Data: 21/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1940, de 01 de outubro de 2013, acrescendo o art. 1-A e § 1 e § 2; o art. 8-A; o art. 9-A e § 1 e transforma o parágrafo único em § 2; o art. 10-A, o art. 10-B e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, letras a, b, c, d, f, g; o art. 10-C e incisos I, II, III e IV; o art. 13-A e dá outras providências. (ARBORIZAÇÃO)