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Anexos
Vínculos
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92 atos encontrados
Nº 1887
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Penápolis - PLHIS.
Nº 1885
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2012
Situação: Em vigor
Altera inc. III do art. 2º e o inc. III do art. 3º da Lei nº 258, de 11 de julho de 1993, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Nº 1884
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2012
Situação: Em vigor
Prorroga por 03 (três) anos o prazo para que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social construa uma Agência da Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 1635, de 15 de dezembro de 2009.
Nº 1883
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012. (R$ 469.000,00)
Nº 1808
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2012
Situação: Em vigor
Reajusta os subsídios dos Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Penápolis para o ano de 2012.
Nº 1882
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Dá  denominação de BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSOR JAYME MONTEIRO à nova unidade da Biblioteca Pública Municipal, localizada no cruzamento da Rua Altino Vaz de Mello com a Avenida Ivanoé de Cunto (antiga EMEI Simone), na Vila Formosa.
Nº 1881
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Institui a transição democrática de governo no município de Penápolis, dispõe sobre a formação da Equipe de Transição, define o seu funcionamento e dá  outras providências.
Nº 1880
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Altera o art. 1º da Lei nº 1773, de 31 de outubro de 2011, que concede, no exercício de 2012, Auxílios e Subvenções Sociais e dá  outras providências.
Nº 1879
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Dá  denominação ao Conjunto Habitacional de Interesse Social Gualter Monteiro e às suas vias, nesta cidade. (RESIDENCIAL GUALTER MONTEIRO - Vias: Isanoel Martins Rodrigues - Rosa Buranello Mosquiara - Francisco Scarso Salla - Irmãos Rizzato - Isaías dos Santos Mateus - Alexandre Vieira de Miranda - Francsico Gonçalves - Pio Alves do Rego - Jacinto Fernandes - Alberto Altimare - Thomaz Henrique Beneduzzi de Paiva).
Nº 1878
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Concede, no exercício de 2013, Auxílios, Subvenções Sociais e Médicas.
Nº 1877
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2012
Acresce o inc. VIII no art. 27 e altera o parágrafo único do art. 27 da Lei 1443, de 24 de janeiro de 2007, Plano Diretor do Município.
Nº 99
Resolução
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Penápolis (Resolução nº 3, de 03/11/1992)
Nº 98
Resolução
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Reajusta a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Penápolis para o ano de 2013.
Nº 1876
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Altera o art. 2° da Lei nº 1814, de 21 de março de 2012.
Nº 1875
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2012
Institui o Dia do Lions no município de Penápolis e dá outras providências."
Nº 1874
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2013. (ORÇAMENTO/2013)
Nº 1873
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penápolis para o exercício financeiro de 2013 e dá  outras providências. (ORÇAMENTO/2013)
Nº 1872
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2012
Situação: Em vigor
Prorroga a duração da licença-maternidade das servidoras ou empregadas públicas municipais, incluindo os artigos 6-A, 6-B e 6-C na Lei nº 268, de 05 de julho de 1993, que trata dos benefícios dos servidores públicos municipais.
Nº 1871
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012. (R$ 436.000,00)
Nº 1870
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012. (R$ 140.000,00)
Nº 1869
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/11/2012
Situação: Revogada Totalmente
Concede, no exercício de 2013, Auxílios, Subvenções Sociais e Médicas.
Nº 1868
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012. (R$ 3.448.000,00)
Nº 1867
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012. (R$ 420.000,00)
Nº 1866
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2012
Situação: Em vigor
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Penápolis para a Legislatura 2013/2016.
Nº 1865
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2012
Situação: Em vigor
Institui no Município de Penápolis o Projeto Uma Criança uma árvore e dá  outras providências.
Nº 1864
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2012
Situação: Em vigor
Obriga a realização do Exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos. (teste do coraçãozinho)
Nº 1863
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2012
Situação: Em vigor
Fixa os subsídios dos Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Penápolis para o mandato 2013/2016. (Prefeito: R$ 14.500,00 Vice-Prefeito: R$ 5.800,00)
Nº 1862
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2012
Situação: Em vigor
Altera o art. 1º da Lei nº 1773, de 31 de outubro de 2011, que concede, no exercício de 2012, Auxílios e Subvenções Sociais e dá  outras providências.
