis
Nº 1062
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2002
Altera a Lei 1056 de 2002 Autoriza o Executivo a repassar uma quantia para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis
Nº 1061
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2002
Altera a Lei 1057 de 2002 Passa a denominar o centro de convivência infantil municipal Vila Aparecida como Dirceu Bertoli
Nº 1060
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/08/2002
Situação: Revogada Totalmente
Obrigam as casas noturnas, bares, restaurantes, bem como os estabelecimentos congêneres e os comerciais, a afixarem cartazes noticiando a proibição do ato de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, e qualquer forma, à criança ou adolescente, sem autorização por escrito dos pais ou responsável legal, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, e dá outras providências.
Nº 1059
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2002
Altera a Lei 981 de 2001 Cria junto ao Departamento de Assistência Social DAS o Conselho Municipal do Idoso órgão permanente paritário consultivo com a finalidade específica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Penápolis SP
Nº 1058
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2002
Passa a denominar o centro cultural de Penápolis instalado na praça nove de julho como Doutor Bráulio Sammarco
Nº 1057
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2002
Passa a denominar o centro de convivência infantil municipal Vila Aparecida como Dirceu Bertoli
Nº 1056
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2002
Autoriza o Executivo a repassar uma quantia para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis
Nº 1055
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2002
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício 2003
Nº 1054
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2002
Autoriza o Executivo a assinar convênio com o fundo estadual de recursos hídricos FEHIDRO objetivando a realização de seminário para proposta de Educação Ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê
Nº 1053
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2002
Autoriza a Prefeitura a ceder mão de obra para adaptação interna do prédio situado na Rua Júlio Assef Dualib à firma GPI Costa Industrial LTDA
Nº 1052
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2002
Autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com o tribunal de justiça do estado de São Paulo para desenvolverem o estágio somente em efeitos de interesse da municipalidade
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