Nº 1861
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012 e altera o caput do art. 1º da Lei n 1855, de 09 de agosto de 2012.
Nº 1860
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012. (R$ 2.701.550,00)
Nº 1859
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2012
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a alugar imóvel para ser utilizado pela Srª Claudinéia Aparecida Martins, para fins residenciais, e dá  outras providências.
Nº 1858
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/08/2012
Situação: Revogada Totalmente
Trata de abertura de rua na quadra G do loteamento Parque Industrial Empresário Wiliam Dib Jorge, conforme especifica.
Nº 1857
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2013 e dá  outras providências.
Nº 1856
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2012
Situação: Em vigor
Institui o DIA DO AGRICULTOR no Município de Penápolis e dá  outras providências.
Nº 1855
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012. (R$ 203.172,00)
Nº 1854
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2012
Situação: Em vigor
Proíbe no Município de Penápolis a pintura de propaganda eleitoral em muros residenciais e comerciais e dá  outras providências.
Nº 1853
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2012. (R$ 3.391.067,23)
Nº 1852
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Penápolis a permutar imóvel que especifica com a Midori Atlântica Brasil Industrial Ltda., bem como alienar imóvel, a título oneroso, por processo licitatório na modalidade concorrência, e dá  outras providências.
Nº 1851
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2012
Situação: Em vigor
Trata do lote 01 da quadra G do loteamento Parque Industrial Empresário Willian Dib Jorge, conforme especifica.
Nº 1850
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sacolas descartáveis para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e congêneres e dá  outras providências.
Nº 1849
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2012
Situação: Em vigor
Altera o número de emprego na Lei nº 688/97, conforme especifica.
Nº 1848
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2012
Situação: Em vigor
Inclui as festas religiosas rurais e urbanas no Calendário Cultural do Município de Penápolis e dá  outras providências.
Nº 1847
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2012
Situação: Em vigor
Institui o DIA DO MOTOTAXISTA no Município de Penápolis e dá  outras providências.
Nº 1846
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2012
Situação: Em vigor
Dá  denominação de PRAǀA ALTO DAS BRISAS às áreas localizadas nos loteamentos Residenciais Alto das Brisas e Miguel Barbeiro, nesta cidade.
Nº 1845
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2012
Situação: Em vigor
Dá  denominação de ROSÂNGELA MORETTI MORANGUEIRA à sede que abrigar o Conselho Tutelar do Município de Penápolis.
Nº 1844
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2012
Situação: Em vigor
Dá  denominação de PEDRO FAREZIN às atuais Estradas Municipais PNP 010 e PNP 010/1, vias de acesso ao bairro rural Boa Esperança, nesta cidade.
Nº 1843
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2012
Situação: Em vigor
Dá  denominação ao Loteamento PORTAL DOS FLAMBOYANS e às suas vias, nesta cidade. (Ruas Maria de Lourdes Castilho Lima - Emygdio Maronna - Kanemassa Idemori)
Nº 1842
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2012
Situação: Em vigor
Dá denominação ao Conjunto Habitacional JARDIM PEVI II e às suas vias, nesta cidade. (RESIDENCIAL JARDIM PEVI II - Ruas: Mario Benessiuti - Walter Azenha Falleiros - Maria Fátima Duarte Guarnier - Claudionor Torrezan - Josephina Sayeg Humsi)
Nº 1841
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2012
Situação: Em vigor
Dá denominação ao Loteamento RESIDENCIAL GARDEN VILLAGE e às suas vias, nesta cidade. (Ruas: Lázaro Tavares de Souza - Paulo Roberto Buranello Harth - Waldemiro Jorge de Mendonça - Ali Abucarma - Benedicta Vieira Urives - Benedicto Falleiros - Silas Sanches Verri - Jair Ramos Nogueira - Antonia Farezin). Autor: Mesa Diretora da Câmara.
Nº 1840
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2012
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a doar verbas, a título de premiação, em moeda corrente, para os vencedores da 7ª Mostra de Música, e dá  outras providências.
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Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Portal atualizado em: 02/12/2022 15:15
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